Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
PROJETO DE LEILN10. 1 1/2017
SÚMULA: Determina que, no mínimo 5% (cinco por
cento) das vagas das empresas, com fins lucrativos,
que forem beneficiadas por incentivo fiscal outorgado
pelo Município de Arapongas, devem ser reservadas ao
primeiro emprego
Art. 1°. — As empresas que forem beneficiadas por incentivo ou isenção fiscal,
outorgado pelo Município de Arapongas, devem reservar, no mínimo, 5% (cinco
por cento) das vagas de trabalho ao primeiro emprego.
§1°. - A percentagem de que trata o caput deste artigo deve ser garantida pelo
período mínimo de 03 (três) anos, a partir da data da primeira parcela de
concessão do incentivo ou isenção fiscal pelo Município.
§2°. — Compreende-se por primeiro emprego aquele destinado a todas as
pessoas que não tenham experiência profissional comprovada em carteira de
trabalho ou por contrato de prestação de serviços, independentemente da idade,
salvo restrição legal.
Art. 2°. — Esta Lei será aplicada às empresas que forem beneficiadas por todo e
qualquer incentivo ou isenção fiscal, instituído pelo Município de Arapongas, a
partir da data da vigência desta lei.
Art.3°. O não cumprimento desta lei acarretará perda do incentivo ou da isenção
fiscal.
Parágrafo único: Caso a empresa já tenha sido beneficiada por qualquer fração
do incentivo ou isenção fiscal terá a obrigação de ressarcir os cofres públicos.
Art.4°. - No ato de efetivação do incentivo ou da isenção fiscal, deverão constar
as normas para o atendimento ao disposto nesta lei.
Art.5°. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Arapongas, 22 de março de 2017
aa;
Ademir Gallotsplendor
Vereador
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JUSTIFICATIVA.
Primeiramente vale destacar que o projeto supradescrito é originariamente de
autoria do ex-vereador Oduwaldo de Souza Calixto, que fora apresentado e aprovado
nesta Casa na legislação próxima passada.
Ocorre que, por ocorrência de erro material, na transmissão de dados para o
Poder Executivo, na análise da sanção ou veto pelo Prefeito Municipal, restou o aludido
projeto originário VETADO por conta do erro material apresentado, qual seja, no capar
do artigo previa o percentual de 5% (cinco por cento) das vagas obrigatórias destinadas
ao primeiro emprego para as empresas que gozassem de benefício ou isenção fiscal
pelo Município de Arapongas, o que no artigo primeiro de aludido projeto, findou-se por
constar o percentual de 2% (dois por cento), ou seja, divergente do percentual descrito
do caput, razão pelo qual fundamentou-se o veto ao projeto pelo Poder Executivo.
Diante da relevância da matéria tratada no projeto anterior, decidiu-se pela
sua repropositura, com a devida autorização legal pelo Regimento Interno, no qual
repisa-se os fundamentos do projeto originário, assegurando-se ainda as homenagens
ao ex-vereador autor do projeto original ODUWALDO DE SOUZA CALIXTO.
Esta lei vem atender a uma grande parcela da sociedade que possui
dificuldade de conquistar o tão sonhado primeiro emprego. O município, ao conceder o
incentivo/isenção fiscal, passa a renunciar receitas importantes que poderiam ser
aplicadas em diversas áreas, tais como: saúde, educação, habitação, lazer. Nada mais
justo que estas empresas, ao serem beneficiadas com a redução ou isenção de tributos,
contribuam à sociedade araponguense, oferecendo oportunidade de emprego às
pessoas que não conseguem inserção no mercado de trabalho, por conta da
inexperiência profissional. Vale frisar que é através do labor, expressão genuína da
energia humana, que o homem desenvolve-se a si mesmo e também participa do
desenvolvimento da sociedade em que vive. É obrigação do Poder Público garantir que
o todo o jovem tenha direito de possuir renda própria. Hoje, cada vez mais, o jovem vem
procurando por emprego, pois necessitam participar ativamente da composição da renda
familiar. Afinal, como exigir experiência comprovada de alguém que está ingressando no
mercado de trabalho? É uma forma desarrazoada de excluir os jovens da disputa de
uma vaga de trabalho, sem sombra de dúvidas.
Os jovens estão entre os que mais sofrem com a falta de adequação dos
programas de proteção ao desemprego e a pobreza. Do total do dinheiro usado para
pagar o seguro-desemprego no ano de 2000, apenas 23% (vinte e três por cento) foram
destinados para as pessoas com até 24 (vinte e quatro) anos de idade. E é justamente
nessa faixa etária que está concentrada a maior taxa de desemprego do país, de 49,8%.
Matéria veiculada no portal de notícias R& em 10 de maio de 2010, afirma que cerca de
3,5 milhões de jovens estão desempregados em todo o pais. Segundo dados do IBGE
mais da metade dos jovens brasileiros estão desempregados, mas ainda assim mostram
otimismo. Em nosso pais, apenas 36% (trinta e seis por cento) dos jovens entre 15
(quinze) e 24 (vinte e quatro) anos têm emprego, outros 22% já trabalham, mas não
estão empregados atualmente. Na média os jovens demoram na média 15 (quinze)
meses para conseguir o primeiro emprego ou uma nova ocupação, em regiões
metropolitanas. No total 66% (sessenta e seis por cento) deles precisam trabalhar,
porque todo seu ganho, ou boa parte dele, complementa a renda familiar. Ainda
segundo a mesma pesquisa o índice de desemprego entre brasileiros de 15 a 24 anos é
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de 17,8% em relação aos 22,2 milhões de jovens economicamente ativos, ou seja,
ocupados ou que procuram uma oportunidade profissional.
Relatório organizado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) em
parceria com o Conselho Nacional da Juventude (CONJUVE) apontou que a taxa de
desemprego entre jovens no Brasil é 3,2 vezes superior à registrada entre adultos. Esta
iniciativa pretende diminuir estes índices.
Além disso é preciso ressaltar que uma parcela significativa de candidatos ao
primeiro emprego somente conseguem, quando isso acontece, postos de trabalho
precários, informais, aqueles que não oferecem estabilidade e nem segurança, em que
as rendas são baixas e as jornadas são altas.
O primeiro emprego é o início de uma nova etapa na vida de qualquer jovem.
Alguns especialistas afirmam que ele é muito importante, porque se torna a base dos
contatos da vida profissional que começa. Esse período, quando bem conduzido faz
bem a qualquer jovem que tenha a chance de aprender na prática, o que antes só viu
em livros. É a hora do aperfeiçoamento de habilidades e dons.
Entendendo ser de suma importância a participação ativa, bem como
obrigação do Poder Público fazer valer a máxima, em que a democracia está
relacionada intrinsecamente com a defesa de minorias, que solicita-se aos nobres pares
a sensibilidade e aprovação por unanimidade do Projeto de Lei ora reapresentado, com
intuito de salvaguardar, ainda que de forma tímida, a possibilidade da inserção do jovens
no mercado de trabalho.
Arapongas 22 de março de 2017.
Ademir Galeeen r
Vereador
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PROTOCOLO N°. 45 4
DATAS ENTRADA doL 0 f i I .4-
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Funcionário
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