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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER nº /2020.
Assunto: Projeto de Lei nº. 47/2020
Autoria: Dispõe sobre a alteração e inclusão no Anexo IV, da Lei nº. 4.606, de 17 de outubro de 2017, alterada pelas Leis nº. 4.722, de 04 de dezembro de 2018 e Lei nº. 4.827, de 25 de novembro de 2019, que estabeleceram o Plano Plurianual para o período 2018 a 2021.
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Osvaldo Alves dos Santos, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 26 de outubro de 2020, Projeto de Lei nº. 47/2020, de 16 de outubro de 2020.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que compatibilizar os instrumentos de planejamento com o objetivo de realinhar os programas e ações do PPA 2018/20201 aos objetivos estratégicos junto a Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA.
Acompanha a mensagem correspondente.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
Solicitada inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, após, passamos a análise.
Verifica-se que o Projeto de Lei em apreço propõe alterações no PPA 2018-2021 para compatibilizar os instrumentos de planejamento junto à LDO e LOA 2021, tendo em vista o cenário fiscal de 2020 e as perspectivas para 2021.
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei 56/2020 de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 47/2020, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 20 de novembro de 2020.
Rubens Franzin Manoel Paulo César de Araujo Agnelson Galassi
Presidente-Relator Membro Membro
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