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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER nº /2019.
Assunto: Projeto de Lei nº. 63/2019
Autoria: Poder Executivo
Súmula: Dispõe sobre alterações do caput e inciso I, do artigo 5° e caput e parágrafos do artigo 6º da Lei nº 3.794, de 02 de julho de 2010, alterada pela Lei nº 4.424, de 04 de novembro de 2015 e dá outras providências e dá outras providências.
O Senhor Presidente desta Casa, Osvaldo Alves dos Santos, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 16 de agosto de 2019, Projeto de Lei nº. 63/2019, de 14 de agosto de 2019.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre a alteração da Lei nº 3.794, de 02 de julho de 2010, alterada pela Lei nº 4.424, de 04 de novembro de 2015, que cria o Sistema de Estacionamento Rotativo regulamentado para veículos automotores nas vias e logradouros públicos do Município de Arapongas e dá outras providências.
A proposta de alteração versa sobre os procedimentos para a lavratura do auto de infração do sistema de estacionamento rotativo, uma vez que, tal procedimento fora questionado pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, através do Processo nº 4.328/2018, a fim de ser submetido à elevada apreciação dessa ilustre Casa de Leis.
Acompanha a mensagem correspondente.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8º da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município.
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo nos artigos 42 e 67 da Lei Orgânica Municipal:
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal.
Art. 67. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica: (...) IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;
Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exequível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal.
Assim, o projeto encontra-se em consonância com a legislação vigente, vez que objetiva formalizar a prática legalmente aplicada no caso, incumbe ao Município adaptar a Lei nº 3.794, de 02 de julho de 2010, no intuito de trazer clareza, correlação e efetividade à destacada lei.
Diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei em apreço.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 63/2019, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 07 de dezembro de 2020.
Paulo César de Araújo
Presidente
Rubens Franzin Manoel
Relator
Agnelson Galass
Membro
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