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materia nº 2/2021

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 2 / 2021
Date 2021-01-18
Ementadeverão disponibilizar, no mínimo, 1 (um) carrinho de compras adaptado para atender as necessidades dos portadores de deficiência física, cadeirantes, idosos e pessoas com dificuldades de locomoção.
native_id4191

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-15 Proposição transformada em lei F LEI 4934/2021
2021-02-24 Aguardando Sanção do Prefeito — encaminhado através do of. nº 33/2021
2021-02-22 Proposição aprovada F —
2021-02-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia S —
2021-02-18 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação — —
2021-02-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia P —
2021-02-12 Parecer favorável das Comissões — —
2021-02-08 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2021-02-08 Lida no Expediente — —
2021-01-18 Aguardando Leitura no Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-02-22T16:54:43.083591-03:00 Aprovado 14 0 0
2021-02-18T08:35:42.097553-03:00 Aprovado 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI N°   /2021,   DE   FEVEREIRO DE 2021.





                                                                                              Dispõe  sobre  a  disponibilidade 

                                                                          de  carrinhos   de   compras,   em 

                                                                          supermercados e hipermercados

                                                                          adaptados   para    atender       as

                                                                          necessidades  dos  cadeirantes  e   

                                                                         dá outras providências.

                                                      

                                         





            Art. 1°   Os   supermercados   e   hipermercados,   instalados   no   Município   de  Arapongas, estado do Paraná, deverão  disponibilizar,  no mínimo, 1  (um)  carrinho  de         compras  adaptado   para   atender  as   necessidades  dos   portadores   de   deficiência    física, cadeirantes, idosos e pessoas com dificuldades de locomoção.

            Parágrafo único.    Estes    carrinhos  deverão     estar     devidamente adaptados para uso exclusivo dos cadeirantes, devendo o carrinho ter,  no mínimo,    rodas     para deslocamento, acento e espaço para colocar as compras.





           Art. 2°   Para    os    fins   desta     lei,    entende-se     por      supermercado           e hipermercado   todo      o     estabelecimento   comercial  de  autosserviço,  em  que   se  







exibem  à   venda   mercadorias  variadas,   com    área   de vendas  superior  a  500 Mts ( quinhentos metros quadrados).



         Art. 3°   O   descumprimento   do   disposto   nesta   Lei   sujeita  os   infratores    as  seguintes sanções:

           I – advertência   por    escrito,   quando   da   primeira   infração,     sendo    fixado prazo  para cumprimento das medidas constantes na advertência;

           II – em   caso   de  reincidência, será cobrada uma  multa  equivalente à   4  (UFA)   no Município de Arapongas Paraná Brasil.

           III – havendo  uma   terceira   e   posteriores infrações, a  multa  cobrada  sempre  será    no valor dobrado da última multa aplicada.



        Art. 4° Os   estabelecimentos   mencionados nesta lei, terão o prazo de 8 (oito)   meses para se adaptarem, contado à partir da publicação da presente lei.   



        Art. 5°  Esta Lei entra  em   vigor   na   data   de   sua   publicação,   revogando-se as disposições em contrário.



Arapongas, __ de Fevereiro de 2021.





____________________________

Antonio Aparecido Ribeiro dos Santos

(Toninho da ambulância)

Vereador – PL

JUSTIFICATIVA





                                                                        Senhor Presidente,

                                                                        Senhores(as) Vereadores(as):



           Encaminho em anexo,  para  análise desse respeitável  Legislativo,  o   Projeto  de  Lei n° __    /  2021,    de ___ de   fevereiro de 2021,  que  determina os supermercados/

hipermercados de Arapongas, que disponibilizem  um  carrinho  de  compras  adaptado para  atender  às  necessidades   dos  cadeirantes e  dá   outras providências.



         A presente proposta  tem por  objetivo  assegurar e promover em   condições   de igualdade   o   exercício  dos   direitos  e    liberdades   fundamentais  das  pessoas  com deficiência, visando à inclusão social  e  a cidadania, conforme o artigo 1° da respectiva Lei n°  13.146,  de  6  de  julho  2015   (Estatuto   das   Pessoas  com  Deficiência),     que estabelece normas e critérios para promover a acessibilidade as pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida (cadeirantes). Isso significa dar a essas pessoas condições para  alcançarem  e  utilizarem,  com  segurança  e  autonomia,  de  espaços, mobiliários,   equipamentos    urbanos,   edificações,   transportes,    informações         e comunicações. Para isso a lei prevê a eliminação de barreiras e  obstáculos que limitem ou impeçam o acesso , a  liberdade de movimento e a circulação com segurança dessas pessoas.







      

      

       A acessibilidade é um dos temas mais discutidos na atualidade e a intenção  de  ter estes carrinhos adaptados para os  cadeirantes,  visa atender   um  público  significativo que precisa ter seus direitos respeitados.

       De   acordo   com   a    Associação   Pessoas Portadoras   de  Deficiência    Física    de Arapongas ( APPDA ), o número de cadeirantes  em nossa cidade é significativo e todos merecem ter os serviços e produtos que os atendam.  Este  carrinho   já   deveria  estar  disponível   por  iniciativa   privada   dos   supermercados.  Desenvolver   medidas    que promovam a adaptação  dessas  pessoas  ao nosso meio deve e precisa fazer parte da civilidade social do nosso Município.

       Deste modo, este projeto visa melhorar  a  vida   da  pessoa cadeirante   e/ou   com mobilidade  reduzida,  quando  da   necessidade   de   ir   ao   supermercado fazer suas compras e encontra dificuldade para tal.

A proposição é de grande relevância e alcance social.

       Pelo     acima    exposto,   espero  dos   nobres  colegas   deste   respeitável     Poder Legislativo, apoio para a aprovação do presente Projeto de Lei.



Arapongas, __ de Fevereiro de 2021._



                                                                                         ______________________________

Antonio Aparecido Ribeiro dos Santos

(Toninho da ambulância)

Vereador  - PL









        

        

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