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materia nº 55/2020

Tipo Mensagem de Projeto
Número / Ano 55 / 2020
Date 2020-12-14
EmentaMENSAGEM Nº. 055/2020 Encaminha o Projeto de Lei, na forma da legislação em vigor, que autoriza o pagamento e institui o auxílio financeiro para os servidores públicos efetivos que atuam no combate à COVID-19.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-21 Proposição transformada em lei F LEI 4930/2020
2020-12-17 Encaminhado para Prefeito Municipal F —
2020-12-17 Proposição aprovada F —
2020-12-16 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação P —
2020-12-14 Aguardando Leitura no Plenário P —

Documents (1)

texto original #

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MENSAGEM Nº. 055/2020



						 Arapongas, 10 de dezembro de 2020.



Prezado Senhor Presidente,

Prezados Senhores Vereadores:





Encaminhamos a Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei, na forma da legislação em vigor, que autoriza o pagamento e institui o auxílio financeiro para os servidores públicos efetivos que atuam no combate à COVID-19.



Primeiramente, importa mencionar que as únicas áreas que podem ser contempladas por tal incentivo são a Saúde e Assistência Social (cerca de 900 servidores), considerando-se a vedação contida no art. 8º, § 5º, da Lei Complementar nº. 173/2020. Sabe-se que há outras áreas envolvidas, porém, há esta limitação legal que impede a concessão do incentivo a elas.



Referido incentivo visa estimular e recompensar os servidores que destas áreas que estão na linha de frente de combate à COVID-19. O valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) por servidor foi o possível diante das limitações orçamentárias e financeiras, e busca, como dito incentivar os servidores no combate extenuante do vírus e da doença. 



Em face de todo o exposto, submetemos a Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei, esperando contar com a aprovação unânime dos Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância. Aproveitamos a oportunidade para apresentarmos nossas cordiais saudações. 



Para tanto, solicitamos a essa Colenda Casa de Leis, a apreciação do Projeto de Lei em apreço em regime de urgência face à necessidade da Administração Pública, com a convocação de sessões extraordinárias, tantas quantas se fizerem necessárias, conforme previsto no artigo 52, XIX da Lei Orgânica do Município e art. 153 do Regimento Interno dessa Casa de Leis.









SÉRGIO ONOFRE DA SILVA

Prefeito





Exmo. Sr,

OSVALDO ALVES DOS SANTOS

DD. Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

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