Arapongas, 28 de janeiro de 2021
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado doParana
PROJETODE LEI Ng. 004, DE 28 DE JANEIRO DE 2021
Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal n2 .
4.700, de 17 de setembro de 2018, que trata
da obrigação das instituições bancárias
públicas ou privadas e as cooperativas de
crédito localizadas no Município de Arapongas
a contratar vigilância armada para atuar no
horário de funcionamento dos caixas
eletrônicos, inclusive finais de semana e
feriados e dá outras providências.
Art.12- Fica revogada a Lei Municipal ng. 4.700, de 17 de setembro de 2018, que
trata da obrigação das instituições bancárias públicas ou privadas e as cooperativas de
crédito localizadas no Município de Arapongas a contratar vigilância armada para atuar no
horário de funcionamento dos caixas eletrônicos, inclusive finais de semana e feriados.
Art.22- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
SER OOFRE DA SILVA
Prefeito
sit
laPromotoria de Justiça de Arapongas
Autos n° MPPR-0008.20.000987-9
Inquérito Civil
Descrição do fato: Noticia de descumprimento da fiscalização e execução,
pelo Município de Arapongas, da Lei Municipal n° 4700/2018 (que obriga as
instituições bancárias/de crédito manterem segurança armada durante todo
o período de funcionamento dos caixas eletrônicos).
Promoção de Arquivamento
1. Do Relatório.
Trata-se de inquérito civil instaurado para apurar o descumprimento
da fiscalização e execução, pelo Município de Arapongas, da Lei Municipal n°
4700/2018 (que obriga a instituições bancárias/de crédito manterem segurança
armada durante todo o período de funcionamento dos caixas eletrônicos).
Tendo em vista a noticia de que havia sido encaminhado projeto de lei
para revogar referida lei pelo Poder Executivo Municipal, foi oficiado A.Camara
Municipal de Arapongas. Todavia, em resposta, foi informado que a Lei Municipal
continua plenamente em vigor.
É, o relatório.
2. Da Fundamentação.
Com a devida vênia, a pretexto de proteger o consumidor, o Poder
Legislativo municipal invadiu esfera de competência da Unido.
, .
0art. 22, inciso I, da Constituição Federal atribui à Unido a competência
privativa .para legislar sobre direitó civil e direito comercial, matérias justamente
tratadas pela lei municipal n° 4700/2018.
-
laPromotoria çle Justiça da Comarca de Arapongas
(Promotoria de Justiça de Proteçao ao Património Público, Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor. Varas Cíveis,
FUNDEF/FUNDEB, Fundações e Terceiro Setor)
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laPromotoria de Justiça de Arapongas
Ademais, a Carta Magna estatui que o sistema financeiro nacional será
regulado por lei complementar (obviamente, nacional):
"Art.192. 0 sistema fi,nanceiro nacional, estruturado de forma a
promover o desenvolvimento equilibrado do Pais e a servir aos
interesses da coletividade, em todas as partes que o compõem;
abrangendo as cooperativas de credito, será regulado por leis
complementares que disporão, inclusive, sobre a participação do
capital estrangeiro nas instituições que o integram. (Redação
dada pela Emenda Constitucional n° 40, de 2003)"
Não bastasse o vicio de forma, a referida lei municipal também é
inconstitucional por afronta aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
Um ato normativo somente poderá ser considerado razoável e
proporcional quando for útil ao fim a que se propõe, necessário e as restrições
estabelecidas sejam proporcionais aos ganhos obtidos.
Com efeito, a lei municipal, a pretexto de defender o consumidor, pode
implicar ainda mais dificuldades', pois a contratação de funcionários armados durante
todo o período em que os caixas eletrônicos estiverem abertos certamente ocasionarão
uma de duas consequências nefastas ao Consumidor: ou o serviço sei•A encarecido para
todos os consumidores, ou os caixas eletrônicos deixarão de funcionar quando a agência
bancária estiver fechada.
Logo, alem de vicio de forma, a lei municipal é inconstitucional
.
por
afrontar a razoabilidade. •
Sendo a lei inconstitucional, não pode o Ministério Publico ser obrigado
a lutar por sua efetivação, sendo hipótese de arquivamento do inquérito civil por falta de
fundamento para a propositura de ação judicial.
Art.64. 0 Inquérito Civilseraarquivado:
I - se depois de esgotadas as diligências investigatórias e as medidas
extrajudiciais, não houver fundamento ou -interesse processual para a
propositura de ação judicial;
laPromotoria de Justiça da Comarca de Arapongas
(Promotoria de Justiça de Proteção ao Patrimanio Público, Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, Varas Cíveis,
FUNDEF/FUNDEB, Fundações e Terceiro Setor)
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laPromotoria de Justiça da Comarca de Arapongas
(Promotoria de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público, Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, Varas Cíveis,
FUNDEF/FUNDEB, Fundações e Terceiro Setor)
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laPromotoria de Justiça de Arapongas
II - em relação aos fatos e pessoas investigadas que não tenham sido objeto
da ação ajuizada, na conformidade do disposto na parte final do artigo 72,
caput, deste ato;
III- se houver a celebração de Compromisso de Ajustamento de Conduta,
implicando ausência circunstancial do interesse processual.
3. DA CONCLUSÃO.
Diante do exposto, o Ministério Público do Estado do Paraná, por seu
Promotor de Justiça, PROMOVE 0 ARQUIVAMENTO deste inquérito civil com
fundamento no artigo 64, inciso I, do Ato Conjunto n° ool/2019-PGJ/CGMP.
Corrija as anotações no sistema ProMP, devendo constar:
(i) representante: Claudemir de Souza Fernandes e Nilson dos Santos
Bezerra;
(ii) Área de atuação: Consumidor;
, Notifique os interessados a respeito da promoção de arquivamentO.
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Efetivada a cientificação dos interessados, conforme parágrafo anterior,
os autos de Inquérito Civil devem ser remetidos ao Conselho Superior do Ministério
Público, no prazo de 3 (três) dias contados do Ultimo ato de cientificação (artigo 64, § 40,
do Ato Conjunto).
Façam os necessários registrgs no sistema PROMP e cumpram
integramente o Ato Conjunto n° oml203.9-PGJ/CGMP e demais práticas/rotinas
administrativas institucionais.
Arapongas, 30 de novembro de 2020.
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TIAGO TREVIZOLI JUSTO
Promotor de Justiça
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