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materia nº 3/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 3 / 2021
Date 2021-02-02
EmentaDispõe sobre a alteração do Artigo 1º da Leis Municipais nº 2.285, de 09 de dezembro de 1993 e nº 2.316, de 14 de outubro de 1994 e sobre autorização para lavratura da Escritura Definitiva pelo Município de Arapongas à empresa BR da Silva Indústria e Comércio de Móveis LTDA - EPP, dos lotes de terras sob nº 195-A/195-C/194/A-2/D, com área de 2.786,17 m², Matrícula sob nº 11.483 e nº 195-A/195-C/194/A-2/E. com área de 2.515,10 m², ambos do 2º Serviço Registral desta Comarca de Arapongas, situados na Gleba Patrimônio Arapongas, em cumprimento ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil nº. MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério Público do Estado do Paraná e dá outras providências.
native_id4227

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-11 Proposição transformada em lei F LEI 4933/2021
2021-02-23 Aguardando Sanção do Prefeito — encaminhado através do of. nº 33/2021
2021-02-22 Proposição aprovada F aguardando encaminhamento
2021-02-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia S —
2021-02-18 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação — —
2021-02-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia P —
2021-02-17 Parecer favorável das Comissões — —
2021-02-10 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2021-02-08 Lida no Expediente — —
2021-02-08 Aguardando Leitura no Plenário P —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-02-22T16:54:22.130765-03:00 Aprovado 14 0 0
2021-02-18T08:36:41.377963-03:00 Aprovado 13 0 0

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This record cites no document — absence is availability information, not an omission.