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Projeto de Decreto Legislativo nº _ /2020
Aprova o Acórdão de Parecer Prévio n° 382/18 – Primeira Câmara, de iniciativa do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, que conclui pela REGULARIDADE COM RESSALVA DAS CONTAS do Poder Executivo de Arapongas, referente ao exercício financeiro de 2013, com acolhimento de Embargos Declaratórios.
Art. 1°. Fica aprovado o Acórdão de Parecer Prévio n° 382/2018 – Primeira Câmara, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná referente as contas do Executivo do Município de Arapongas, relativas ao exercício financeiro de 2013, cujas conclusões são pela REGULARIDADE COM RESSALVA das referidas contas.
Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Arapongas, 23 de outubro de 2020.
Rubens Franzin Manoel Paulo César de Araújo Agnelson Galassi
Presidente Membro Membro
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