COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER Nº _______/2020
ASSUNTO: Análise e parecer sobre a Prestação de Contas do Poder Executivo do Município de Arapongas relativas ao exercício de 2015, exarado em razão do julgamento efetuado pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná através do Acórdão de Parecer Prévio nº 419/2020 – Segunda Câmara
Autoria: Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Súmula: Análise e parecer sobre a Prestação de Contas do Poder Executivo do Município de Arapongas relativas ao exercício financeiro de 2015.
1. RELATÓRIO
Através do Ofício nº 1589/20-OPD-GP, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná encaminhou os autos digitais do processo nº. 252330/16, de Prestação de Contas do Prefeito Municipal, relativas ao exercício financeiro de 2015, com aviso de recebimento em data de 27/10/2020
Em observância ao disposto no artigo 52 da Lei Orgânica do Município de Arapongas – Estado do Paraná e nos artigos 208 e seguintes do Regimento Interno do Poder Legislativo, no dia 27 de outubro de 2020, o Presidente da Câmara Municipal de Arapongas, mediante despacho, encaminhou os autos digitais integrais do referido processo para todos os gabinetes, com aviso de recebimento, e para análise e parecer desta Comissão.
Verificou-se, mediante juntada de certidão de óbito, a impossibilidade de notificação do gestor responsável pelas contas ora em análise, para a devida manifestação sobre os autos.
É o relatório.
2. DA ANÁLISE E JULGAMENTO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
A Comissão de Finanças analisou a documentação recebida do Tribunal de Contas, que consiste basicamente no Parecer Prévio de Análise de Contas Municipais, nos Pareceres do Ministério Público de Contas e nas Instruções emitidas por técnicos e analistas de controle do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Recomendou o eg. Tribunal de Contas, através do Parecer Prévio n° 419/20, pela Aprovação das contas, com Ressalva, em decorrência da entrega dos dados do mês 13 - encerramento do exercício do Sistema SIM-AM com atraso de 64 (sessenta e quatro) dias.
Destaca-se que tanto o Ministério Público de Contas, através do parecer 384/20 e a Coordenadoria de Gestão Municipal, através da Instrução nº: 633/20 – CGM, opinaram pela manutenção do parecer pela aprovação das contas com ressalvas.
Assim, diante os documentos disponibilizados digitalmente pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná e dos fatos ali expostos, encaminho o voto pela manutenção na íntegra do Acórdão de Parecer Prévio 419/2020 – Segunda Câmara, pela Aprovação das contas, com Ressalva.
3. CONCLUSÃO
Em juízo final de exame, apresenta-se o relatório com manifestação conclusiva sobre a matéria entregue à responsabilidade desta Comissão, para deliberação dos demais Pares desta Casa Legislativa.
Que o presente relatório está amparado pela legítima ação de controle externo via poder de fiscalização da Câmara de Vereadores perante o Poder Executivo Municipal, à luz dos princípios constitucionais que devem, indubitavelmente, nortear os procedimentos, observados a ampla defesa e o contraditório, conforme prescrito no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal/88.
Assim, ante o exposto, e por tudo que mais consta no presente parecer, somados a observação da documentação emitida pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE/PR, esta Comissão opina pela REGULARIDADE DAS CONTAS do Município de Arapongas, COM RESSALVA, relativas ao exercício financeiro de 2015, acompanhando na íntegra o Acórdão de Parecer Prévio n° 419/2020-Segunda Câmara, elaborando para tanto, em separado, Projeto de Decreto Legislativo, submetendo-o a apreciação do Plenário.
Em apertada síntese são este o relatório e o voto.
Sala das Comissões, 04 de dezembro de 2020.
Rubens Franzin Manoel Paulo César de Araujo Agnelson Galassi
Presidente Relator Membro