Câmara Municipal de Arapongas
= Estado do Paraná ==—:
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
MM ima 1753/2020
Data: 16/12/2020 - Horário: 09:16
Legislativo - PCJR 78/2020
Assunto: Projeto de Lei nº. 53/2020
Autoria: Poder Executivo
Súmula: Dispõe e institui o Incentivo Financeiro aos servidores municipais que
atuam no enfrentamento e combate ao Coronavirus (COVID-19), em caráter
excepcional, e dá outras providências e dá outras providências.
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Osvaldo Alves dos
Santos, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em
data de 14 de dezembro de 2020, Projeto de Lei nº. 53/2020, de 10 de dezembro de
2020.
| - Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do poder Executivo, que autoriza
o pagamento e institui o auxílio financeiro para os servidores públicos efetivos que
atuam no combate à COVID-19.
Acompanha a mensagem correspondente.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
Il — Parecer do Relator
O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8º da
Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e
afeta à competência legiferante do Município.
Rua Harpia nº 389 - Centro - Arapongas - Paraná Fone: (43) 3252-0667 www.cmarapongas.pr.gov.br
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= Estado do Paraná ===:
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, Ill e 44
da Lei Orgânica:
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias
compete: | - aos Vereadores; Il - às Comissões da Câmara; Ill - ao
Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e
especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal.
Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de
leis que disponham sobre: | - criação e extinção de cargos, funções ou
empregos públicos do Poder Executivo e das autarquias e fundações
públicas municipais; Il - fixação do vencimento, salário ou
gratificação e seus aumentos quanto aos cargos, empregos e
funções previstos no inciso | deste artigo; III - revisão geral e anual
dos vencimentos dos servidores públicos; IV - servidores públicos, seu
regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; V
- criação, organização, extinção dos órgãos do Poder Executivo, das
autarquias e das fundações públicas municipais. Vl - matéria
orçamentária; VII - matéria urbanística, especialmente o Plano Diretor,
matéria relativa ao uso e ocupação do solo, parcelamento, edificações
e estabelecimento do perímetro urbano e dos bairros; VIII - bens
públicos, aquisição e alienação de bens imóveis, outorga de direito
real e concessão de uso.
Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo
apresenta a técnica legislativa exequível e eficaz, bem como repercute matéria de
interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe
a Lei Orgânica Municipal.
O incluso Projeto de Lei nº. 53/20 pretende estimular e recompensar
a condição material dos profissionais da Saúde e Assistência Social, com incentivo
financeiro no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), no intuito possibilitar o empenho
máximo de cada servidor que atuam na linha de frente de combate à COVID-19.
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=== "Estado do Paraná ===:
Deste modo, considerando que o Plenário é o órgão deliberativo
máximo do Poder Legislativo, suas decisões acerca da viabilidade da proposição
devem ser respeitadas, sendo absolutamente soberano.
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de
autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos.
HI — Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 53/2020, de autoria do Poder
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, 16 de dezembro de 2020.
Paulo César de Araújo
Presidente
Rubens Franzin Manoel
Relator
Agnelson Galass
Membro
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