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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER nº /2020.
Assunto: Projeto de Lei nº. 48/2020
Autoria: Poder Executivo
Súmula: Dispõe sobre a alteração no Anexo III, da Lei nº. 4.899, de 18 de junho de 2020, que estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021.
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Osvaldo Alves dos Santos, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 26 de outubro de 2020, Projeto de Lei nº. 48/2020, de 16 de outubro de 2020.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que visa compatibilizar os instrumentos de planejamento com o objetivo de realinhar as Ações prioritárias da LDO 2021 aos objetivos estratégicos junto ao Plano Plurianual - PPA 2018-2021 e a Lei Orçamentária Anual - LOA.
Acompanha a mensagem correspondente.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
O presente projeto acha-se amparado pelo disposto nos artigos 8º da Lei Orgânica do Município e 30, inciso I, da Constituição Federal, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município.
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo nos artigos 42 e 44 da Lei Orgânica Municipal:
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal.
Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de leis que disponham sobre: (...) VI - matéria orçamentária;
Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exequível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal.
O Projeto de Lei em apreço propõe alteração no Anexo III – Ações Prioritárias, Objetivos e Principais Metas da Administração Pública Municipal – Lei 4.899/2020, para compatibilizar os instrumentos de planejamento junto ao PPA – 2018-2021 e LOA 2021.
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 48/20, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, 20 de novembro de 2020.
Paulo César de Araújo
Presidente
Rubens Franzin Manoel
Relator
Agnelson Galassi
Membro
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