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materia nº 5/2017

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 5 / 2017
Date 2017-02-20
EmentaDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE SERVIÇO OU REFORMA NOS JAZIGOS DO CEMITÉRIO DE ARAPONGAS PARANÁ.
native_id418

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2017-03-23 Proposição transformada em lei — Proposição Transformada na Lei nº 4543/2017
2017-03-15 Aguardando Sanção do Prefeito — encaminhado ao Poder Executivo
2017-03-13 Proposição aprovada — aprovada aguardando encaminhamento
2017-03-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia — incluso na ordem do dia para 2º e última discussão e votação
2017-03-07 Proposição aprovada em 1º turno — aguardando inclusão na ordem do dia para 2º e última discussão e votação
2017-03-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia — inclusa na ordem do dia para 1º discussão e votação votação
2017-03-03 Parecer favorável das Comissões — aguardando inclusão na ordem do dia
2017-02-21 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando
2017-02-21 Lida no Expediente — Apresentado no plenário e encaminhado as comissões
2017-02-20 Aguardando Leitura no Plenário — Encaminhando a Secretaria e aguardando encaminhamento

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:27:36.739057-03:00 Aprovado 13 0 0
2019-05-15T16:27:36.739057-03:00 Aprovado 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

RiibgP ran in lUianoel 
EREADOR 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná...a...s. 
PROJETO DE LEI N91 017 
Dispõe sobre a autorização para a realização 
de serviço ou reforma nos jazigos do 
Cemitério de Arapongas Paraná. 
Art 1° - Autoriza os proprietários de terrenos perpétuos no cemitério 
municipal a realizar serviços de construção ou reforma nos túmulos, com gavetas 
VERTICALIZADAS, com material compatível ao fim a qual se destina (ampliação 
ou restauração), nas áreas destinadas aos jazigos já existentes no local. 
Parágrafo Único - Para a realização do serviço de construção ou 
reforma no local, será efetuado o prévio cadastro dos titulares de licença de 
utilização dos lotes do Cemitério de Arapongas/Pr. 
Art 2° - A Apresentaçãodo respectivo projeto de reforma ou serviço 
a ser realizado, referente à criação ou expansão de jazigos com módulos 
contendo até 03 (três) gavetas verticais, deverá ser apresentado juntamente de 
um estudo prévio do impacto ambiental perante os órgãos municipais. 
Art 30 
 - Todo o projeto de reforma ou serviço será custeado pelos 
titulares de licença de utilização dos lotes. 
Art 40 - O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a 
presente Lei no que couber. 
Art 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
Ha ;longa _ 8defevereirode2ol7. 
CÂMARAMUNICIPALCMRAJP,ONGAS 
PROTOCOLO N°. 419 arl 
DATAS ENTRA 04, j ki 
EXPEDE ak.• 02011- 
Rua Harpia tf 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
JUSTIFICATIVA 
O presente Projeto de Lei tem por objetivo, mesmo que de forma 
temporária, sanar uma das problemáticas em que vivemos em nossa cidade, qual 
seja, a falta de espaço físico, no cemitério Municipal, para depositarmos os corpos 
dos nossos entes queridos. 
Ao longo dos anos, o forte crescimento demográfico e as grandes 
transformações urbanas no ciclo vital do ser humano, fizeram com que surgisse a 
preocupação com a pós-morte e com o local em que será depositado o corpo. 
Devido a esse grande crescimento populacional surge-se a 
necessidade de construção de mais e/ou maiores cemitérios, pois o local 
existentee em funcionamento é de pequena extensão. 
Com a atual situação do Cemitério, tendo em vista o não 
planejamento deste, não houve um acompanhamento da demanda. 
A verticalização do citado cemitério é uma alternativa que aparece, 
com a ideia de implantar através da boa arquitetura a conscientização ecológica e 
a manutenção de costumes sociais e culturais. 
Levar em conta a conscientização de todos, o acelerado crescimento 
populacional urbano, o necessário aumento do espaço, e a constante 
necessidade de adequação e manutenção do funcionamento dos cemitérios ao 
longo dos anos. 
Diante do exposto trago o presente Projeto de Lei para que os 
Nobres pares apreciem, discutam e ao final votem pela sua aprovação, o que 
trará muitos benefícios para a nossa população. 
Ruben tra zin2noel 
VEREADOR 
Rua Harpia ri° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
— Estado do Paraná 

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