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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER nº /2020.
Assunto: Projeto de Resolução nº. 04/2020
Autoria: Poder Legislativo – Vereador Aroldo Pagan
Súmula: Regulamenta o Processo Legislativo Eletrônico no âmbito da Câmara Municipal de Arapongas, e dá outras providências.
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Osvaldo Alves dos Santos, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 18 de setembro de 2020, Projeto de Resolução nº. 04/2020, de 16 de setembro de 2020.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Resolução, que objetiva a implantação e regulamentação do Processo Legislativo Eletrônico, que irá substituir integralmente a apresentação de proposições e outros atos que são praticados em meio físico nesta Câmara Municipal.
Em justificativa, o nobre Edil afirma que a proposição em exame mostra-se necessária considerando que o legislativo já vem utilizando o processo legislativo por meio eletrônico informalmente, o que se pretende é regulamentar tal atividade, buscando seguir esse caminho de avanço, aqui na Câmara Municipal de Arapongas, propondo a implantação e regulamentação do Processo Legislativo Eletrônico, que irá substituir integralmente a apresentação de proposições e outros atos que são praticados em meio físico.
Acompanha a mensagem correspondente.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8º da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município.
A iniciativa do Projeto de Resolução encontra respaldo nos artigos 2º, inc. IV, e 108 do Regimento Interno desta Casa de Leis:
“Art. 2º - São funções legislativas da Câmara Municipal a elaboração de: I - emendas à Lei Orgânica do Município; II - leis ordinárias; III - decretos legislativos; IV - resoluções.”
“Art. 108 - As resoluções destinam-se a regular as matérias de caráter político ou administrativo, relativas a assuntos de economia interna da Câmara, como as arroladas no art. 41, VI.”
Considerando os aspectos relativos à forma, portanto, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exequível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal.
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela rejeição do Projeto de Resolução, de autoria do Poder Legislativo, pelos motivos acima expostos.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Resolução n° 04/2020, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 25 de setembro de 2020.
Paulo César de Araújo
Presidente
Rubens Franzin Manoel
Relator
Agnelson Galassi
Membro
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