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materia nº 26/2020

Tipo Parecer Comissão de Finança e Orçamento
Número / Ano 26 / 2020
Date 2020-11-23
Ementaprojeto de lei 46/2020
native_id4150

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-17 Proposição transformada em lei — LEI 4925/2020
2020-11-30 Aguardando Sanção do Prefeito F —
2020-11-25 Proposição aprovada F —
2020-11-23 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação B Aprovada em 1ª Votação
2020-11-23 Proposição inclusa na Ordem do Dia P —
2020-11-23 Parecer favorável das Comissões — —

Documents (1)

texto original #

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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO





PARECER  nº         /2020.





Assunto:	Projeto de Lei nº. 46/2020

Autoria: 	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 - LOA.

O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Osvaldo Alves dos Santos, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 05 de outubro de 2020, Projeto de Lei nº. 46/2020, de 28 de setembro de 2020.

I – Relatório

Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2021, definindo as prioridades e metas da Administração na execução orçamentária do Município.

Acompanha a mensagem correspondente.

É o relatório. Passo a pronunciar-me.







II – Parecer do Relator

Solicitada inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, após, passamos a análise.

Verifica-se se que a LOA 2021 está acompanhada de demonstrativo de receitas e despesas, oriundas de anistias, subsídios, isenções, remissões e benefícios de natureza creditícia, financeira e tributária, além de estar devidamente compatibilizada com a o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias.

Não há dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação de despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito ainda que por antecipação da receita, nos termos da lei. 

Portanto, em análise aos termos do Projeto em apreço, conclui-se que se encontram em conformidade com a Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal e, ainda, com a Lei Complementar n°. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que disciplina a matéria no art. 5º e seguintes.

Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei 56/2020 de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos.



III – Conclusão



Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 46/2020, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.



Sala das Comissões, em 20 de novembro de 2020.













Rubens Franzin Manoel          Paulo César de Araujo            Agnelson Galassi 

        Presidente                                      Membro                                   Relator



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