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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER nº /2020.
Assunto: Projeto de Lei nº. 51/2020
Autoria: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2020 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2018 a 2021 da Lei n°. 4.606 de 17/10/2017, 1° alteração Lei n° 4.722 de 04/12/2018 e 2ª alteração Lei 4.827 de 25/11/2019 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020, Lei n° 4.794 de 28/06/2019, alterada pela Lei n°4.826 de 25/11/2019.
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Osvaldo Alves dos Santos, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 16 de novembro de 2020, Projeto de Lei nº. 51/2020, de 12 de novembro de 2020.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que pretende autorizar a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal n°. 4.825 de 25 de novembro de 2019 para o exercício de 2020, no valor de R$ 2.419.990,00 (dois milhões, quatrocentos e dezenove mil e novecentos e noventa reais) a ser submetido à elevada apreciação dessa Casa de Leis.
Acompanha a mensagem correspondente.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
Solicitada inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, após, passamos a análise.
O presente Projeto de Lei trata da Abertura de Crédito Adicional suplementar, proveniente da anulação parcial das despesas no orçamento do Município de Arapongas, no valor de R$ 2.419.990,00 (dois milhões, quatrocentos e dezenove mil e novecentos e noventa reais) em atendimento às secretarias municipais relacionadas neste Projeto de Lei.
Sabe-se que a abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa, o que inclui os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, desde que autorizados por lei, conforme dispõe o artigo 43, § 1º, inciso I e II da Lei Federal 4.320/64.
Assim, verifico que não há qualquer impedimento à tramitação do Projeto de Lei n°. 51/2020 de autoria do Poder Executivo, motivo pelo qual opino no sentido de que o parecer desta Comissão de Finanças e Orçamento seja pela aprovação, acompanhando na íntegra a Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 51/2020, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 20 de novembro de 2020.
Rubens Franzin Manoel Paulo César de Araujo Agnelson Galassi
Presidente Membro Relator
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