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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado doParana
PROJETO DE LEI N2. 052, DE 27 DE NOVEMBRO 2020
Dispõe sobre a alteração do inciso IV, do artigo 22,
da Lei Municipal n24.858, de 18 de dezembro de
2019 e dá outras providências.
Art.12- Fica alterado o inciso IV, do artigo 22, da Lei Municipal n24.858, de 18 de
dezembro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2°. 1-.4
Ill. Pequeno Gerador: são pessoas físicas ou jurídicas que geram quantidade
abaixo de 5,0 m3(cinco metros cúbicos) de resíduos da construção civil por
obra;
IV. Grande Gerador: são pessoas físicas ou jurídicas que geram quantidade
igual ou maior que 5.00 m3(cinco metros cúbicos) ou mais que uma caçamba
padrão de resíduos da construção civil por obra. " (N.R.)
Art.22- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Arapongas, 27 de novembro de 2020.
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