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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER nº /2020.
Assunto: Projeto de Lei nº. 46/2020
Autoria: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 - LOA.
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Osvaldo Alves dos Santos, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 05 de outubro de 2020, Projeto de Lei nº. 46/2020, de 28 de setembro de 2020.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2021, definindo as prioridades e metas da Administração na execução orçamentária do Município.
Acompanha a mensagem correspondente.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
Solicitada inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, após, passamos a análise.
Verifica-se se que a LOA 2021 está acompanhada de demonstrativo de receitas e despesas, oriundas de anistias, subsídios, isenções, remissões e benefícios de natureza creditícia, financeira e tributária, além de estar devidamente compatibilizada com a o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias.
Não há dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação de despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito ainda que por antecipação da receita, nos termos da lei.
Portanto, em análise aos termos do Projeto em apreço, conclui-se que se encontram em conformidade com a Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal e, ainda, com a Lei Complementar n°. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que disciplina a matéria no art. 5º e seguintes.
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei 56/2020 de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 46/2020, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 20 de novembro de 2020.
Rubens Franzin Manoel Paulo César de Araujo Agnelson Galassi
Presidente Membro Relator
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