Câmara Municipal de Arapongas
Estado sio Paraná
PROJETO DE LEI LN°04 /2017
INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO
OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO A
"SEMANA MUNICIPAL DA
CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O
TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA"
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1°. Fica instituída, no âmbito do Município de Arapongas — PR, a "Semana
Municipal da Conscientização Sobre o Transtorno do Espectro Autista".
Art. 2°. A "Semana Municipal da Conscientização Sobre o Transtorno do Espectro
Autista" acontecerá anualmente e integrará o calendário oficial do Município, na
semana do dia 02 de abril de cada ano.
Art. 3°. Para efeitos desta lei, a pessoa com transtorno do espectro autista é
aquela portadora de síndrome clínica caracterizada na forma do art. 1°, §1°,
incisos I e II, da Lei Federal 12.764 de 27/12/2012.
Art. 4°. Durante a Semana, a municipalidade promoverá:
I — palestras, conferências, fóruns e publicações sobre pessoas com transtorno do
espectro autista;
II — distribuição de manuais informativos à população, sobre o autismo e os
cuidados que ela demanda;
III — a elaboração e distribuição de manuais técnicos sobre o Autismo para os
profissionais da Rede Pública Municipal de Saúde e de Educação;
IV — a promoção de seminários, cursos e treinamentos com vistas à capacitação
técnica acerca do Autismo aos profissionais de saúde, educação, transporte e
áreas afins;
Art. 5°. Cabe à Secretaria Municipal de Saúde traçar as diretrizes, realizar
estudos, dar suporte ao desenvolvimento da Semana da Pessoa com Transtorno
do Espectro Autista que terá composição intersecretarial e multiprofissional,
podendo contar com participação de técnicos de outras Secretarias, de setores
ligados à Cidadania e a Assistência Social, do Ministério Público, de membros das
ONG'S, de Associações (e.g. AMAAR — Grupo de Mães e Amigos dos Autistas e
Aspergers de Arapongas — PR), Faculdades, OAB, entre outros órgãos e
instituições dispostos a colaborar com o evento.
Art. 6°. O Chefe do Poder Executivo adotará no dia 2 (dois) de abril em espaços
públicos do Município, a cor predominante "azul", cor esta que simboliza o Dia
Mundial da Conscientização do Autismo, data decretada pela ONU (Organização
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das Nações Unidas).
Art. 7°. O Poder Executivo poderá, a seu critério, celebrar convênios ou
congêneres com as associações; entidades de saúde ou outras que atuem no
tratamento de pessoas com transtorno do espectro autista.
Art. 8°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 9°. O Poder Executivo fica autorizado a buscar formas de incentivo para
custear as despesas oriundas das ações exigidas nesta lei.
Art. 10°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Arapongas — PR, aos 17 de fevereiro de 2017.
CÂMARA MUNICIPAL DÇ irApeGAS
PROTOCOLO W.
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,
--É-enando H. Oliveira — Vereador PSDB
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JUSTIFICATIVA
A Organização das Nações Unidas (ONU) definiu todo dia 2 de abril
como sendo o Dia Mundial de Conscientização do Autismo (World
AutismAwareness Day).
O autismo é uma síndrome complexa e mais corriqueira do que se
pensa, mais comum em crianças do que a AIDS, câncer e diabetes juntos.
Atualmente, o número mais aceito no mundo é a estatística do CDC (Center ot
Deseases Control and Prevention), órgão do governo dos Estados Unidos: 1
(uma) criança com autismo para cada 110. Estima-se que esse número possa
chegar a 2 milhões de autistas no país.
No mundo, segundo a ONU, acredita-se haver mais de 70 milhões de
pessoas com autismo, afetando a maneira como esses indivíduos se comunicam e
interagem. A incidência em meninos é maior, tendo uma relação de quatro
meninos para uma menina com autismo.
No Brasil, é preciso alertar, sobretudo, as autoridades e governantes
para a criação de políticas de saúde pública para o tratamento e diagnóstico do
autismo, além de apoiar e subsidiar pesquisas na área. Somente o diagnóstico
precoce, e consequentemente iniciar uma intervenção prematura, pode oferecer
mais qualidade de vida às pessoas com autismo, para termos idéia da dimensão
dessa realidade no Brasil.
A Semana Municipal da Conscientização Sobre o Transtorno do
Espectro Autista tem como objetivo promover o debate e a reflexão em torno das
dificuldades e do preconceito enfrentados pelas pessoas afetadas pelo Transtorno
do Espectro Autista, por meio de eventos, palestras e seminários.
Concluindo, com o devido respeito, submetemos o presente projeto de lei
à elevada apreciação dos nobres vereadores que integram esta Casa Legislativa,
na certeza de que, após regular tramitação, seja a final deliberado e aprovado na
devida forma regimental.
Arapongas— PR, aos 13 de fevereiro 2017.
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