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materia nº 53/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 53 / 2020
Date 2020-12-14
EmentaPROJETO DE LEI Nº. 053/20, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020 Fica instituído, em caráter excepcional, o Incentivo Financeiro aos servidores municipais efetivos, lotados na Secretaria Municipal de Saúde e na Secretaria Municipal de Assistência Social, em razão do enfrentamento e combate ao Coronavírus (COVID-19), no Município de Arapongas.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-21 Proposição transformada em lei F LEI 4930/2020
2020-12-17 Encaminhado para Prefeito Municipal F —
2020-12-17 Proposição aprovada F —
2020-12-16 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação P —
2020-12-14 Aguardando Leitura no Plenário P —

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº. 053/20, de 10 de DEZEMBRO de 2020



Dispõe e institui o Incentivo Financeiro aos servidores municipais que atuam no enfrentamento e combate ao Coronavírus (COVID-19), em caráter excepcional, e dá outras providências. 



		Art. 1º. Fica instituído, em caráter excepcional, o Incentivo Financeiro aos servidores municipais efetivos, lotados na Secretaria Municipal de Saúde e na Secretaria Municipal de Assistência Social, em razão do enfrentamento e combate ao Coronavírus (COVID-19), no Município de Arapongas.



Art. 2º O incentivo será pago em parcela única, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), aos servidores indicados no artigo anterior, junto à folha de pagamento do mês de janeiro de 2021.



Parágrafo 1º. Ficam excluídos desta lei os servidores comissionados, efetivos com cargo em comissão ou função gratificada, ou aqueles que por qualquer motivo estiveram ou estejam afastados do serviço por mais de 30 (trinta) dias ou que permaneceram em trabalho remoto (home office) pelo mesmo período.



Parágrafo 2º. Por se tratar de auxílio, sobre o incentivo não incidirá Contribuição previdenciária, nem imposto de renda.



Art. 3º O incentivo de que trata esta lei não será incorporado aos vencimentos e nem servirá de base de cálculo para qualquer outra verba, seja a que título for. 



Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações próprias do Orçamento Geral do Município e eventuais repasses de recursos oriundos das esferas governamentais.



Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

                      

 Arapongas, 10 de dezembro de 2020.









SÉRGIO ONOFRE DA SILVA

Prefeito    



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