COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER nº /2020.
Assunto: Projeto de Lei nº. 37/2020
Autoria: Poder Executivo
Súmula: Dispõe sobre a alteração da redação do artigo nº. 88, e do artigo nº. 89, da Lei Municipal nº. 3.225, de 03 de agosto de 2005, majora a alíquota de contribuição em cumprimento à Emenda Constitucional nº. 103, de 12 de novembro de 2019.
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Osvaldo Alves dos Santos, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 21 de julho de 2020, Projeto de Lei nº. 37/2020, de 20 de julho de 2020.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre o cumprimento da obrigação constitucional de fixação de alíquota mínima de 14% da contribuição previdenciária dos servidores do Município de Arapongas.
Acompanha a mensagem correspondente.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8º da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município.
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no art. 42, inciso III e art. 67 da Lei Orgânica Municipal:
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal.
Art. 67. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica: (...) IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;
Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exequível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal.
Conforme é de conhecimento de Vossas Excelências, através da Emenda Constitucional nº. 103, de 12 de novembro de 2020, houve a chamada “Reforma da Previdência” e fixou-se no art. 9º., § 4º, da referida emenda, o seguinte:
“§ 4º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão estabelecer alíquota inferior à da contribuição dos servidores da União, exceto se demonstrado que o respectivo regime próprio de previdência social não possui deficit atuarial a ser equacionado, hipótese em que a alíquota não poderá ser inferior às alíquotas aplicáveis ao Regime Geral de Previdência Social”.
A alíquota mínima indicada atualmente é de 14%, dado que o IPPASA, embora não possua déficit financeiro, possui atuarial (como quase todo regime previdenciário do país).
Logo, se não for adequada a legislação em comento, o Município de Arapongas restará sem Certidão de Regularidade Previdenciária, impedindo o recebimento de repasses federais, entre outras gravosas sanções. Portanto, não se trata de Projeto opcional.
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 37/2020, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, 27 de novembro de 2020.
Paulo César de Araújo
Presidente
Rubens Franzin Manoel
Relator
Agnelson Galassi
Relator