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materia nº 193/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 193 / 2020
Date 2020-11-03
EmentaMOÇÃO DE APOIO ao GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO SENADO FEDERAL, bem como ao GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS objetivando a APROVAÇÃO em caráter de urgência do PL nº. 4754/2016, para impedir a usurpação das competências do Poder Legislativo ou do Poder Executivo pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
native_id4138

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-11-25 Arquivado F Encaminhado ofício, não é necessário retorno
2020-11-23 Proposição aprovada U Enviada

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

REQUERIMENTO Nº. _____/2020
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE ARAPONGAS – PR.
O Vereador FERNANDO HENRIQUE OLIVEIRA, no uso de suas 
atribuições legais e, na forma regimental, vem respeitosamente junto 
à honrosa presença de Vossa Excelência, requerer seja aprovado o 
presente, a fim de que seja encaminhada MOÇÃO DE APOIO ao 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO SENADO FEDERAL, bem como 
ao GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
objetivando a APROVAÇÃO em caráter de urgência do PL nº.
4754/2016, para impedir a usurpação das competências do Poder 
Legislativo ou do Poder Executivo pelos Ministros do Supremo 
Tribunal Federal (STF).
A Constituição Federal estabelece que os poderes são 
independentes e harmônicos entre si, consagrando, dessa forma, as 
teorias da “Separação dos Poderes” e o sistemas de “Freios e 
Contrapesos”.
No entanto, temos visto o STF desrespeitando constante e 
paulatinamente essa separação de poderes e o sistema de freios e 
contrapesos, transportando discussões eminentemente legislativas 
ao escopo do Poder Judiciário, usurpando, destarte, competência 
própria do Legislativo.
O próximo caso em que pode haver usurpação do poder legiferante 
pelo Supremo Tribunal Federal trata da ADPF 442, que pretende 
legislar o aborto até 12 semanas de gestação. Motivados por essa 
possibilidade de usurpação de poder pelo STF no caso da ADPF 442 
e diante do cenário recente de fragilização da separação dos 
poderes, é que se requer seja aprovada a presente moção de apoio 
ao PL 4754/2016.
Requer-se, outrossim, seja aprovada moção ao STF, externando o 
repúdio desta Câmara de Vereadores à ADIN 5668, que libera o 
ensino de gênero nas escolas (O STF marcou para o dia 11 de 
novembro de 2020 o julgamento da ADI 5.668, impetrada pelo PSOL. 
Esta ação pretende impor a obrigatoriedade do ensino da TEORIA 
DE GÊNERO em todas as escolas do Brasil. A Teoria de Gênero já 
foi amplamente rejeitada pela população brasileira, através dos 
legisladores dos quase 5.600 municípios, das 27 unidades 
federativas, do Congresso Nacional, e dos pais do Brasil inteiro que 
se mobilizaram para que esta ideologia não fosse aprovada no Plano
Nacional de Educação (2014), Planos Estaduais de Educação 
(2015), Planos Municipais de Educação (2015) e na Base Nacional 
Comum Curricular - BNCC (2017). A rejeição democrática da Teoria 
de Gênero é Massiva).
Arapongas – PR, aos 03 de novembro de 2020.
FERNANDO HENRIQUE OLIVEIRA
VEREADOR

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