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materia nº 70/2020

Tipo Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Número / Ano 70 / 2020
Date 2020-11-23
EmentaProjeto de lei 49/2020
native_id4155

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-17 Proposição transformada em lei F LEI 4927/2020
2020-11-30 Aguardando Sanção do Prefeito F —
2020-11-23 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação B Aprovado em 1ª votação
2020-11-23 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2020-11-23 Parecer favorável das Comissões — —

Documents (1)

texto original #

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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO





PARECER  nº         /2020.





Assunto:	Projeto de Lei nº. 49/2020

Autoria: 	Poder Executivo

Súmula:	Dispõe sobre a denominação da Secretaria e alteração do artigo 146 e artigo 177, incisos I ao XXIII, todos da Lei Municipal nº. 3.231, de 14 de setembro de 2005 e dá outras providências.

O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Osvaldo Alves dos Santos, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 09 de novembro de 2020, Projeto de Lei nº. 49/2020, de 03 de novembro de 2020.



I – Relatório

Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que atualiza a denominação da Secretaria constante da Lei nº. 3.231, de 14 de setembro de 2005, passando de Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e do Meio Ambiente – SESUMA, para Secretaria Municipal de Agricultura, Serviços Públicos e Meio Ambiente – SEASPMA, de acordo com a Lei Municipal nº. 3.251, de 15 de dezembro de 2005.

Além disso, faz correções de erro material aos incisos do artigo 177.

Acompanha a mensagem correspondente.

É o relatório. Passo a pronunciar-me.



II – Parecer do Relator

O presente projeto acha-se amparado pelo disposto nos artigos 8º da Lei Orgânica do Município e 30, inciso I, da Constituição Federal de 1988, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município.

A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, III e 67, IV e VII da Lei Orgânica:

Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal.

Art. 67. (...)

IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei

VII - dispor sobre a organização e o funcionamento da administração municipal,

Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exequível e eficaz e repercute matéria de interesse local cuja competência legislativa é do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal.

Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos.



III – Conclusão

Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 49/2020, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 









Sala das Comissões, em 20 de novembro de 2020.

















Paulo César de Araújo

           Presidente



                                                       Rubens Franzin Manoel

                                                                   Relator



                                                                                                 Agnelson Galassi  

                                                                                                          Membro







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