COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER nº /2020.
Assunto: Projeto de Lei nº. 52/2020
Autoria: Poder Executivo
Súmula: Dispõe sobre a alteração do inciso IV, do artigo 22, da Lei Municipal n24.858, de 18 de dezembro de 2019 e dá outras providências.
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Osvaldo Alves dos Santos, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 30 de novembro de 2020, Projeto de Lei nº. 52/2020, de 27 de novembro de 2020.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a alteração do inciso IV, do artigo 22, da Lei Municipal nº. 4.858, de 18 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos Sólidos da Construção Civil no Município de Arapongas.
Acompanha a mensagem correspondente.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8º da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município.
A iniciativa do Projeto de Lei encontra no artigo 30, I da Constituição Federal e no artigo 42, III da Lei Orgânica Municipal:
Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local;
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal.
Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exequível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal.
Observa-se, outrossim, que tal alteração justifica-se em razão do alto custo para o munícipe na execução de obras, como reformas de pequeno porte e baixa geração de resíduos da construção civil, na obrigatoriedade de apresentação do PGRSCC.
A proposta se dá no aumento de 1,0 m3, para 5,00 m3, ou mais que uma caçamba padrão de resíduos da construção civil por obra.
Assim, o projeto encontra-se em consonância com a legislação vigente, em especial sobre a existência de interesse público, respeitando-se para tanto, as formalidades legais e regimentais vigentes.
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 52/2020, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 07 de dezembro de 2020.
Paulo César de Araújo
Presidente
Rubens Franzin Manoel
Relator
Agnelson Galassi
Membro