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materia nº 16/2017

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 16 / 2017
Date 2017-04-13
Ementa"DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO DAS CORES DE IMÓVEIS PÚBLICOS PERTENCENTES E/OU MANTIDOS PELO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS.
native_id421

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2017-05-02 Proposição aprovada F ENCAMINHADO PARA SANÇÃO
2017-04-24 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação B AGUARDANDO SEGUNDA VOTAÇÃO
2017-04-17 Lida no Expediente — ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:27:36.739057-03:00 Aprovado 14 0 0
2019-05-15T16:27:36.739057-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI Ald_C /2017 
"Dispõe sobre a padronização das cores de 
imóveis públicos pertencentes e/ou mantidos 
pelo município de Arapongas. 
Art.1° - Esta lei estabelece que os imóveis públicos e particulares utilizados 
pela Administração Direta, Indireta, Autárquica e fundacional do Município de 
Arapongas bem como as obras de engenharia e arquiteturas públicas, 
obrigatoriamente serão pintadas em uma cor padrão. 
Art.2° - A cor padrão utilizada será as cores predominantes da bandeira do 
Município de Arapongas. 
Art.3° - A utilização das cores da bandeira do Município, instituída por essa 
Lei será obrigatória quando da construção ou reforma dos prédios públicos de que 
trata o caput desta lei. 
Parágrafo Único- Os padrões somente serão dispensados se o imóvel tiver 
exigências de cores especiais por normas nacionais e internacionais ou ainda 
tombadas como patrimônio histórico e cultural ou se tratar de imóveis cedidos pelo 
Estado ou União. 
Art.4° - Fica proibida a utilização das cores dos partidos políticos em 
prédios e obras de engenharia e arquiteturas públicas. 
Art. 5 0 
 - Fica dispensada a padronização das placas de identificação dos• 
órgãos, nas quais poderão ser utilizados cores e logomarcas diferentes do 
estabelecido. 
Art.6° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art.7° - Revogam-se as disposições em contrário. 
Arapongas, em 13 de abril de 2017 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
O presente projeto de Lei visa estabelecer normas de padronização das 
cores dos prédios municipais. O texto do projeto faz menção as pinturas seguindo 
as cores predominantes da bandeira do município de 
Arapongas(azul,laranja,branco),tão somente para prédios novos, ou nos casos de 
reformas ,não gerando de forma alguma despesa extra ao Município, 
considerando que não obriga o gestor a repintar nenhum dos prédios públicos que 
se encontre com pintura nova. Consta que os prédios não devem conter marcas, 
cores ou qualquer coisa que ligue com qualquer tipo de partido político. 
Portanto devem ser totalmente descaracterizados de cores que remetam a uma 
determinada agremiação política. Isso porque o gestor deve estar pautado nos 
mandamentos da Constituição Federal: Art. 37 — A administração pública direta e 
indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos 
Município obedecera aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, 
publicidade e eficiência E somente para exemplificar a importância do projeto, 
acaso o gestor não siga o que determina a Constituição Federal, ele poderá ser 
enquadrado no que indica o art. 1° do Decreto Lei n°201/1967, combinado com o 
artigo 90
, XII e artigo 11, I da Lei Federal n° 8.429/92, se confirmadas que suas 
condutas foram a de utilizar as cores de campanha em proveito próprio. O projeto 
tem a finalidade de fazer com que os gestores adotem as cores da bandeira de 
Arapongas na parte externa dos prédios públicos e com isso evitem a constante 
mudança de pinturas das fachadas, coibindo gastos desnecessários em pinturas 
nos prédios públicos, bem como bens moveis utilizados pelas administrações que 
se vão após o termino do mandato dos seus gestores, ficando ônus dos gastos 
com pinturas para os cofres municipais, gerando com certeza déficit em áreas 
como saúde, educação, segurança e lazer. Os símbolos e as cores municipais são 
as formas de representação mais expressivas da imagem da comunidade, uma 
vez que representam a identidade do município, sua evolução política, 
administrativa e econômica, bem como os seus costumes, tradições e arte. Esta 
lei observa assim os Princípios da impessoalidade e da Economicidade. Os 
prédios já em funcionamento e em bom estado de conservação não se faz 
necessário a aplicação da nova lei, devendo ser feito, tão somente, em uma futura 
reforma. As cores utilizadas pelo Poder Público Municipal farão com que os 
poderes constituídos não sejam descaracterizados, ou separados. Esta medida 
legal só não será aplicada se o padrão do imóvel passar por exigências nacionais 
internacionais; se o prédio tiver tombado pelo patrimônio histórico ou cultural ou 
se tiver sido cedido pelo Estado ou a União. O presente Projeto de Lei está em 
harmonia com o interesse público, observado o princípio da razoabilidade, para 
tanto com o apoio dos nobres pares para aprovação deste. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Certo de vossa atenção ao presente colocamos nossa inteira disposição 
para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessária. 
Atenciosamente, 
Arapongas, 13 de abril de 2017 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°. 1i9 
DATAS ENTRADA I3 104-/ il. 1 -I￾EXPEDIE, ;XVII_ 
Funcionário 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
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