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materia nº 18/2017

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 18 / 2017
Date 2017-04-18
EmentaDISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO E FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id420

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2017-05-02 Veto sobre a proposição mantido U VETO TOTAL MANTIDO
2017-04-24 Veto sobre a proposição lido em sessão plenária — APRESENTADO VETO NO EXPEDIENTE AGUARDANDO DELIBERAÇÃO NO PLENÁRIO
2017-04-20 Proposição aprovada F encaminhado para sanção
2017-04-19 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação P AGUARDANDO SEGUNDA VOTAÇÃO
2017-04-17 Lida no Expediente — ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:27:36.739057-03:00 Aprovado 10 3 0
2019-05-15T16:27:36.739057-03:00 Aprovado 10 3 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

MÁRCIO ANTONIO 
10 Secretário 
-4' LO CÉSh DEARÁÚJO 
2° Secretário 
KENIG 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI LN°â5/2017 
Dispõe sobre a atualização e fixação dos 
subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito do 
Município, e dá outras providências. 
Art. 1°. Ficam revisados e reajustados os valores dos subsídios do Prefeito e do Vice 
Prefeito de Arapongas em 4,57% (quatro virgula cinquenta e sete por cento), em parcela única, incidente 
sobre os subsídios percebidos no mês de março do corrente ano. 
Art. 2°. Fixa os subsídios do Prefeito Municipal em R$ 26.908,07 (vinte e seis mil, 
novecentos e oitenta e seis reais e sete centavos). 
Art. 3°. Fixa os subsídios do Vice-Prefeito Municipal em R$ 8.995,32 (oito mil, novecentos 
e noventa e cinco reais e trinta e dois centavos). 
Art. 5°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a 
partir de 1° de abril de 2017, revogando as disposições em contrário. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3303-2146 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná .•••• 
JUSTIFICATIVA 
A Mesa Executiva do Poder Legislativo Municipal apresenta o presente Projeto de Lei, 
visando sobre a atualização e fixação dos subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município. 
O Senhor Prefeito encaminhou a esta Casa, projeto de lei propondo a revisão geral anual 
e reajuste real, dos vencimentos dos servidores públicos municipais em 4,57% (quatro vírgula cinquenta 
e sete por cento). 
Desta forma, em atenção ao art. 37, inciso X da Constituição Federal a recomposição 
das perdas inflacionárias propostas pelo executivo deve ser estendida na mesma data e sem distinção 
de índices. 
Cumpre ressaltar, que a fixação dos subsídios de Prefeitos, Vice-Prefeitos e Secretários 
Municipais deverá, Obrigatoriamente, ser instituída através de Lei específica da Câmara Municipal, não 
incidindo sobre a mesma, a vedação de anterioridade, conforme art. 29, C, da CF/88. 
Assim, com vistas ao cumprimento da legislação correlata e recomposição dos índices 
inflacionários e reajuste real, solicitamos o apoiamento dos demais pares para a aprovação da presente 
lei. 
MÁRCIO ANTONIO 4KENIG 
1° Secretário 
_. ?..../7 
----- AULO ÉSAR DE ARAÚJO 
2° Secretário 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3303-2146 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 

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