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PROJETO DE LEI Nº. 053/20, de 10 de DEZEMBRO de 2020
Dispõe e institui o Incentivo Financeiro aos servidores municipais que atuam no enfrentamento e combate ao Coronavírus (COVID-19), em caráter excepcional, e dá outras providências.
Art. 1º. Fica instituído, em caráter excepcional, o Incentivo Financeiro aos servidores municipais efetivos, lotados na Secretaria Municipal de Saúde e na Secretaria Municipal de Assistência Social, em razão do enfrentamento e combate ao Coronavírus (COVID-19), no Município de Arapongas.
Art. 2º O incentivo será pago em parcela única, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), aos servidores indicados no artigo anterior, junto à folha de pagamento do mês de janeiro de 2021.
Parágrafo 1º. Ficam excluídos desta lei os servidores comissionados, efetivos com cargo em comissão ou função gratificada, ou aqueles que por qualquer motivo estiveram ou estejam afastados do serviço por mais de 30 (trinta) dias ou que permaneceram em trabalho remoto (home office) pelo mesmo período.
Parágrafo 2º. Por se tratar de auxílio, sobre o incentivo não incidirá Contribuição previdenciária, nem imposto de renda.
Art. 3º O incentivo de que trata esta lei não será incorporado aos vencimentos e nem servirá de base de cálculo para qualquer outra verba, seja a que título for.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações próprias do Orçamento Geral do Município e eventuais repasses de recursos oriundos das esferas governamentais.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Arapongas, 10 de dezembro de 2020.
SÉRGIO ONOFRE DA SILVA
Prefeito
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