br-locleg corpus explorer

← Arapongas (PR)

materia nº 52/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 52 / 2020
Date 2020-11-30
EmentaDispõe sobre a alteração do inciso IV, do artigo 2º, da Lei Municipal nº 4.858, de 18 de dezembro de 2019 e dá outras providências.
native_id4164

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-21 Proposição transformada em lei F LEI 4929/2020
2020-12-07 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação P Unanimidade
2020-12-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2020-11-30 Aguardando emissão de parecer da comissão P —
2020-11-30 Aguardando Leitura no Plenário P —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-12-07T16:38:11.620583-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
PROJETO DE LEI N2. 052, DE 27 DE NOVEMBRO 2020 
Dispõe sobre a alteração do inciso IV, do artigo 22, 
da Lei Municipal n24.858, de 18 de dezembro de 
2019 e dá outras providências. 
Art.12- Fica alterado o inciso IV, do artigo 22, da Lei Municipal n24.858, de 18 de 
dezembro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 2°. 1-.4 
Ill. Pequeno Gerador: são pessoas físicas ou jurídicas que geram quantidade 
abaixo de 5,0 m3(cinco metros cúbicos) de resíduos da construção civil por 
obra; 
IV. Grande Gerador: são pessoas físicas ou jurídicas que geram quantidade 
igual ou maior que 5.00 m3(cinco metros cúbicos) ou mais que uma caçamba 
padrão de resíduos da construção civil por obra. " (N.R.) 
Art.22- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Arapongas, 27 de novembro de 2020. 
1 

open original →