| Tipo | Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 74 / 2020 |
| Date | 2020-11-30 |
| Ementa | Projeto de Emenda a lei orgânica 01/2020 |
| native_id | 4168 |
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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER nº /2020.
Assunto: Projeto de Emenda à Lei orgânica 01/2020
Autoria: Poder Legislativo
Súmula: Altera a redação do Art. 7 da Lei Orgânica do Município de Arapongas.
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Osvaldo Alves dos Santos, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 23 de novembro de 2020, Projeto de Emenda à Lei Orgânica n°. 01/2020, de 23 de novembro de 2020.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal, que objetiva alterar a redação do art. 7, cuja redação ficaria da seguinte forma:
“Art. 7. São símbolos do município a bandeira o brasão de armas, o brasão da Guarda Municipal de Arapongas o hino e outros estabelecidos em Lei Municipal. ”
Acompanha a mensagem correspondente.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
O presente projeto acha-se amparado pelo disposto nos artigos 8º da Lei Orgânica do Município e 30, inciso I, da Constituição Federal de 1988, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município.
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 41, I da Lei Orgânica:
“Art. 41. A Lei Orgânica do Município poderá ser emendada mediante proposta: I - de 1/3 (um terço), no mínimo, dos membros da Câmara Municipal; II - do Prefeito; III - de cidadãos, mediante iniciativa popular subscrita por, no mínimo, 5% (cinco por cento) dos eleitores (...).”
Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exequível e eficaz e repercute matéria de interesse local cuja competência legislativa é do Município, conforme dispõe a própria Lei Orgânica Municipal.
O projeto encontra-se em consonância com a Constituição Federal e preencheu todos os requisitos legais para a sua propositura.
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto em apreço.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Emenda à Lei Orgânica n°. 01/2020, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 27 de novembro de 2020.
Paulo César de Araújo
Presidente
Rubens Franzin Manoel
Membro
Agnelson Galassi
Relator