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materia nº 4/2017

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 4 / 2017
Date 2017-02-20
EmentaINSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO A "SEMANA MUNICIPAL DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id422

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2017-03-28 Proposição transformada em lei — TRANSFORMADO NA LEU Nº 4.544/17
2017-03-07 Encaminhado para Prefeito Municipal — ENCAMINHADO AO PODER EXECUTIVO
2017-03-07 Proposição aprovada S APROVADO EM 2º TURNO
2017-03-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia — INCLUSO NA ORDEM DO DIA
2017-03-03 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação P APROVADO EM 1º TURNO
2017-03-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia — INCLUSO NA ORDEM DO DIA
2017-02-24 Aguardando a inclusão na ordem do dia — AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA
2017-02-21 Proposição distribuída às comissões — ENCAMINHADO À COMISSÃO
2017-02-21 Lida no Expediente — LIDO NO EXPEDIENTE
2017-02-20 Aguardando Leitura no Plenário — AGUARDANDO LEITURA

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:27:36.739057-03:00 Aprovado 13 0 0
2019-05-15T16:27:36.739057-03:00 Aprovado 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado sio Paraná 
PROJETO DE LEI LN°04 /2017 
INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO 
OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO A 
"SEMANA MUNICIPAL DA 
CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O 
TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA" 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Art. 1°. Fica instituída, no âmbito do Município de Arapongas — PR, a "Semana 
Municipal da Conscientização Sobre o Transtorno do Espectro Autista". 
Art. 2°. A "Semana Municipal da Conscientização Sobre o Transtorno do Espectro 
Autista" acontecerá anualmente e integrará o calendário oficial do Município, na 
semana do dia 02 de abril de cada ano. 
Art. 3°. Para efeitos desta lei, a pessoa com transtorno do espectro autista é 
aquela portadora de síndrome clínica caracterizada na forma do art. 1°, §1°, 
incisos I e II, da Lei Federal 12.764 de 27/12/2012. 
Art. 4°. Durante a Semana, a municipalidade promoverá: 
I — palestras, conferências, fóruns e publicações sobre pessoas com transtorno do 
espectro autista; 
II — distribuição de manuais informativos à população, sobre o autismo e os 
cuidados que ela demanda; 
III — a elaboração e distribuição de manuais técnicos sobre o Autismo para os 
profissionais da Rede Pública Municipal de Saúde e de Educação; 
IV — a promoção de seminários, cursos e treinamentos com vistas à capacitação 
técnica acerca do Autismo aos profissionais de saúde, educação, transporte e 
áreas afins; 
Art. 5°. Cabe à Secretaria Municipal de Saúde traçar as diretrizes, realizar 
estudos, dar suporte ao desenvolvimento da Semana da Pessoa com Transtorno 
do Espectro Autista que terá composição intersecretarial e multiprofissional, 
podendo contar com participação de técnicos de outras Secretarias, de setores 
ligados à Cidadania e a Assistência Social, do Ministério Público, de membros das 
ONG'S, de Associações (e.g. AMAAR — Grupo de Mães e Amigos dos Autistas e 
Aspergers de Arapongas — PR), Faculdades, OAB, entre outros órgãos e 
instituições dispostos a colaborar com o evento. 
Art. 6°. O Chefe do Poder Executivo adotará no dia 2 (dois) de abril em espaços 
públicos do Município, a cor predominante "azul", cor esta que simboliza o Dia 
Mundial da Conscientização do Autismo, data decretada pela ONU (Organização 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Para 
Fern ive 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
das Nações Unidas). 
Art. 7°. O Poder Executivo poderá, a seu critério, celebrar convênios ou 
congêneres com as associações; entidades de saúde ou outras que atuem no 
tratamento de pessoas com transtorno do espectro autista. 
Art. 8°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. 
Art. 9°. O Poder Executivo fica autorizado a buscar formas de incentivo para 
custear as despesas oriundas das ações exigidas nesta lei. 
Art. 10°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas — PR, aos 17 de fevereiro de 2017. 
CÂMARA MUNICIPAL DÇ irApeGAS 
PROTOCOLO W. 
DATAS ENTDÃO PO 2„ I 
EXPEDI TEC:2 4 
Funcionário 
2 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3303-2146 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
, 
--É-enando H. Oliveira — Vereador PSDB 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
JUSTIFICATIVA 
A Organização das Nações Unidas (ONU) definiu todo dia 2 de abril 
como sendo o Dia Mundial de Conscientização do Autismo (World 
AutismAwareness Day). 
O autismo é uma síndrome complexa e mais corriqueira do que se 
pensa, mais comum em crianças do que a AIDS, câncer e diabetes juntos. 
Atualmente, o número mais aceito no mundo é a estatística do CDC (Center ot 
Deseases Control and Prevention), órgão do governo dos Estados Unidos: 1 
(uma) criança com autismo para cada 110. Estima-se que esse número possa 
chegar a 2 milhões de autistas no país. 
No mundo, segundo a ONU, acredita-se haver mais de 70 milhões de 
pessoas com autismo, afetando a maneira como esses indivíduos se comunicam e 
interagem. A incidência em meninos é maior, tendo uma relação de quatro 
meninos para uma menina com autismo. 
No Brasil, é preciso alertar, sobretudo, as autoridades e governantes 
para a criação de políticas de saúde pública para o tratamento e diagnóstico do 
autismo, além de apoiar e subsidiar pesquisas na área. Somente o diagnóstico 
precoce, e consequentemente iniciar uma intervenção prematura, pode oferecer 
mais qualidade de vida às pessoas com autismo, para termos idéia da dimensão 
dessa realidade no Brasil. 
A Semana Municipal da Conscientização Sobre o Transtorno do 
Espectro Autista tem como objetivo promover o debate e a reflexão em torno das 
dificuldades e do preconceito enfrentados pelas pessoas afetadas pelo Transtorno 
do Espectro Autista, por meio de eventos, palestras e seminários. 
Concluindo, com o devido respeito, submetemos o presente projeto de lei 
à elevada apreciação dos nobres vereadores que integram esta Casa Legislativa, 
na certeza de que, após regular tramitação, seja a final deliberado e aprovado na 
devida forma regimental. 
Arapongas— PR, aos 13 de fevereiro 2017. 
3 
Rua Harpia n° 389- Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3303-2146 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 

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