PROJETO DE LEI N° /2021, DE FEVEREIRO DE 2021.
Dispõe sobre a disponibilidade
de carrinhos de compras, em
supermercados e hipermercados
adaptados para atender as
necessidades dos cadeirantes e
dá outras providências.
Art. 1° Os supermercados e hipermercados, instalados no Município de Arapongas, estado do Paraná, deverão disponibilizar, no mínimo, 1 (um) carrinho de compras adaptado para atender as necessidades dos portadores de deficiência física, cadeirantes, idosos e pessoas com dificuldades de locomoção.
Parágrafo único. Estes carrinhos deverão estar devidamente adaptados para uso exclusivo dos cadeirantes, devendo o carrinho ter, no mínimo, rodas para deslocamento, acento e espaço para colocar as compras.
Art. 2° Para os fins desta lei, entende-se por supermercado e hipermercado todo o estabelecimento comercial de autosserviço, em que se
exibem à venda mercadorias variadas, com área de vendas superior a 500 Mts ( quinhentos metros quadrados).
Art. 3° O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita os infratores as seguintes sanções:
I – advertência por escrito, quando da primeira infração, sendo fixado prazo para cumprimento das medidas constantes na advertência;
II – em caso de reincidência, será cobrada uma multa equivalente à 4 (UFA) no Município de Arapongas Paraná Brasil.
III – havendo uma terceira e posteriores infrações, a multa cobrada sempre será no valor dobrado da última multa aplicada.
Art. 4° Os estabelecimentos mencionados nesta lei, terão o prazo de 8 (oito) meses para se adaptarem, contado à partir da publicação da presente lei.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Arapongas, __ de Fevereiro de 2021.
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Antonio Aparecido Ribeiro dos Santos
(Toninho da ambulância)
Vereador – PL
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as):
Encaminho em anexo, para análise desse respeitável Legislativo, o Projeto de Lei n° __ / 2021, de ___ de fevereiro de 2021, que determina os supermercados/
hipermercados de Arapongas, que disponibilizem um carrinho de compras adaptado para atender às necessidades dos cadeirantes e dá outras providências.
A presente proposta tem por objetivo assegurar e promover em condições de igualdade o exercício dos direitos e liberdades fundamentais das pessoas com deficiência, visando à inclusão social e a cidadania, conforme o artigo 1° da respectiva Lei n° 13.146, de 6 de julho 2015 (Estatuto das Pessoas com Deficiência), que estabelece normas e critérios para promover a acessibilidade as pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida (cadeirantes). Isso significa dar a essas pessoas condições para alcançarem e utilizarem, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informações e comunicações. Para isso a lei prevê a eliminação de barreiras e obstáculos que limitem ou impeçam o acesso , a liberdade de movimento e a circulação com segurança dessas pessoas.
A acessibilidade é um dos temas mais discutidos na atualidade e a intenção de ter estes carrinhos adaptados para os cadeirantes, visa atender um público significativo que precisa ter seus direitos respeitados.
De acordo com a Associação Pessoas Portadoras de Deficiência Física de Arapongas ( APPDA ), o número de cadeirantes em nossa cidade é significativo e todos merecem ter os serviços e produtos que os atendam. Este carrinho já deveria estar disponível por iniciativa privada dos supermercados. Desenvolver medidas que promovam a adaptação dessas pessoas ao nosso meio deve e precisa fazer parte da civilidade social do nosso Município.
Deste modo, este projeto visa melhorar a vida da pessoa cadeirante e/ou com mobilidade reduzida, quando da necessidade de ir ao supermercado fazer suas compras e encontra dificuldade para tal.
A proposição é de grande relevância e alcance social.
Pelo acima exposto, espero dos nobres colegas deste respeitável Poder Legislativo, apoio para a aprovação do presente Projeto de Lei.
Arapongas, __ de Fevereiro de 2021._
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Antonio Aparecido Ribeiro dos Santos
(Toninho da ambulância)
Vereador - PL