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materia nº 75/2020

Tipo Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Número / Ano 75 / 2020
Date 2020-12-07
EmentaPARECER CONTRÁRIO AO PROJETO DE LEI L 45/2019
native_id4171

Autoria

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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO





PARECER nº         /2020.







Assunto:	Projeto de Lei L nº. 45/2019

Autoria: 	Poder Legislativo – Vereadora Angélica Ferreira

Súmula:	Dispõe sobre a publicação da lista de espera dos pacientes que aguardam por procedimentos eletivos nos estabelecimentos da rede pública de saúde do Município de Arapongas PR. 

O Senhor Presidente desta Casa, Osvaldo Alves dos Santos, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 16 de setembro de 2019, Projeto de Lei nº. 45/2019, de 11 de setembro de 2019.



I – Relatório

Trata-se de Projeto de Lei de autoria da Vereadora Angélica Ferreira que por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, pretende publicar e atualizar as listas de espera dos pacientes que aguardam procedimentos eletivos, como consultas (discriminadas por especialidade), exames e intervenções cirúrgicas, do Sistema Único de Saúde (SUS), a fim de ser submetido à elevada apreciação dessa ilustre Casa de Leis.

Acompanha a mensagem correspondente.

É o relatório. Passo a pronunciar-me.









II – Parecer do Relator

A iniciativa de Projetos de Leis encontra respaldo no artigo 42 da Lei Orgânica Municipal:

Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. 

No entanto, embora amparado pelo dispositivo acima colacionado, a matéria foi encaminhada para o setor jurídico, que por sua vez manifestou pela sua inconstitucionalidade.

Assim, diante do exposto, seguindo com o Parecer Jurídico exarado pela Procuradoria desta Casa de Leis, opino no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja contrário à tramitação do Projeto de Lei.



III – Conclusão

Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos de acordo com Parecer Jurídico anexo, sendo assim esta comissão opina-se contrária à aprovação do Projeto de Lei L n° 45/2019, de autoria do Poder Legislativo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.



Sala das Comissões, em 07 de dezembro de 2020.









Paulo César de Araújo

           Presidente



                                                       Rubens Franzin Manoel

                                                                   Relator



                                                                                                 Agnelson Galassi  

                                                                                                           Membro

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