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materia nº 12/2017

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 12 / 2017
Date 2017-03-22
EmentaDETERMINA QUE, NO MÍNIMO 5% (CINCO POR CENTO) DAS VAGAS DAS EMPRESAS, COM FINS LUCRATIVOS, QUE FOREM BENEFICIADAS POR INCENTIVO FISCAL OUTORGADO PELO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, DEVEM SER RESERVADAS AO PRIMEIRO EMPREGO
native_id417

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2019-05-10 Aguardando Leitura no Plenário P PLENÁRIO

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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEILN10. 1 1/2017 
SÚMULA: Determina que, no mínimo 5% (cinco por 
cento) das vagas das empresas, com fins lucrativos, 
que forem beneficiadas por incentivo fiscal outorgado 
pelo Município de Arapongas, devem ser reservadas ao 
primeiro emprego 
Art. 1°. — As empresas que forem beneficiadas por incentivo ou isenção fiscal, 
outorgado pelo Município de Arapongas, devem reservar, no mínimo, 5% (cinco 
por cento) das vagas de trabalho ao primeiro emprego. 
§1°. - A percentagem de que trata o caput deste artigo deve ser garantida pelo 
período mínimo de 03 (três) anos, a partir da data da primeira parcela de 
concessão do incentivo ou isenção fiscal pelo Município. 
§2°. — Compreende-se por primeiro emprego aquele destinado a todas as 
pessoas que não tenham experiência profissional comprovada em carteira de 
trabalho ou por contrato de prestação de serviços, independentemente da idade, 
salvo restrição legal. 
Art. 2°. — Esta Lei será aplicada às empresas que forem beneficiadas por todo e 
qualquer incentivo ou isenção fiscal, instituído pelo Município de Arapongas, a 
partir da data da vigência desta lei. 
Art.3°. O não cumprimento desta lei acarretará perda do incentivo ou da isenção 
fiscal. 
Parágrafo único: Caso a empresa já tenha sido beneficiada por qualquer fração 
do incentivo ou isenção fiscal terá a obrigação de ressarcir os cofres públicos. 
Art.4°. - No ato de efetivação do incentivo ou da isenção fiscal, deverão constar 
as normas para o atendimento ao disposto nesta lei. 
Art.5°. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 22 de março de 2017 
aa; 
Ademir Gallotsplendor 
Vereador 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
JUSTIFICATIVA. 
Primeiramente vale destacar que o projeto supradescrito é originariamente de 
autoria do ex-vereador Oduwaldo de Souza Calixto, que fora apresentado e aprovado 
nesta Casa na legislação próxima passada. 
Ocorre que, por ocorrência de erro material, na transmissão de dados para o 
Poder Executivo, na análise da sanção ou veto pelo Prefeito Municipal, restou o aludido 
projeto originário VETADO por conta do erro material apresentado, qual seja, no capar 
do artigo previa o percentual de 5% (cinco por cento) das vagas obrigatórias destinadas 
ao primeiro emprego para as empresas que gozassem de benefício ou isenção fiscal 
pelo Município de Arapongas, o que no artigo primeiro de aludido projeto, findou-se por 
constar o percentual de 2% (dois por cento), ou seja, divergente do percentual descrito 
do caput, razão pelo qual fundamentou-se o veto ao projeto pelo Poder Executivo. 
Diante da relevância da matéria tratada no projeto anterior, decidiu-se pela 
sua repropositura, com a devida autorização legal pelo Regimento Interno, no qual 
repisa-se os fundamentos do projeto originário, assegurando-se ainda as homenagens 
ao ex-vereador autor do projeto original ODUWALDO DE SOUZA CALIXTO. 
Esta lei vem atender a uma grande parcela da sociedade que possui 
dificuldade de conquistar o tão sonhado primeiro emprego. O município, ao conceder o 
incentivo/isenção fiscal, passa a renunciar receitas importantes que poderiam ser 
aplicadas em diversas áreas, tais como: saúde, educação, habitação, lazer. Nada mais 
justo que estas empresas, ao serem beneficiadas com a redução ou isenção de tributos, 
