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materia nº 25/2020

Tipo Parecer Comissão de Finança e Orçamento
Número / Ano 25 / 2020
Date 2020-10-26
EmentaÁnalise e parecer sobre a prestação de Contas do Poder Executivo do Município de Arapongas relativas ao exercício financeiro de 2013 - Antonio José beffa
native_id4129

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2020-11-13 Proposição Transformada em Decreto — —
2020-11-13 Proposição aprovada U —
2020-11-13 Proposição aprovada U —
2020-10-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia U —
2020-10-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia U —
2020-10-29 Lida no Expediente — Matéria lida em 26/10/2020

Documents (1)

texto original #

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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO



PARECER Nº _______/2020





ASSUNTO: Análise e parecer sobre a Prestação de Contas do Poder Executivo do Município de Arapongas relativas ao exercício de 2013, exarado em razão do julgamento efetuado pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná através do Acórdão de Parecer Prévio nº 382/18 – Primeira Câmara



Autoria: Tribunal de Contas do Estado do Paraná



Súmula: Análise e parecer sobre a Prestação de Contas do Poder Executivo do Município de Arapongas relativas ao exercício financeiro de 2013.







1. RELATÓRIO



Através do Ofício nº 197/19-OPD-GP, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná encaminhou os autos digitais do processo nº. 275740/14, com Embargos de Declaração 509319/17-TCE, de Prestação de Contas do Prefeito Municipal, relativas ao exercício financeiro de 2013.

Em observância ao disposto no artigo 52 da Lei Orgânica do Município de Arapongas – Estado do Paraná e nos artigos 208 e seguintes do Regimento Interno do Poder Legislativo, no dia 30 de setembro de 2020, o Presidente da Câmara Municipal de Arapongas, mediante despacho, encaminhou os autos digitais integrais do referido processo, bem como Recomendação Administrativa 082020 – Ministério Público para todos os gabinetes, com aviso de recebimento, e para análise e parecer desta Comissão.

Por encontrar-se “internado em terapia Intensiva, sem condições cognitivas e neurológicas de responder por suas ações, estando sedado de forma contínua e sem previsão de alta hospitalar”, o contraditório e ampla defesa foram exercidos pelo procurador do então gestor das contas em análise que atuou nos autos de Prestação de Contas do exercício financeiro de 2013, pugnando pela manutenção da decisão proferida, qual seja, Aprovação com Ressalva das Contas, com os fundamentos apontados pelo TCE-PR, ratificando sua decisão.

É o relatório.





2. DA ANÁLISE E JULGAMENTO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS 





A Comissão de Finanças analisou a documentação recebida do Tribunal de Contas, que consiste basicamente no Parecer Prévio de Análise de Contas Municipais, nos Pareceres do Ministério Público de Contas e nas Instruções emitidas por técnicos e analistas de controle do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

Entendeu o e. Tribunal de Contas, através do Parecer Prévio n° 266/17, que a análise evidenciou falta de pagamento de contribuições patronais devidas ao “Regime Próprio de Previdência Municipal”. Apesar do envio de alguns meses da folha de pagamento e do comprovante de pagamento, não foi possível analisar integralmente o exercício de 2013.

Outro ponto atacado pelo parecer foi em função do não envio do documento no “Fundo Financeiro”, dos meses de março, abril, junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro, dezembro, mais o 13º salário e no Fundo Previdenciário dos meses março, junho, julho, agosto, setembro, outubro, dezembro mais o 13° salário.

Da referida decisão foram interpostos Embargos de Declaração com efeitos infringentes, nos termos legais, os quais foram providos, de forma a permitir a emissão do Parecer Prévio n° 328/18, pela aprovação das referidas contas, com ressalva, que se deram por divergências de informações no SIM-AM, de questões previdenciárias.

Destaca-se que tanto o Ministério Público de Contas e a Coordenadoria de Gestão Municipal opinaram pelo provimento dos Embargos Declaratórios, porém, mantiveram a ressalva aposta, haja vista as incorreções dos dados no SIM-AM.





3. CONCLUSÃO



Em juízo final de exame, apresenta-se o relatório com manifestação conclusiva sobre a matéria entregue à responsabilidade desta Comissão, para deliberação dos demais Pares desta Casa Legislativa.

Que o presente relatório está amparado pela legítima ação de controle externo via poder de fiscalização da Câmara de Vereadores perante o Poder Executivo Municipal, à luz dos princípios constitucionais que devem, indubitavelmente, nortear os procedimentos, observados a ampla defesa e o contraditório, conforme prescrito no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal/88.

Assim, ante o exposto, e por tudo que mais consta no presente parecer, somados a observação da documentação emitida pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE/PR, esta Comissão opina pela REGULARIDADE DAS CONTAS do Município de Arapongas, COM RESSALVA, relativas ao exercício financeiro de 2013, elaborando para tanto, em separado, Projeto de Decreto Legislativo, submetendo-o a apreciação do Plenário.

Em apertada síntese são este o relatório e o voto.





Sala das Comissões, 23 de outubro de 2020.



















       Rubens Franzin Manoel          Paulo César de Araujo            Agnelson Galassi 

               Presidente                                    Membro                                   Membro

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