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materia nº 51/2020

Tipo Mensagem de Projeto
Número / Ano 51 / 2020
Date 2020-11-06
EmentaMENSAGEM Nº. 051/2020 Encaminha o Projeto de Lei que atualiza a denominação da Secretaria constante da Lei nº. 3.231, de 14 de setembro de 2005, passando de Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e do Meio Ambiente – SESUMA, para Secretaria Municipal de Agricultura, Serviços Públicos e Meio Ambiente – SEASPMA, de acordo com a Lei Municipal nº. 3.251, de 15 de dezembro de 2005.
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Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-17 Proposição transformada em lei F LEI 4927/2020
2020-11-30 Aguardando Sanção do Prefeito F —
2020-11-23 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação B Aprovado em 1ª votação
2020-11-23 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2020-11-23 Parecer favorável das Comissões — —
2020-11-13 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2020-11-13 Lida no Expediente — —
2020-11-06 Aguardando Leitura no Plenário P —

Documents (1)

texto original #

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MENSAGEM Nº. 051/2020



						 	Arapongas, 03 de novembro de 2020.



Prezado Senhor Presidente,

Prezados Senhores Vereadores:





Encaminhamos a Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que atualiza a denominação da Secretaria constante da Lei nº. 3.231, de 14 de setembro de 2005, passando de Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e do Meio Ambiente – SESUMA, para Secretaria Municipal de Agricultura, Serviços Públicos e Meio Ambiente – SEASPMA, de acordo com a Lei Municipal nº. 3.251, de 15 de dezembro de 2005.



Cumpre-nos ainda, promover a alteração do artigo 146 e do artigo 177, incisos I ao XXIII, ambos da Lei Municipal nº. 3.231, de 14 de setembro de 2005, que trata da instituição da Política Municipal de Meio Ambiente do Município de Arapongas.



Tais alterações visam à adequação da legislação municipal vigente.



Cabe ressaltar a V.Sas., que a alteração nos incisos I ao XXIII do Art. 177 da Lei 3.231/05, se deve unicamente por erro de digitação em todos os incisos, onde consta art. 165 e o correto é art. 166. 



Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime dos Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, solicitamos a essa Colenda Câmara a apreciação do Projeto de Lei em apreço, conforme previsto na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno dessa Casa de Leis. 



Aproveitamos a oportunidade para apresentarmos nossas cordiais saudações.











SÉRGIO ONOFRE DA SILVA

Prefeito









Exmo. Sr,

OSVALDO ALVES DOS SANTOS

DD. Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

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