| Tipo | Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 75 / 2020 |
| Date | 2020-12-07 |
| Ementa | PARECER CONTRÁRIO AO PROJETO DE LEI L 45/2019 |
| native_id | 4171 |
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER nº /2020.
Assunto: Projeto de Lei L nº. 45/2019
Autoria: Poder Legislativo – Vereadora Angélica Ferreira
Súmula: Dispõe sobre a publicação da lista de espera dos pacientes que aguardam por procedimentos eletivos nos estabelecimentos da rede pública de saúde do Município de Arapongas PR.
O Senhor Presidente desta Casa, Osvaldo Alves dos Santos, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 16 de setembro de 2019, Projeto de Lei nº. 45/2019, de 11 de setembro de 2019.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria da Vereadora Angélica Ferreira que por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, pretende publicar e atualizar as listas de espera dos pacientes que aguardam procedimentos eletivos, como consultas (discriminadas por especialidade), exames e intervenções cirúrgicas, do Sistema Único de Saúde (SUS), a fim de ser submetido à elevada apreciação dessa ilustre Casa de Leis.
Acompanha a mensagem correspondente.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
A iniciativa de Projetos de Leis encontra respaldo no artigo 42 da Lei Orgânica Municipal:
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal.
No entanto, embora amparado pelo dispositivo acima colacionado, a matéria foi encaminhada para o setor jurídico, que por sua vez manifestou pela sua inconstitucionalidade.
Assim, diante do exposto, seguindo com o Parecer Jurídico exarado pela Procuradoria desta Casa de Leis, opino no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja contrário à tramitação do Projeto de Lei.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos de acordo com Parecer Jurídico anexo, sendo assim esta comissão opina-se contrária à aprovação do Projeto de Lei L n° 45/2019, de autoria do Poder Legislativo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 07 de dezembro de 2020.
Paulo César de Araújo
Presidente
Rubens Franzin Manoel
Relator
Agnelson Galassi
Membro