texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
de abril 2017.
U Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná•
PROJETO DE LEI L No. A /2017
Dispõe sobre a revisão geral anual, reajuste e
fixação dos subsídios dos Secretários Municipais e
do Procurador Geral do Município, e dá outras -
providências.
alx\GI‘ freSP• 9icd-hoo2N
Art.1°. Ficam revisados e reajustados os valores dos subsídios dos Secretários Municipais
e do Procurador Jurídico do Município de Arapongas em 4,57% (quatro vírgula cinquenta e sete por
cento), em parcela única, incidente sobre os subsídios percebidos no mês de março do corrente ano.
Art. 2°. Fixa os subsídios dos Secretários Municipais e do Procurador Geral do Município
em R$ 8.917,83 (oito mil, novecentos e dezessete reais e oitenta e três centavos).
Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos
retroativos à 1° de abril de 2017, revogando as disposições em contrário.
MÁRCIO ANTONIO NICKENIG
1° Secretário
amer ~i~lailegaralii
r
RNANDO HENRIQUE OLIVEIRA
PAULO CÉSAR DÉ ARAÚJO
2° Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
PROTOCOLO N°. Á 45, 1
DATAS ENTRADA 11-+ 4—
EXPE9 TE
Funcionário
Rua Harpia n°389 - Centro- Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3303-2146
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná
VicerPresitterttC—
..---P ULO CÉSAR DE ARAÚJO f
2° Secretário
Assim, com vistas ao cumprimento da legislação correlat
inflacionários e reaju:steseal, solicitamos o apoiamento dos demais par
lei.
OSVALDO
Presi
MÁRCIO ANTONIO NICKENIG
1° Secretário
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
A Mesa Executiva do Poder Legislativo Municipal apresenta o presente Projeto de Lei,
visando sobre a atualização e fixação dos subsídios dos Secretários Municipais e do Procurador Geral
do Município.
O Senhor Prefeito encaminhou a esta Casa, projeto de lei propondo a revisão geral anual
e reajuste real, dos vencimentos dos servidores públicos municipais em 4,57% (quatro vírgula cinquenta
e sete por cento).
Desta forma, em atenção ao art. 37, inciso X da Constituição Federal a recomposição
das perdas inflacionárias propostas pelo executivo deve ser estendida na mesma data e sem distinção
de índices.
Cumpre ressaltar, que a fixação dos subsídios de Prefeitos, Vice-Prefeitos e Secretários
Municipais deverá, obrigatoriamente, ser instituída através de Lei específica da Câmara Municipal, não
incidindo sobre a mesma, a vedação de anterioridade, conforme art. 29, C, da CF/88.
Rua Harpia n°389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3303-2146
www.emarapongas.pr.govibr - Arapongas - Paraná
open original →