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materia nº 54/2020

Tipo Mensagem
Número / Ano 54 / 2020
Date 2020-11-30
EmentaEncaminha projeto de Lei 52/2020
native_id4163

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-21 Proposição transformada em lei F LEI 4929/2020
2020-12-07 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação P Unanimidade
2020-12-07 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação P Unanimidade
2020-12-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2020-11-30 Aguardando emissão de parecer da comissão P —
2020-11-30 Aguardando Leitura no Plenário P —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
MENSAGEM N2. 054/2020 
Arapongas, 27 de novembro de 2020. 
Prezado Senhor Presidente 
Prezados Senhores Vereadores 
Encaminhamos a Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que dispõe 
sobre a alteração do inciso IV, do artigo 22, da Lei Municipal n24.858, de 18 de dezembro de 2019, que 
dispõe sobre o Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos Sólidos da Construção Civil no 
Município de Arapongas. 
Tal alteração justifica-se em razão do alto custo para o munícipe na execução 
de obras, como reformas de pequeno porte e baixa geração de resíduos da construção civil, na 
obrigatoriedade de apresentação do PGRSCC. 
A proposta se c16 no aumento de 1,0 rrO, para 5,00 m3, ou mais que uma 
caçamba padrão de resíduos da construção civil por obra. 
Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime dos 
Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, solicitamos a essa Colenda Câmara 
a apreciação do Projeto de Lei em apreço, conforme previsto na Lei Orgânica do Município e no 
Regimento Interno dessa Casa de Leis. 
Aproveitamos a oportunidade ara apresentarmos nossas cordiais 
saudações. 
O ONOFR 
Prefeito 
A SILV 
Exmo. Sr, 
OSVALDO ALVES DOS SANTOS 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta 
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