COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER nº /2020.
Assunto: Projeto de Lei nº. 46/2020
Autoria: Poder Executivo
Súmula: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 - LOA
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Osvaldo Alves dos Santos, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 05 de outubro de 2020, Projeto de Lei nº. 46/2020, de 28 de setembro de 2020.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2021, definindo as prioridades e metas da Administração na execução orçamentária do Município.
Acompanha a mensagem correspondente.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8º, inciso III da Lei Orgânica Municipal, que fixa a competência deste Município para elaboração do plano plurianual de investimentos, da lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual.
A iniciativa do Projeto de Lei Orçamentária Anual compete privativamente ao Chefe do Executivo e encontra respaldo no artigo 44, inciso VI da Lei Orgânica Municipal:
Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de leis que disponham sobre: (...) VI - matéria orçamentária;
Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exequível e eficaz.
Ainda, verifica-se que o projeto encontra-se em consonância com a legislação vigente. Senão vejamos:
Sabe-se que a Lei Orçamentária Anual tem previsão genérica no art. 165, inciso III, da Constituição Federal, sendo o seu conteúdo disciplinado pelo § 5º do mesmo artigo, o qual estabelece que referida lei compreenderá, no mínimo: I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
Em respeito ao princípio da simetria, dispôs a Lei Orgânica deste Município que:
“Art. 116. A lei orçamentária anual compreenderá: I - o orçamento fiscal referente aos Poderes Municipais, seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; II - o orçamento de investimentos das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e os órgãos a ela vinculados, da Administração Direta ou Indireta, bem como os Fundos e Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público (...).”
Ressalte-se que a LOA deverá ser acompanhada de demonstrativo de receitas e despesas, oriundas de anistias, subsídios, isenções, remissões e benefícios de natureza creditícia, financeira e tributária, além de estar devidamente compatibilizada com a o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias.
Cumpre lembrar que tanto a Constituição Federal quanto a Lei Orgânica Municipal dispõe que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação de despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito ainda que por antecipação da receita, nos termos da lei.
Portanto, em análise aos termos do Projeto em apreço, conclui-se que se encontra em conformidade com a Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal e, ainda, com a Lei Complementar n°. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que disciplina a matéria no art. 5º e seguintes.
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei 46/2020 de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 46/20, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, 20 de novembro de 2020.
Paulo César de Araújo
Presidente
Rubens Franzin Manoel
Membro
Agnelson Galassi
Relator