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Projeto de Lei ______/ 2021
Altera a Lei Municipal 3.794 de 02 de julho de 2010, que dispõe sobre a tolerância de 10 (dez) minutos ao sistema de estacionamento rotativo pago, nas vias e logradouros públicos do município de Arapongas.
Art. 1º - O Poder Executivo fica AUTORIZADO a conceder isenção do estacionamento aos veículos que se encontrarem estacionada sem o pagamento da tarifa ou com o tempo expirado.
§ 1º - Os primeiros 10 minutos de permanência no sistema de estacionamento rotativo pago, nas vias e logradouros públicos do Município de Arapongas - Pássaro Branco, serão gratuitos.
§ 2º - Os veículos serão notificados pelas agentes de fiscalização da concessionária, a contar do prazo expirado da gratuidade, conforme o parágrafo primeiro, do artigo primeiro desta lei.
§ 3º - No caso do não pagamento da tarifa correspondente ao tempo de ocupação do espaço público, após os 10 (dez) minutos de gratuidade, previsto no §1º desta Lei, o usuário terá o prazo de até três horas contados a partir do horário do AVISO DE COBRANÇA DA TARIFA, para efetuar o pagamento da tarifa de Pós – Utilização, respeitando sempre o limite máximo de permanência na mesma vaga.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários.
Arapongas, 08 de Janeiro de 2021
Aroldo Pagan
Vereador
JUSTIFICATIVA
Devido a tanta polêmica em torno do tempo da tolerância sobre o Estacionamento Rotativo do Município de Arapongas, este Projeto visa alterar a lei municipal 3.794/2010, que dispõe sobre a tolerância de 10 minutos ao sistema de estacionamento rotativo pago, nas vias e logradouros públicos do município.
Muitos comerciantes têm se queixado devido o fato de seus fornecedores ou clientes não poderem estacionar rapidamente para pegar ou deixar algum produto no comércio, muitas vezes tem agente da Empresa responsável para atender, mas muitas das vezes não tem ninguém e isso acaba inibindo as pessoas que se utilizam do estacionamento rotativo.
Há a premente necessidade do Poder Público Municipal de melhor regulamentar a dinâmica da utilização das vagas de estacionamento rotativo nas vias e logradouros públicos do Município de Arapongas. Nesse versar, o presente projeto de Lei apresenta uma nova perspectiva no tocante à forma como os usuários usam os serviços ofertados pela empresa que ora administra o estacionamento rotativo na capital.
Nesse aspecto, o projeto de lei visa dar maior fluidez à utilização das vagas, vez que essa pode ser ocupada por usuários que vão tratar de assuntos que não demandem tempo superior a 10 (dez) minutos no centro, por exemplo.
O deslocamento rápido pelo centro da cidade deve ser um objetivo sempre a ser buscado pela administração Pública Municipal, notadamente por que interfere nas vendas e no movimento do comércio local.
Com mais vagas disponíveis no centro, aumenta-se o fluxo de pessoas, potenciais consumidores de produtos e serviços ofertados pelos comerciantes. Isso em tempos de crise é medida que demonstra o zelo da administração pelos munícipes.
Em contrapartida com o aumento do fluxo de pessoas e de vendas no comércio local, há um incremento na arrecadação de tributos municipais. É uma via de mão dupla que beneficiará todos os setores envolvidos direta e indiretamente na problemática da utilização das vagas de estacionamento rotativo do centro da cidade.
Ante todo o exposto, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente Projeto de Lei.
Aroldo Pagan
Vereador
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