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materia nº 74/2020

Tipo Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Número / Ano 74 / 2020
Date 2020-11-30
EmentaProjeto de Emenda a lei orgânica 01/2020
native_id4168

Autoria

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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO





PARECER  nº         /2020.







Assunto:	Projeto de Emenda à Lei orgânica 01/2020

Autoria: 	Poder Legislativo

Súmula:	Altera a redação do Art. 7 da Lei Orgânica do Município de Arapongas.



O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Osvaldo Alves dos Santos, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 23 de novembro de 2020, Projeto de Emenda à Lei Orgânica n°. 01/2020, de 23 de novembro de 2020.



I – Relatório

Trata-se de Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal, que objetiva alterar a redação do art. 7, cuja redação ficaria da seguinte forma:

“Art. 7. São símbolos do município a bandeira o brasão de armas, o brasão da Guarda Municipal de Arapongas o hino e outros estabelecidos em Lei Municipal. ”

Acompanha a mensagem correspondente.

É o relatório. Passo a pronunciar-me.



II – Parecer do Relator

O presente projeto acha-se amparado pelo disposto nos artigos 8º da Lei Orgânica do Município e 30, inciso I, da Constituição Federal de 1988, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município.

A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 41, I da Lei Orgânica:

“Art. 41. A Lei Orgânica do Município poderá ser emendada mediante proposta: I - de 1/3 (um terço), no mínimo, dos membros da Câmara Municipal; II - do Prefeito; III - de cidadãos, mediante iniciativa popular subscrita por, no mínimo, 5% (cinco por cento) dos eleitores (...).” 

Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exequível e eficaz e repercute matéria de interesse local cuja competência legislativa é do Município, conforme dispõe a própria Lei Orgânica Municipal.

O projeto encontra-se em consonância com a Constituição Federal e preencheu todos os requisitos legais para a sua propositura.

Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto em apreço.



III – Conclusão

Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Emenda à Lei Orgânica n°. 01/2020, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 

Sala das Comissões, em 27 de novembro de 2020.

Paulo César de Araújo

           Presidente



                                                       Rubens Franzin Manoel

                                                                   Membro



                                                                                                 Agnelson Galassi  

                                                                                                              Relator

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