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MÁRCIO ANTONIO
10 Secretário
-4' LO CÉSh DEARÁÚJO
2° Secretário
KENIG
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI LN°â5/2017
Dispõe sobre a atualização e fixação dos
subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito do
Município, e dá outras providências.
Art. 1°. Ficam revisados e reajustados os valores dos subsídios do Prefeito e do Vice
Prefeito de Arapongas em 4,57% (quatro virgula cinquenta e sete por cento), em parcela única, incidente
sobre os subsídios percebidos no mês de março do corrente ano.
Art. 2°. Fixa os subsídios do Prefeito Municipal em R$ 26.908,07 (vinte e seis mil,
novecentos e oitenta e seis reais e sete centavos).
Art. 3°. Fixa os subsídios do Vice-Prefeito Municipal em R$ 8.995,32 (oito mil, novecentos
e noventa e cinco reais e trinta e dois centavos).
Art. 5°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a
partir de 1° de abril de 2017, revogando as disposições em contrário.
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3303-2146
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná .••••
JUSTIFICATIVA
A Mesa Executiva do Poder Legislativo Municipal apresenta o presente Projeto de Lei,
visando sobre a atualização e fixação dos subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município.
O Senhor Prefeito encaminhou a esta Casa, projeto de lei propondo a revisão geral anual
e reajuste real, dos vencimentos dos servidores públicos municipais em 4,57% (quatro vírgula cinquenta
e sete por cento).
Desta forma, em atenção ao art. 37, inciso X da Constituição Federal a recomposição
das perdas inflacionárias propostas pelo executivo deve ser estendida na mesma data e sem distinção
de índices.
Cumpre ressaltar, que a fixação dos subsídios de Prefeitos, Vice-Prefeitos e Secretários
Municipais deverá, Obrigatoriamente, ser instituída através de Lei específica da Câmara Municipal, não
incidindo sobre a mesma, a vedação de anterioridade, conforme art. 29, C, da CF/88.
Assim, com vistas ao cumprimento da legislação correlata e recomposição dos índices
inflacionários e reajuste real, solicitamos o apoiamento dos demais pares para a aprovação da presente
lei.
MÁRCIO ANTONIO 4KENIG
1° Secretário
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----- AULO ÉSAR DE ARAÚJO
2° Secretário
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