| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2021 |
| Date | 2021-02-02 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração do Artigo 1º da Leis Municipais nº 2.285, de 09 de dezembro de 1993 e nº 2.316, de 14 de outubro de 1994 e sobre autorização para lavratura da Escritura Definitiva pelo Município de Arapongas à empresa BR da Silva Indústria e Comércio de Móveis LTDA - EPP, dos lotes de terras sob nº 195-A/195-C/194/A-2/D, com área de 2.786,17 m², Matrícula sob nº 11.483 e nº 195-A/195-C/194/A-2/E. com área de 2.515,10 m², ambos do 2º Serviço Registral desta Comarca de Arapongas, situados na Gleba Patrimônio Arapongas, em cumprimento ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil nº. MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério Público do Estado do Paraná e dá outras providências. |
| native_id | 4227 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2021-03-11 | Proposição transformada em lei | F | LEI 4933/2021 |
| 2021-02-23 | Aguardando Sanção do Prefeito | — | encaminhado através do of. nº 33/2021 |
| 2021-02-22 | Proposição aprovada | F | aguardando encaminhamento |
| 2021-02-19 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | S | — |
| 2021-02-18 | Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação | — | — |
| 2021-02-17 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | P | — |
| 2021-02-17 | Parecer favorável das Comissões | — | — |
| 2021-02-10 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | — |
| 2021-02-08 | Lida no Expediente | — | — |
| 2021-02-08 | Aguardando Leitura no Plenário | P | — |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2021-02-22T16:54:22.130765-03:00 | Aprovado | 14 | 0 | 0 |
| 2021-02-18T08:36:41.377963-03:00 | Aprovado | 13 | 0 | 0 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.