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materia nº 19/2017

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 19 / 2017
Date 2017-04-17
EmentaDISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL, REAJUSTE E FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS - PROVIDÊNCIAS.
native_id419

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2017-05-02 Veto sobre a proposição mantido U VETO TOTAL MANTIDO
2017-04-24 Veto sobre a proposição lido em sessão plenária — APRESENTADO VETO NO EXPEDIENTE AGUARDANDO DELIBERAÇÃO NO PLENÁRIO
2017-04-20 Proposição aprovada F ENCAMINHADO PARA SANÇÃO
2017-04-19 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação P AGUARDANDO SEGUNDA VOTAÇÃO
2017-04-17 Lida no Expediente — ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:27:36.739057-03:00 Aprovado 10 3 0
2019-05-15T16:27:36.739057-03:00 Aprovado 10 3 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

de abril 2017. 
U Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná• 
PROJETO DE LEI L No. A /2017 
Dispõe sobre a revisão geral anual, reajuste e 
fixação dos subsídios dos Secretários Municipais e 
do Procurador Geral do Município, e dá outras - 
providências. 
alx\GI‘ freSP• 9icd-hoo2N 
Art.1°. Ficam revisados e reajustados os valores dos subsídios dos Secretários Municipais 
e do Procurador Jurídico do Município de Arapongas em 4,57% (quatro vírgula cinquenta e sete por 
cento), em parcela única, incidente sobre os subsídios percebidos no mês de março do corrente ano. 
Art. 2°. Fixa os subsídios dos Secretários Municipais e do Procurador Geral do Município 
em R$ 8.917,83 (oito mil, novecentos e dezessete reais e oitenta e três centavos). 
Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos 
retroativos à 1° de abril de 2017, revogando as disposições em contrário. 
MÁRCIO ANTONIO NICKENIG 
1° Secretário 
amer ~i~lailegaralii 
r 
RNANDO HENRIQUE OLIVEIRA 
PAULO CÉSAR DÉ ARAÚJO 
2° Secretário 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°. Á 45, 1 
DATAS ENTRADA 11-+ 4— 
EXPE9 TE 
Funcionário 
Rua Harpia n°389 - Centro- Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3303-2146 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
VicerPresitterttC— 
..---P ULO CÉSAR DE ARAÚJO f 
2° Secretário 
Assim, com vistas ao cumprimento da legislação correlat 
inflacionários e reaju:steseal, solicitamos o apoiamento dos demais par 
lei. 
OSVALDO 
Presi 
MÁRCIO ANTONIO NICKENIG 
1° Secretário 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
JUSTIFICATIVA 
A Mesa Executiva do Poder Legislativo Municipal apresenta o presente Projeto de Lei, 
visando sobre a atualização e fixação dos subsídios dos Secretários Municipais e do Procurador Geral 
do Município. 
O Senhor Prefeito encaminhou a esta Casa, projeto de lei propondo a revisão geral anual 
e reajuste real, dos vencimentos dos servidores públicos municipais em 4,57% (quatro vírgula cinquenta 
e sete por cento). 
Desta forma, em atenção ao art. 37, inciso X da Constituição Federal a recomposição 
das perdas inflacionárias propostas pelo executivo deve ser estendida na mesma data e sem distinção 
de índices. 
Cumpre ressaltar, que a fixação dos subsídios de Prefeitos, Vice-Prefeitos e Secretários 
Municipais deverá, obrigatoriamente, ser instituída através de Lei específica da Câmara Municipal, não 
incidindo sobre a mesma, a vedação de anterioridade, conforme art. 29, C, da CF/88. 
Rua Harpia n°389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3303-2146 
www.emarapongas.pr.govibr - Arapongas - Paraná 

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