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PROJETO DE LEI Nº. 049/20, de 03 de NOVEMBRO 2020
Dispõe sobre a denominação da Secretaria e alteração do artigo 146 e artigo 177, incisos I ao XXIII, todos da Lei Municipal nº. 3.231, de 14 de setembro de 2005 e dá outras providências.
Art. 1º - Fica atualizada a denominação da Secretaria constante da Lei nº. 3.231, de 14 de setembro de 2005, passando de Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e do Meio Ambiente – SESUMA, para Secretaria Municipal de Agricultura, Serviços Públicos e Meio Ambiente – SEASPMA, de acordo com a Lei Municipal nº. 3.251, de 15 de dezembro de 2005.
Art. 2º - Fica alterada a redação do caput do artigo 146, da Lei Municipal nº. 3.231, de 14 de setembro de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 146. A supressão ou poda de qualquer árvore, somente será permitida com prévia autorização escrita da SEASPMA, através de laudo emitido por técnico legalmente habilitado quando:” (N.R.)
Art. 3º - Fica corrigida a redação dos incisos I ao XXIII, do artigo 177, da Lei Municipal nº. 3.231, de 14 de setembro de 2005, passando a constar art. 166 e seguintes desta lei, onde constava art. 165 e seguintes desta lei.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Arapongas, 03 de novembro de 2020.
SÉRGIO ONOFRE DA SILVA
Prefeito
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