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EREADOR
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná...a...s.
PROJETO DE LEI N91 017
Dispõe sobre a autorização para a realização
de serviço ou reforma nos jazigos do
Cemitério de Arapongas Paraná.
Art 1° - Autoriza os proprietários de terrenos perpétuos no cemitério
municipal a realizar serviços de construção ou reforma nos túmulos, com gavetas
VERTICALIZADAS, com material compatível ao fim a qual se destina (ampliação
ou restauração), nas áreas destinadas aos jazigos já existentes no local.
Parágrafo Único - Para a realização do serviço de construção ou
reforma no local, será efetuado o prévio cadastro dos titulares de licença de
utilização dos lotes do Cemitério de Arapongas/Pr.
Art 2° - A Apresentaçãodo respectivo projeto de reforma ou serviço
a ser realizado, referente à criação ou expansão de jazigos com módulos
contendo até 03 (três) gavetas verticais, deverá ser apresentado juntamente de
um estudo prévio do impacto ambiental perante os órgãos municipais.
Art 30
- Todo o projeto de reforma ou serviço será custeado pelos
titulares de licença de utilização dos lotes.
Art 40 - O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a
presente Lei no que couber.
Art 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Ha ;longa _ 8defevereirode2ol7.
CÂMARAMUNICIPALCMRAJP,ONGAS
PROTOCOLO N°. 419 arl
DATAS ENTRA 04, j ki
EXPEDE ak.• 02011-
Rua Harpia tf 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634
www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo, mesmo que de forma
temporária, sanar uma das problemáticas em que vivemos em nossa cidade, qual
seja, a falta de espaço físico, no cemitério Municipal, para depositarmos os corpos
dos nossos entes queridos.
Ao longo dos anos, o forte crescimento demográfico e as grandes
transformações urbanas no ciclo vital do ser humano, fizeram com que surgisse a
preocupação com a pós-morte e com o local em que será depositado o corpo.
Devido a esse grande crescimento populacional surge-se a
necessidade de construção de mais e/ou maiores cemitérios, pois o local
existentee em funcionamento é de pequena extensão.
Com a atual situação do Cemitério, tendo em vista o não
planejamento deste, não houve um acompanhamento da demanda.
A verticalização do citado cemitério é uma alternativa que aparece,
com a ideia de implantar através da boa arquitetura a conscientização ecológica e
a manutenção de costumes sociais e culturais.
Levar em conta a conscientização de todos, o acelerado crescimento
populacional urbano, o necessário aumento do espaço, e a constante
necessidade de adequação e manutenção do funcionamento dos cemitérios ao
longo dos anos.
Diante do exposto trago o presente Projeto de Lei para que os
Nobres pares apreciem, discutam e ao final votem pela sua aprovação, o que
trará muitos benefícios para a nossa população.
Ruben tra zin2noel
VEREADOR
Rua Harpia ri° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná
Câmara Municipal de Arapongas
— Estado do Paraná
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