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REQUERIMENTO Nº. _____/2020
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ARAPONGAS – PR.
O Vereador FERNANDO HENRIQUE OLIVEIRA, no uso de suas
atribuições legais e, na forma regimental, vem respeitosamente junto
à honrosa presença de Vossa Excelência, requerer seja aprovado o
presente, a fim de que seja encaminhada MOÇÃO DE APOIO ao
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO SENADO FEDERAL, bem como
ao GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
objetivando a APROVAÇÃO em caráter de urgência do PL nº.
4754/2016, para impedir a usurpação das competências do Poder
Legislativo ou do Poder Executivo pelos Ministros do Supremo
Tribunal Federal (STF).
A Constituição Federal estabelece que os poderes são
independentes e harmônicos entre si, consagrando, dessa forma, as
teorias da “Separação dos Poderes” e o sistemas de “Freios e
Contrapesos”.
No entanto, temos visto o STF desrespeitando constante e
paulatinamente essa separação de poderes e o sistema de freios e
contrapesos, transportando discussões eminentemente legislativas
ao escopo do Poder Judiciário, usurpando, destarte, competência
própria do Legislativo.
O próximo caso em que pode haver usurpação do poder legiferante
pelo Supremo Tribunal Federal trata da ADPF 442, que pretende
legislar o aborto até 12 semanas de gestação. Motivados por essa
possibilidade de usurpação de poder pelo STF no caso da ADPF 442
e diante do cenário recente de fragilização da separação dos
poderes, é que se requer seja aprovada a presente moção de apoio
ao PL 4754/2016.
Requer-se, outrossim, seja aprovada moção ao STF, externando o
repúdio desta Câmara de Vereadores à ADIN 5668, que libera o
ensino de gênero nas escolas (O STF marcou para o dia 11 de
novembro de 2020 o julgamento da ADI 5.668, impetrada pelo PSOL.
Esta ação pretende impor a obrigatoriedade do ensino da TEORIA
DE GÊNERO em todas as escolas do Brasil. A Teoria de Gênero já
foi amplamente rejeitada pela população brasileira, através dos
legisladores dos quase 5.600 municípios, das 27 unidades
federativas, do Congresso Nacional, e dos pais do Brasil inteiro que
se mobilizaram para que esta ideologia não fosse aprovada no Plano
Nacional de Educação (2014), Planos Estaduais de Educação
(2015), Planos Municipais de Educação (2015) e na Base Nacional
Comum Curricular - BNCC (2017). A rejeição democrática da Teoria
de Gênero é Massiva).
Arapongas – PR, aos 03 de novembro de 2020.
FERNANDO HENRIQUE OLIVEIRA
VEREADOR
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