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materia nº 65/2020

Tipo Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Número / Ano 65 / 2020
Date 2020-09-28
EmentaPROJETO DE RESOLUÇÃO 04/2020
native_id4087

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2020-09-30 Proposição Transformada na Resolução F Resolução 311/2020
2020-09-28 Proposição aprovada F aguardando publicação
2020-09-28 Proposição aprovada F aguardando publicação

Documents (1)

texto original #

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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO





PARECER  nº         /2020.









Assunto:	Projeto de Resolução nº. 04/2020

Autoria: 	Poder Legislativo – Vereador Aroldo Pagan

Súmula:	Regulamenta o Processo Legislativo Eletrônico no âmbito da Câmara Municipal de Arapongas, e dá outras providências.

O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Osvaldo Alves dos Santos, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 18 de setembro de 2020, Projeto de Resolução nº. 04/2020, de 16 de setembro de 2020.



I – Relatório

Trata-se de Projeto de Resolução, que objetiva a   implantação e regulamentação   do   Processo   Legislativo Eletrônico, que   irá   substituir integralmente a apresentação de proposições e outros atos que são praticados em meio físico nesta Câmara Municipal. 

Em justificativa, o nobre Edil afirma que a proposição em exame mostra-se necessária considerando que o legislativo já vem utilizando o processo legislativo por meio eletrônico informalmente, o que se pretende é regulamentar tal atividade, buscando seguir esse caminho de avanço, aqui na Câmara Municipal de Arapongas, propondo  a  implantação e regulamentação   do   Processo   Legislativo Eletrônico, que   irá   substituir integralmente a apresentação de proposições e outros atos que são praticados em meio físico. 





Acompanha a mensagem correspondente.

É o relatório. Passo a pronunciar-me.



II – Parecer do Relator

O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8º da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município.

A iniciativa do Projeto de Resolução encontra respaldo nos artigos 2º, inc. IV, e 108 do Regimento Interno desta Casa de Leis:

“Art. 2º - São funções legislativas da Câmara Municipal a elaboração de: I - emendas à Lei Orgânica do Município; II - leis ordinárias; III - decretos legislativos; IV - resoluções.”

“Art. 108 - As resoluções destinam-se a regular as matérias de caráter político ou administrativo, relativas a assuntos de economia interna da Câmara, como as arroladas no art. 41, VI.”

Considerando os aspectos relativos à forma, portanto, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exequível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal.

Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela rejeição do Projeto de Resolução, de autoria do Poder Legislativo, pelos motivos acima expostos.



III – Conclusão

Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Resolução n° 04/2020, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 



Sala das Comissões, em 25 de setembro de 2020.













Paulo César de Araújo

           Presidente



                                                       Rubens Franzin Manoel

                                                                   Relator



                                                                                                 Agnelson Galassi  

                                                                                                              Membro



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