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MENSAGEM Nº. 051/2020
Arapongas, 03 de novembro de 2020.
Prezado Senhor Presidente,
Prezados Senhores Vereadores:
Encaminhamos a Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que atualiza a denominação da Secretaria constante da Lei nº. 3.231, de 14 de setembro de 2005, passando de Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e do Meio Ambiente – SESUMA, para Secretaria Municipal de Agricultura, Serviços Públicos e Meio Ambiente – SEASPMA, de acordo com a Lei Municipal nº. 3.251, de 15 de dezembro de 2005.
Cumpre-nos ainda, promover a alteração do artigo 146 e do artigo 177, incisos I ao XXIII, ambos da Lei Municipal nº. 3.231, de 14 de setembro de 2005, que trata da instituição da Política Municipal de Meio Ambiente do Município de Arapongas.
Tais alterações visam à adequação da legislação municipal vigente.
Cabe ressaltar a V.Sas., que a alteração nos incisos I ao XXIII do Art. 177 da Lei 3.231/05, se deve unicamente por erro de digitação em todos os incisos, onde consta art. 165 e o correto é art. 166.
Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime dos Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, solicitamos a essa Colenda Câmara a apreciação do Projeto de Lei em apreço, conforme previsto na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno dessa Casa de Leis.
Aproveitamos a oportunidade para apresentarmos nossas cordiais saudações.
SÉRGIO ONOFRE DA SILVA
Prefeito
Exmo. Sr,
OSVALDO ALVES DOS SANTOS
DD. Presidente da Câmara Municipal
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