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materia nº 6/2020

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 6 / 2020
Date 2020-11-23
EmentaDispõe sobre a concessão de Moções de Aplauso, Apoio ou Repúdio, e dá outras providências
native_id4161

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-07 Proposição aprovada U Unanimidade
2020-12-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia U —
2020-11-24 Independe de Parecer U Independente de parecer Art. 127
2020-11-23 Aguardando emissão de parecer da comissão U Comissão de Justiça
2020-11-23 Aguardando Leitura no Plenário U PLENÁRIO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-12-07T16:41:14.336572-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Camara Municipal deArapongas 
Estado do Paraná 
PROJETO DE RESOLUÇÃO C- /2020 
amara Mumicipri - PR 
11111111 iiuíi 
PROTOCOLO GERAL 1644/2020 
Data: 23/11/2020 - Hortirlo: 15:32 
Legislativo -PRE6/2020 
Sumula: Dispõe sobre a concessão de Moções de 
Aplauso, Apoio ou Repúdio, e dá outras 
providências. 
Art.10 . Moção é a manifestação política daCamarasobre 
determinando fato, assunto, ou situação manifestando sua opinião sob forma de 
aplauso, apoio ou, repúdio. 
Art.2°. Toda moção deverá ser subscrita por um vereador, no 
mínimo, mediante requerimento escrito, submetido a deliberação do Plenário, 
nos termos regimentais, indicando o nome do cidadão(5), entidade ou 
organização e devidamente acompanhada de uma justificativa detalhada do 
motivo. 
Art.3°. Cada Moção apresentada reportar-se-a, exclusivamente, a 
um único assunto, de reconhecida relevância, podendo ter como objeto, uma 
pessoa física ou jurídica. 
§ 1°. Sempre que a Moção for motivada por assunto coletivo, por meio 
de pessoa jurídica, deverá ser textualmente mencionado se o objeto é a própria 
organização, como um todo, ou a qual setor especifico que está sendo sugerida 
tal manifestação 
§ 2°. A Moção a que se refere o parágrafo anterior terá (mica 
impressão, não fazendo menção a qualquer nome de pessoas físicas. 
Art.4°. Terá preferência na apresentação o Vereador que primeiro 
protocolar a proposição junto a Secretaria daCamara. 
Art.5°. Após aprovação no Plenário, o autor da proposição deverá 
apresentar junto a Secretaria daCamaratodos os dados necessários para o seu 
envio. 
Parágrafo único. Após a apresentação de todos os dados 
necessários, pelo autor, a Secretaria deverá realizar o seu encaminhamento em 
até 5 dias uteis. 
Rua Harpia ri° 389 - Centro - Arapongas -Parana Fone: (43) 3252-0667 www.cmarapongas.pr.gov.br 
Art.8°. Esta Resolução entra em vigor n ua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Marcio Antonio Nickenig 
10 Secretário 
Levi Ap 
2° 
Câmara Municipal de Arapongas 
— Estado do Paraná 
NCO 
4R 4pCNGI,5 
Art.6°. A Moção de Aplauso, após aprovação do Plenário, será 
formalizada por certificado, conforme Anexo Único, que integra esta Resolução. 
Art.7°. 0 encaminhamento da Moção de Apoio e Repúdio será 
realizado através de Oficio da Presidência, observado o disposto noArt. 50 . 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Arapongas - Paraná Fone: (43) 3252-0667 www.cmarapongas.pr.gov.br 
gedeitatima/ do. 93 zasit 
ESTADO DO PARANÁ 
Teti/meta cni,unicifat dei zapangas/ 
64p/eau/gas) 
 .......... •••••••••••••••••• ..... ••• 

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