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materia nº 49/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 49 / 2020
Date 2020-11-06
EmentaPROJETO DE LEI Nº. 049/20, DE 03 DE NOVEMBRO 2020 Dispõe sobre a denominação da Secretaria e alteração do artigo 146 e artigo 177, incisos I ao XXIII, todos da Lei Municipal nº. 3.231, de 14 de setembro de 2005 e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-17 Proposição transformada em lei F LEI 4927/2020
2020-11-30 Aguardando Sanção do Prefeito F —
2020-11-23 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação B Aprovado em 1ª votação
2020-11-23 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2020-11-23 Parecer favorável das Comissões — —
2020-11-13 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2020-11-13 Lida no Expediente — —
2020-11-06 Aguardando Leitura no Plenário P —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-11-23T16:19:42.799198-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº. 049/20, de 03 de NOVEMBRO 2020



Dispõe sobre a denominação da Secretaria e alteração do artigo 146 e artigo 177, incisos I ao XXIII, todos da Lei Municipal nº. 3.231, de 14 de setembro de 2005 e dá outras providências.



Art. 1º - Fica atualizada a denominação da Secretaria constante da Lei nº. 3.231, de 14 de setembro de 2005, passando de Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e do Meio Ambiente – SESUMA, para Secretaria Municipal de Agricultura, Serviços Públicos e Meio Ambiente – SEASPMA, de acordo com a Lei Municipal nº. 3.251, de 15 de dezembro de 2005.



Art. 2º - Fica alterada a redação do caput do artigo 146, da Lei Municipal nº. 3.231, de 14 de setembro de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 146. A supressão ou poda de qualquer árvore, somente será permitida com prévia autorização escrita da SEASPMA, através de laudo emitido por técnico legalmente habilitado quando:” (N.R.)



Art. 3º - Fica corrigida a redação dos incisos I ao XXIII, do artigo 177, da Lei Municipal nº. 3.231, de 14 de setembro de 2005, passando a constar art. 166 e seguintes desta lei, onde constava art. 165 e seguintes desta lei.



Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.



Arapongas, 03 de novembro de 2020.











SÉRGIO ONOFRE DA SILVA

Prefeito



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