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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS cm
Estado do Paraná
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PROJETO DE LEI Nº 045/20, DE 25 DE SETEMBRO DE 2020
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito
Adicional Suplementar, no orçamento do Município de
Arapongas, para o exercício de 2020 e a ajustar as
programações estabelecidas no Plano Plurianual 2018 a 2021
da Lei nº. 4.606 de 17/10/2017, 1º alteração Lei nº 4.722 de
04/12/2018 e 2º alteração Lei 4.827 de 25/11/2019 e na Lei de
Diretrizes Orçamentárias de 2020, Lei nº 4.794 de 28/06/2019,
alterada pela Lei nº 4,826 de 25/11/2019,
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal nº.
4.825 de 25 de novembro de 2019 para o exercício de 2020, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
07.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
07.01 — Fundo Municipal de Assistência Social
082440007.2.023/3.33.90.32.00 — Material, bem ou serviço para distribuição gratuita................ seres R$ 20.000,00
Fonte de recurso 000
3.33.90.39.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica.............es OCR EEE R$ 20.000,00
Fonte de recurso 000 E
3.33.90.48.00 - Outros auxílios financeiros a pessoas físicas «R$ 10.000,00
Fonte de recurso 000
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no
artigo 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal nº. 4.320/64, a anulação parcial das dotações orçamentárias, a saber:
07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
07.02 — Fundo Municipal de Assistência Social
082440008.2.028/3.33.50.43.00 — Subvenções sociais.
Fonte de recurso 000
3.44.50.42.00 — Auxílios
Fonte de recurso 000
30.000,00
20.000,00
Art. 3º - Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Suplementar constante do art. 1º, e redução através do art. 2º da
presente lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2020 nas ações orçamentárias
estabelecidas no Plano Plurianual 2018 a 2021 da Lei nº. 4.606 de 17/10/2017, 1º alteração Lei nº 4.722 de 04/12/2018 e 2º alteração
Lei 4.827 de 25/11/2019, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita:
ORGÃO: 07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
PRINCIPAIS METAS:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO | UNIDADE 2018 2019 2020 2021
0 UNIDADE; FUNDO MUNICIPAL DE
ASSISTENCIA SOCIAL :
08 FUNÇÃO: ASSISTÊNCIA SOCIAL
244 SUBFUNÇÃO: ASSISTÊNCIA
COMUNITÁRIA
0007 PROGRAMA; GESTÃO DA POLÍTICA DE
ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL
2.023 Atividade: Manutenção dos Serviços da
Secretaria Municipal de Assistência
Social
Fonte de recurso 000 — Valor suplem.
3.33.90.32,00 — Material, bem ou serviço R$ 1,00 - . 20.000,00 -
para distribuição gratuita :
3.33.90.39.00 - Outros serviços de R$ 1,00 - . 20.000,00 -
terceiros - pessoa jurídica
3.33.90.48.00 - Outros auxílios financeiros R$ 1,00 - . 10.000,00 -
a pessoas físicas .
Principais serviços e ou produtos
0001 Manter e ampliar as ações administrativas Apoio - - 01 -
do órgão gestor Administrativo
Houve aumento da meta física
02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
—
08 FUNÇÃO: ASSISTENCIA SOCIAL 1
244 SUBFUNÇÃO: ASSISTENCIA
COMUNITARA
0008 PROGRAMA: APOIO, ASSISTÊNCIA E E
PROTEÇÃO À CRIANÇA, AO
ADOLESCENTE, A FAMILIA AOS
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
PORTADORES DE DEFICIENCIA E AO
IDOSO
2.028 Atividade: Subvenção a Entidades sem
Fins Lucrativos
Fonte de recurso 000 - Valor reduzido
3.33.50.43.00 - Subvenções sociais R$ 1,00 - - 30.000,00 -
3.44.50.42.00 — Auxílios R$ 1,00 - - 20.000,00 -
Principais serviços e ou produtos +
0001 Repassar recursos a entidades sem fins - - 01 -
lucrativos que fazem parte da rede" sócio Outros
assistencial e cadastradas no Conselho Produtos
Municipal de Assistência, observada a lei
| vigente
Houve redução da meta física
Art. 4º - Face abertura de Crédito Adicional Suplementar a que se refere o art. 1º, com anulação parcial constante do artigo 2º e
em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3º da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para
o exercício de 2020 nas atividades orçamentárias estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020, Lei 4.794 de 28/06/2019,
alterada pela Lei nº 4.826 de 25/11/2019 ficam re-programadas na forma abaixo descrita: ,
ORGÃO: 07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
PRINCIPAIS METAS:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2020
01 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08 | FUNÇÃO: ASSISTÊNCIA SOCIAL
244 SUBFUNÇÃO: ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
0007 PROGRAMA: GESTÃO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA E
PROMOÇÃO SOCIAL
2.023 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria Municipal de
Assistência Social
Fonte de recurso 000 - Valor suplem.
3.33.90.32.00 — Material, bem ou serviço para distribuição gratuita R$ 1,00 20.000,00
3.33.90.39.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 1,00 20.000,00
3.33.90.48.00 - Outros auxílios financeiros a pessoas físicas R$ 1,00 - 10.000,00
Principais serviços e ou produtos
0001 Manter e ampliar as ações administrativas do órgão gestor DI Apoio Administrativo 0
Houve aumento da meta física
02
os
244
0008
UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNÇÃO: ASSISTENCIA SOCIAL
SUBFUNÇÃO: ASSISTENCIA COMUNITARA
PROGRAMA: APOIO, ASSISTÊNCIA E PROTEÇÃO À CRIANÇA, AO
ADOLESCENTE, A FAMILIA, AOS PORTADORES DE DEFICIENCIA E
AO IDOSO
2.028 Atividade: Subvenção a Entidades sem Fins Lucrativos
Fonte de recurso 000 - Valor reduzido |
3.33.50.43.00 - Subvenções sociais [ R$ 1,00 30.000,00
|
3.44.50.42.00 — Auxílios R$ 1,00 20.000,00
Principais serviços e ou produtos
0001 Repassar recursos a entidades sem fins lucrativos que fazem parte da
rede sócio assistencial e cadastradas no Conselho Municipal de Outros Produtos 01
Assistência, observada a lei vigente B
Houve redução da meta física
f
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.
Arapongas, 25 de setembro de 2020.