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PREFEITURA! o" MUNICÍPIO D DE ARAPONGAS
-, os Estado do Paraná” j
ce, Senhor Presidente, Est ipa
Í “Senhores Vereadores: E cer ns E cão
-Encâminhamos a vastas Excelências, à
EO) incluso Projeto de” Lei que. dispje sobre. a
etembro de 2018, que. “obriga as i
e crédito localizadas” no” Município de Ara
e funcionamento dos: Caixas eletrônicos,
tituições
pongas à
inclusive.
ê io Ocorré “que, Ee modo: ipi a. vári
“funcionamento “dos caixas eletrônicos, 'mediante'a
“atuar. no horário de: funcionamento dos pontos.
é município também reduzirão « (o) horário: de funcionamento dos
Municip) Pot a pen fesiiamentido, De ID ie Ra É Ne te
obrigação de. contratar
caracteriza a prática de: atos ilícitos, mesmo que
; uma. vêz que. a conduta: de: redução”: «do: horário de”
os municípios ôndé há a "obrigatoriedade da manútenção de
Vigilantes. após. fo) horário: de funcionamento 'do” banco, “iiais de semana. e Portada, É recomendada,
- pela fedáração Brasileira de Ban Os' Ea Rea
ihanieiras é e demais j
puBdlo nar pelo Banco Conta do Bi sil, o estabelecimento as seu critério ede:;.
) e, do” horário. de! funcionamento das: respectivas edes er:
ressalvado O posto no- parágrafo 48.
e 4,
ômica Federal, deve ser obsérvado « [o seguinte
te para o-público será de, cinco horas diárias,
interruptas, com atendimento obr igatório no períodi de 12: O'à às 15: do, “horário a
de Brasília. do ; ; :
Vêise desse modo, que ã “tnedidá á, “ser adotida pelas” agências: bancárias é legal,
f população, o) total prejuízo! qhanto o acesso ao serviço bancá :
'
“Portanto; O; expor diente que ora encarglhhamos, é
4.700; de: 17 de setembro de: 2018, uma. vez que a boa in
, Segurança (o-que'também inão se: ararte), Ç
j sletiônicos, restando total: 'prejufa
tenção em resolver 0; “problema! de.
e Paiao à epulação a testrição : ao-uso dos
. Por fim, importantíssimo: mêncionar que: o “Ministério. Público É
esta; Comarca deu
parecer pelas constitucionalidad de da Lei Murioipal: que se busca revogar, conformes anexo.
Certeza de: contar Coma aprovação: unânime. “dos Senhor 3
evante importância, submetemos a essa Colênda Câmara dé Leis a a
ú “Desta forma, - com a
: Vereadores ara assunto de tão rel
* RA
Estado do Paraná. '
; PRE ; 9€
vã “apreciação « do Projeto de Lei em apreço, nos: termos previstos na lei ei-Crgánica do | Município e e no.
-Regimento Interno dessa Casa te Leis. E E E -
? ERA Aproveitamos:a oportunidade para apresentarmos nossascordiais saudaçõés.
Eámo. Vetesdor , AL sto o Cem ada E
“RUBENS FRANZIN MANOEL aa indi SÃO cega QT RA AR :
“DD Presidente da Câmara Municipal sd Tunio vegago nica =
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