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materia nº 28/2020

Tipo Parecer Comissão de Finança e Orçamento
Número / Ano 28 / 2020
Date 2020-11-23
EmentaProjeto de lei 48/2020
native_id4154

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-17 Proposição transformada em lei F LEI 4924/2020
2020-11-30 Aguardando Sanção do Prefeito F —
2020-11-25 Proposição aprovada F —
2020-11-23 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação B Aprovado em 1ª votação
2020-11-23 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2020-11-23 Parecer favorável das Comissões — —

Documents (1)

texto original #

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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO





PARECER  nº         /2020.





Assunto:	Projeto de Lei nº. 48/2020

Autoria: 	Dispõe sobre a alteração no Anexo III, da Lei nº. 4.899, de 18 de junho de 2020, que estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021.

O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Osvaldo Alves dos Santos, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 26 de outubro de 2020, Projeto de Lei nº. 48/2020, de 16 de outubro de 2020.

I – Relatório

Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que visa compatibilizar os instrumentos de planejamento com o objetivo de realinhar as Ações prioritárias da LDO 2021 aos objetivos estratégicos junto ao Plano Plurianual - PPA 2018-2021 e a Lei Orçamentária Anual - LOA.

Acompanha a mensagem correspondente.

É o relatório. Passo a pronunciar-me.



II – Parecer do Relator

Solicitada inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, após, passamos a análise.

Verifica-se que o Projeto de Lei em apreço propõe alteração no Anexo III – Ações Prioritárias, Objetivos e Principais Metas da Administração Pública Municipal – Lei 4.899/2020, para compatibilizar os instrumentos de planejamento junto ao PPA – 2018-2021 e LOA 2021.

Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei 48/2020 de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos.



III – Conclusão



Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 48/2020, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.



Sala das Comissões, em 20 de novembro de 2020.



















Rubens Franzin Manoel          Paulo César de Araujo            Agnelson Galassi 

        Presidente-Relator                        Membro                                   Membro







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