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Camara Municipal deArapongas
Estado do Paraná
PROJETO DE RESOLUÇÃO C- /2020
amara Mumicipri - PR
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PROTOCOLO GERAL 1644/2020
Data: 23/11/2020 - Hortirlo: 15:32
Legislativo -PRE6/2020
Sumula: Dispõe sobre a concessão de Moções de
Aplauso, Apoio ou Repúdio, e dá outras
providências.
Art.10 . Moção é a manifestação política daCamarasobre
determinando fato, assunto, ou situação manifestando sua opinião sob forma de
aplauso, apoio ou, repúdio.
Art.2°. Toda moção deverá ser subscrita por um vereador, no
mínimo, mediante requerimento escrito, submetido a deliberação do Plenário,
nos termos regimentais, indicando o nome do cidadão(5), entidade ou
organização e devidamente acompanhada de uma justificativa detalhada do
motivo.
Art.3°. Cada Moção apresentada reportar-se-a, exclusivamente, a
um único assunto, de reconhecida relevância, podendo ter como objeto, uma
pessoa física ou jurídica.
§ 1°. Sempre que a Moção for motivada por assunto coletivo, por meio
de pessoa jurídica, deverá ser textualmente mencionado se o objeto é a própria
organização, como um todo, ou a qual setor especifico que está sendo sugerida
tal manifestação
§ 2°. A Moção a que se refere o parágrafo anterior terá (mica
impressão, não fazendo menção a qualquer nome de pessoas físicas.
Art.4°. Terá preferência na apresentação o Vereador que primeiro
protocolar a proposição junto a Secretaria daCamara.
Art.5°. Após aprovação no Plenário, o autor da proposição deverá
apresentar junto a Secretaria daCamaratodos os dados necessários para o seu
envio.
Parágrafo único. Após a apresentação de todos os dados
necessários, pelo autor, a Secretaria deverá realizar o seu encaminhamento em
até 5 dias uteis.
Rua Harpia ri° 389 - Centro - Arapongas -Parana Fone: (43) 3252-0667 www.cmarapongas.pr.gov.br
Art.8°. Esta Resolução entra em vigor n ua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Marcio Antonio Nickenig
10 Secretário
Levi Ap
2°
Câmara Municipal de Arapongas
— Estado do Paraná
NCO
4R 4pCNGI,5
Art.6°. A Moção de Aplauso, após aprovação do Plenário, será
formalizada por certificado, conforme Anexo Único, que integra esta Resolução.
Art.7°. 0 encaminhamento da Moção de Apoio e Repúdio será
realizado através de Oficio da Presidência, observado o disposto noArt. 50 .
Rua Harpia n° 389 - Centro - Arapongas - Paraná Fone: (43) 3252-0667 www.cmarapongas.pr.gov.br
gedeitatima/ do. 93 zasit
ESTADO DO PARANÁ
Teti/meta cni,unicifat dei zapangas/
64p/eau/gas)
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