contribuam à sociedade araponguense, oferecendo oportunidade de emprego às 
pessoas que não conseguem inserção no mercado de trabalho, por conta da 
inexperiência profissional. Vale frisar que é através do labor, expressão genuína da 
energia humana, que o homem desenvolve-se a si mesmo e também participa do 
desenvolvimento da sociedade em que vive. É obrigação do Poder Público garantir que 
o todo o jovem tenha direito de possuir renda própria. Hoje, cada vez mais, o jovem vem 
procurando por emprego, pois necessitam participar ativamente da composição da renda 
familiar. Afinal, como exigir experiência comprovada de alguém que está ingressando no 
mercado de trabalho? É uma forma desarrazoada de excluir os jovens da disputa de 
uma vaga de trabalho, sem sombra de dúvidas. 
Os jovens estão entre os que mais sofrem com a falta de adequação dos 
programas de proteção ao desemprego e a pobreza. Do total do dinheiro usado para 
pagar o seguro-desemprego no ano de 2000, apenas 23% (vinte e três por cento) foram 
destinados para as pessoas com até 24 (vinte e quatro) anos de idade. E é justamente 
nessa faixa etária que está concentrada a maior taxa de desemprego do país, de 49,8%. 
Matéria veiculada no portal de notícias R& em 10 de maio de 2010, afirma que cerca de 
3,5 milhões de jovens estão desempregados em todo o pais. Segundo dados do IBGE 
mais da metade dos jovens brasileiros estão desempregados, mas ainda assim mostram 
otimismo. Em nosso pais, apenas 36% (trinta e seis por cento) dos jovens entre 15 
(quinze) e 24 (vinte e quatro) anos têm emprego, outros 22% já trabalham, mas não 
estão empregados atualmente. Na média os jovens demoram na média 15 (quinze) 
meses para conseguir o primeiro emprego ou uma nova ocupação, em regiões 
metropolitanas. No total 66% (sessenta e seis por cento) deles precisam trabalhar, 
porque todo seu ganho, ou boa parte dele, complementa a renda familiar. Ainda 
segundo a mesma pesquisa o índice de desemprego entre brasileiros de 15 a 24 anos é 
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Câmara Municipal de Arapongas 
—‘ Estado do Paraná 
de 17,8% em relação aos 22,2 milhões de jovens economicamente ativos, ou seja, 
ocupados ou que procuram uma oportunidade profissional. 
Relatório organizado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) em 
parceria com o Conselho Nacional da Juventude (CONJUVE) apontou que a taxa de 
desemprego entre jovens no Brasil é 3,2 vezes superior à registrada entre adultos. Esta 
iniciativa pretende diminuir estes índices. 
Além disso é preciso ressaltar que uma parcela significativa de candidatos ao 
primeiro emprego somente conseguem, quando isso acontece, postos de trabalho 
precários, informais, aqueles que não oferecem estabilidade e nem segurança, em que 
as rendas são baixas e as jornadas são altas. 
O primeiro emprego é o início de uma nova etapa na vida de qualquer jovem. 
Alguns especialistas afirmam que ele é muito importante, porque se torna a base dos 
contatos da vida profissional que começa. Esse período, quando bem conduzido faz 
bem a qualquer jovem que tenha a chance de aprender na prática, o que antes só viu 
em livros. É a hora do aperfeiçoamento de habilidades e dons. 
Entendendo ser de suma importância a participação ativa, bem como 
obrigação do Poder Público fazer valer a máxima, em que a democracia está 
relacionada intrinsecamente com a defesa de minorias, que solicita-se aos nobres pares 
a sensibilidade e aprovação por unanimidade do Projeto de Lei ora reapresentado, com 
intuito de salvaguardar, ainda que de forma tímida, a possibilidade da inserção do jovens 
no mercado de trabalho. 
Arapongas 22 de março de 2017. 
Ademir Galeeen r 
Vereador 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°. 45 4 
DATAS ENTRADA doL 0 f i I .4- 
EXPEDIEN 
jc-n 
Funcionário 
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