MENSAGEM Nº. 048/2020
Arapongas, 30 de setembro de 2020.
Prezado Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos aos nobres Edis, o presente VETO total ao Projeto de Lei nº. 4.938/2020, pelas razões que seguem.
Ressalte-se, inicialmente, que o prazo legal para veto é contado em dias úteis, não transcorrendo em períodos de recesso e outros dias não úteis.
RAZÕES DE VETO
O Projeto de Lei nº. 4.938/2020 dispõe sobre a possibilidade de doação de alimentos descartados por diversos estabelecimentos.
Referido Projeto, de iniciativa de Vereador de Arapongas deve ser analisado sob o prisma da legalidade e, sobretudo, da constitucionalidade, a fim de trazer a segurança jurídica adequada.
Pois bem. Por disposição da Lei Orgânica do Município de Arapongas, cabe ao Prefeito Municipal sancionar ou vetar Projetos de Lei, no todo ou em parte, fundamentando-se em ilegalidade, inconstitucionalidade ou contrariedade ao interesse público. É o que se extrai do art. 48, §1º, da Lei Orgânica Municipal:
“§ 1º. Se o Prefeito julgar, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, ao Presidente da Câmara Municipal os motivos do veto”.
Primeiramente, há matérias no Projeto que trata de responsabilidade civil e penal, de modo que é absolutamente vedado ao Município legislar sobre tais matérias.
No mais, o referido Projeto mostra-se absolutamente desnecessário, isto porque já existe a Lei Federal nº. 14.016, de 23 de junho de 2020, sendo que o Projeto de Lei Municipal é praticamente uma cópia dela.
Ora, se a Lei Federal já autoriza as condutas elencadas no Projeto de Lei Municipal, não há motivo nenhum para se fazer uma nova lei.
Eis a o que prevê a Lei Federal mencionada:
Dispõe sobre o combate ao desperdício de alimentos e a doação de excedentes de alimentos para o consumo humano.
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os estabelecimentos dedicados à produção e ao fornecimento de alimentos, incluídos alimentos in natura, produtos industrializados e refeições prontas para o consumo, ficam autorizados a doar os excedentes não comercializados e ainda próprios para o consumo humano que atendam aos seguintes critérios:
I - estejam dentro do prazo de validade e nas condições de conservação especificadas pelo fabricante, quando aplicáveis;
II - não tenham comprometidas sua integridade e a segurança sanitária, mesmo que haja danos à sua embalagem;
III - tenham mantidas suas propriedades nutricionais e a segurança sanitária, ainda que tenham sofrido dano parcial ou apresentem aspecto comercialmente indesejável.
§ 1º O disposto no caput deste artigo abrange empresas, hospitais, supermercados, cooperativas, restaurantes, lanchonetes e todos os demais estabelecimentos que forneçam alimentos preparados prontos para o consumo de trabalhadores, de empregados, de colaboradores, de parceiros, de pacientes e de clientes em geral.
§ 2º A doação de que trata o caput deste artigo poderá ser feita diretamente, em colaboração com o poder público, ou por meio de bancos de alimentos, de outras entidades beneficentes de assistência social certificadas na forma da lei ou de entidades religiosas.
§ 3º A doação de que trata o caput deste artigo será realizada de modo gratuito, sem a incidência de qualquer encargo que a torne onerosa.
Art. 2º Os beneficiários da doação autorizada por esta Lei serão pessoas, famílias ou grupos em situação de vulnerabilidade ou de risco alimentar ou nutricional.
Parágrafo único. A doação a que se refere esta Lei em nenhuma hipótese configurará relação de consumo.
Art. 3º O doador e o intermediário somente responderão nas esferas civil e administrativa por danos causados pelos alimentos doados se agirem com dolo.
§ 1º A responsabilidade do doador encerra-se no momento da primeira entrega do alimento ao intermediário ou, no caso de doação direta, ao beneficiário final.
§ 2º A responsabilidade do intermediário encerra-se no momento da primeira entrega do alimento ao beneficiário final.
§ 3º Entende-se por primeira entrega o primeiro desfazimento do objeto doado pelo doador ao intermediário ou ao beneficiário final, ou pelo intermediário ao beneficiário final.
Art. 4º Doadores e eventuais intermediários serão responsabilizados na esfera penal somente se comprovado, no momento da primeira entrega, ainda que esta não seja feita ao consumidor final, o dolo específico de causar danos à saúde de outrem.
Art. 5ºDurante a vigência da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, o governo federal procederá preferencialmente à aquisição de alimentos, pelo Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), da parcela da produção de agricultores familiares e pescadores artesanais comercializada de forma direta e frustrada em consequência da suspensão espontânea ou compulsória do funcionamento de feiras e de outros equipamentos de comercialização direta por conta das medidas de combate à pandemia da Covid-19.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica às situações nas quais os governos estaduais ou municipais estejam adotando medidas semelhantes.
Art. 6ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 23 de junho de 2020; 199º da Independência e 132º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO”.
Portanto, considerando que já existe Lei Federal tratando da matéria, e que várias disposições do Projeto de Lei Municipal são inconstitucionais por tratar de matérias que somente cabe à União (que legislou, conforme indicado), é necessário vetar este Projeto, posto que os estabelecimentos JÁ ESTÃO AUTORIZADOS, POR LEI FEDERAL, A PRATICAR AS CONDUTAS INDICADAS NO PROJETO DE LEI MUNICIPAL.
Desta forma, pela questão jurídica posta e demais razões de interesse público, sobretudo em razão da dificuldade técnica de que se haveria para cumprir o Projeto, pois não consta claramente as atribuições de cada órgão, ente ou Poder, somos forçados a VETAR TOTALMENTE o Projeto de Lei nº. 4.938/2020.
Certos da compreensão de Vossas Excelências, pugnamos pela manutenção do veto por essa Casa de Leis, aproveitando, outrossim, o ensejo para renovar-lhes nossos votos de apreço e consideração.
SÉRGIO ONOFRE DA SILVA
Prefeito
Exmo. Sr,
OSVALDO ALVES DOS SANTOS
DD. Presidente da Câmara Municipal
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