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materia nº 3/2021

Tipo Mensagem de Projeto
Número / Ano 3 / 2021
Date 2021-02-02
EmentaENCAMINHA PROJETO DE LEI 003/2021
native_id4226

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-11 Proposição transformada em lei F LEI 4933/2021
2021-02-23 Aguardando Sanção do Prefeito — encaminhado através do of. nº 33/2021
2021-02-22 Proposição aprovada F aguardando encaminhamento
2021-02-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia S —
2021-02-18 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação — —
2021-02-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia P —
2021-02-17 Parecer favorável das Comissões — —
2021-02-10 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2021-02-08 Lida no Expediente — —
2021-02-08 Aguardando Leitura no Plenário P —

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS.
tado do Paraná” &
X Ê N Arapongas, 28 de janeiro de. 2021
Prezado Senhor Presidente, Gio nd e RR dn ola a ii Piso E E Rd
Prez dôs Senhores Vereadores: ui A RE OR IE NR B
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R - Encativiihamos a, Vosfas: Excelências: o incluso Projeto . e-tei “que dispõe: Sobe a 's, E
: : : liberação EE imóvel e consequente lávratura da escritura pública definitiva dos lotes de terras. nº t.
PRP -195-A/195:C/194/A-2/D, com área de 2; 786,17 mê, matrícula; nº. 11.483, do 2º Serviço Registral de >.
Veio TD, Arapongas e:nº 195:4/195-C/194/A-: 2/E, com área “de 2.515,10'm?, matrícula 13,277, do 2º'Serviço
Rs : — Registral de Arapongas, ambos doados à empresa LUISSOL — INDÚSTRIA: E COMÉRCIO DE MÓVEIS: e
Des “LTDA, hoje: BR DA SILVA INDUSTRIA COMÉRCIO DE MÓVEIS: LTDA., por meio das Leis, Nim fetpais 1 nego
a 285, jde 09 de dezembro de, 1993 e nº 2316, de 14 de outubro. de 1994, sa nº . Ro
Ta i “Insta salientar que conforme as "leis municipais citadas, as áreas de terras: foram doadas
Ea É QE: para a empresa. “LUISSOL — INDÚSTRIA E. COMÉRCIO: DE: MÓVEIS LTDA., "ocorre, que, a referida +
. E empresa encerrou suas atividades no segundo semestre de 1998, é para sucedê-la foi. criada'em 03: .- 5
»- de;agosto-de: 1998:a: empresa BR DA SILVA INDUSTRIA COMÉRCIO. DE MÓVEIS: LTDA., a qual póssui DR ni
“mesmo: objeto social e os mesmos sócios -de Sua antecessora. . DRE E A ,
. A empresa BR DA' SILVA INDUSTRIA COMÉRCIO DE MÓVEIS LDA; cumpriu as exigências Tm
e: ciórgos. previstos nos artigos. 28, das mencionadas leis. de doação; quais sejam: edificar em cho.
“”. alvenaria umã “área de 1.000,00m?, em 24'(vinte e quatro) meses; não -alterar-suia destinação, nem.
Di do pos alienar” a área.a terceiros sob qualquer forma; Utilizar “a área doada para pátio, carga, descarga e
A afmazenamento de materiais relativos àsua atividade, bem.como cumpriu os requisitos constantes 6
DE Us bio E “no: Termo de Compromisso: de Ajustamento, de Conduta, firma lo nos autos de. Inquérito Civil; ns;
Er SE NEEDS, > MPPRA +0008, 10: 000078-8, que tramitou” perante o Ministério B, blico do Estado do Paraná. es E
“No processo administrativo : nº, 21671/2017” “toi realizada: inspeção: por comissão ada
Especial, conforme. fis. 10, segundo determinam os artigos 6%e 7º'da Lei Municipal nº::3.536, de'18...
“de “agosto ide: 2008, constatando. o cumprimento regular “dos” requisitos/êncargós legais; forám Pons.
E - anexados documentos/relatórios que atestaram.as: arrecadações tributárias dá donatária, bem Como: “mi Ni ia
) í a-relação de empregados, avaliação do imóvel doado-e. demais documentos exigidos | no-item- 11: do di ando E rato
+ o 83º da CLÁUSULA 02 do TAC. Ho Sp PRE potes = ea o SO E Da ua
Desta”. “forma; coma certeza: de: contar: côm, a aprovação - “unânime sa Senhores
- Vereadores para: assunto. dé tão relevante ' importância, solicitamos” ai esta 'Colenda Câmara a
apreciação do Projeto” de Lei em apreço, conforme: Preilsto na Lei Orgânica do Municipio: e.no
inegfmento Interno dessa Casa de Leis. ns : es ARTS
Ng
“ Exmo; Vereador. ando vis Tg É Basa
: “RUBENS FRANZIN MANOEL - ess , »
“DD. Presidente da Câmára- Municipal
Nesta.

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