Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Ald_C /2017
"Dispõe sobre a padronização das cores de
imóveis públicos pertencentes e/ou mantidos
pelo município de Arapongas.
Art.1° - Esta lei estabelece que os imóveis públicos e particulares utilizados
pela Administração Direta, Indireta, Autárquica e fundacional do Município de
Arapongas bem como as obras de engenharia e arquiteturas públicas,
obrigatoriamente serão pintadas em uma cor padrão.
Art.2° - A cor padrão utilizada será as cores predominantes da bandeira do
Município de Arapongas.
Art.3° - A utilização das cores da bandeira do Município, instituída por essa
Lei será obrigatória quando da construção ou reforma dos prédios públicos de que
trata o caput desta lei.
Parágrafo Único- Os padrões somente serão dispensados se o imóvel tiver
exigências de cores especiais por normas nacionais e internacionais ou ainda
tombadas como patrimônio histórico e cultural ou se tratar de imóveis cedidos pelo
Estado ou União.
Art.4° - Fica proibida a utilização das cores dos partidos políticos em
prédios e obras de engenharia e arquiteturas públicas.
Art. 5 0
- Fica dispensada a padronização das placas de identificação dos•
órgãos, nas quais poderão ser utilizados cores e logomarcas diferentes do
estabelecido.
Art.6° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art.7° - Revogam-se as disposições em contrário.
Arapongas, em 13 de abril de 2017
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná
Câmara Municipal de Arapongas
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O presente projeto de Lei visa estabelecer normas de padronização das
cores dos prédios municipais. O texto do projeto faz menção as pinturas seguindo
as cores predominantes da bandeira do município de
Arapongas(azul,laranja,branco),tão somente para prédios novos, ou nos casos de
reformas ,não gerando de forma alguma despesa extra ao Município,
considerando que não obriga o gestor a repintar nenhum dos prédios públicos que
se encontre com pintura nova. Consta que os prédios não devem conter marcas,
cores ou qualquer coisa que ligue com qualquer tipo de partido político.
Portanto devem ser totalmente descaracterizados de cores que remetam a uma
determinada agremiação política. Isso porque o gestor deve estar pautado nos
mandamentos da Constituição Federal: Art. 37 — A administração pública direta e
indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Município obedecera aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência E somente para exemplificar a importância do projeto,
acaso o gestor não siga o que determina a Constituição Federal, ele poderá ser
enquadrado no que indica o art. 1° do Decreto Lei n°201/1967, combinado com o
artigo 90
, XII e artigo 11, I da Lei Federal n° 8.429/92, se confirmadas que suas
condutas foram a de utilizar as cores de campanha em proveito próprio. O projeto
tem a finalidade de fazer com que os gestores adotem as cores da bandeira de
Arapongas na parte externa dos prédios públicos e com isso evitem a constante
mudança de pinturas das fachadas, coibindo gastos desnecessários em pinturas
nos prédios públicos, bem como bens moveis utilizados pelas administrações que
se vão após o termino do mandato dos seus gestores, ficando ônus dos gastos
com pinturas para os cofres municipais, gerando com certeza déficit em áreas
como saúde, educação, segurança e lazer. Os símbolos e as cores municipais são
as formas de representação mais expressivas da imagem da comunidade, uma
vez que representam a identidade do município, sua evolução política,
administrativa e econômica, bem como os seus costumes, tradições e arte. Esta
lei observa assim os Princípios da impessoalidade e da Economicidade. Os
prédios já em funcionamento e em bom estado de conservação não se faz
necessário a aplicação da nova lei, devendo ser feito, tão somente, em uma futura
reforma. As cores utilizadas pelo Poder Público Municipal farão com que os
poderes constituídos não sejam descaracterizados, ou separados. Esta medida
legal só não será aplicada se o padrão do imóvel passar por exigências nacionais
internacionais; se o prédio tiver tombado pelo patrimônio histórico ou cultural ou
se tiver sido cedido pelo Estado ou a União. O presente Projeto de Lei está em
harmonia com o interesse público, observado o princípio da razoabilidade, para
tanto com o apoio dos nobres pares para aprovação deste.
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Certo de vossa atenção ao presente colocamos nossa inteira disposição
para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessária.
Atenciosamente,
Arapongas, 13 de abril de 2017
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
PROTOCOLO N°. 1i9
DATAS ENTRADA I3 104-/ il. 1 -IEXPEDIE, ;XVII_
Funcionário
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