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materia nº 4/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 4 / 2021
Date 2021-02-02
EmentaDispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 4.700, de 17 de setembro de 2018, que trata da obrigação das instituições bancárias públicas ou privadas e as cooperativas de crédito localizadas no Município de Arapongas a contratar vigilância armada para atuar no horário de funcionamento dos caixas eletrônicos, inclusive finais de semana e feriados e dá outras providências.
native_id4229

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-31 Proposição transformada em lei F LEI 4946/2021
2021-03-22 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação — —
2021-03-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia P —
2021-02-18 Adiada discussão e votação. — —
2021-02-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia P —
2021-02-17 Parecer favorável das Comissões — —
2021-02-10 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2021-02-08 Lida no Expediente — —
2021-02-08 Aguardando Leitura no Plenário P —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-02-18T08:36:55.463663-03:00 Aprovado 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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Arapongas, 28 de janeiro de 2021 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
PROJETODE LEI Ng. 004, DE 28 DE JANEIRO DE 2021 
Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal n2 . 
4.700, de 17 de setembro de 2018, que trata 
da obrigação das instituições bancárias 
públicas ou privadas e as cooperativas de 
crédito localizadas no Município de Arapongas 
a contratar vigilância armada para atuar no 
horário de funcionamento dos caixas 
eletrônicos, inclusive finais de semana e 
feriados e dá outras providências. 
Art.12- Fica revogada a Lei Municipal ng. 4.700, de 17 de setembro de 2018, que 
trata da obrigação das instituições bancárias públicas ou privadas e as cooperativas de 
crédito localizadas no Município de Arapongas a contratar vigilância armada para atuar no 
horário de funcionamento dos caixas eletrônicos, inclusive finais de semana e feriados. 
Art.22- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
SER OOFRE DA SILVA 
Prefeito 
sit 
laPromotoria de Justiça de Arapongas 
Autos n° MPPR-0008.20.000987-9 
Inquérito Civil 
Descrição do fato: Noticia de descumprimento da fiscalização e execução, 
pelo Município de Arapongas, da Lei Municipal n° 4700/2018 (que obriga as 
instituições bancárias/de crédito manterem segurança armada durante todo 
o período de funcionamento dos caixas eletrônicos). 
Promoção de Arquivamento 
1. Do Relatório. 
Trata-se de inquérito civil instaurado para apurar o descumprimento 
da fiscalização e execução, pelo Município de Arapongas, da Lei Municipal n° 
4700/2018 (que obriga a instituições bancárias/de crédito manterem segurança 
armada durante todo o período de funcionamento dos caixas eletrônicos). 
Tendo em vista a noticia de que havia sido encaminhado projeto de lei 
para revogar referida lei pelo Poder Executivo Municipal, foi oficiado A.Camara 
Municipal de Arapongas. Todavia, em resposta, foi informado que a Lei Municipal 
continua plenamente em vigor. 
É, o relatório. 
2. Da Fundamentação. 
Com a devida vênia, a pretexto de proteger o consumidor, o Poder 
Legislativo municipal invadiu esfera de competência da Unido. 
, . 
0art. 22, inciso I, da Constituição Federal atribui à Unido a competência 
privativa .para legislar sobre direitó civil e direito comercial, matérias justamente 
tratadas pela lei municipal n° 4700/2018. 
- 
laPromotoria çle Justiça da Comarca de Arapongas 
(Promotoria de Justiça de Proteçao ao Património Público, Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor. Varas Cíveis, 
FUNDEF/FUNDEB, Fundações e Terceiro Setor) 
de 3 
'' " 
4' t 
laPromotoria de Justiça de Arapongas 
Ademais, a Carta Magna estatui que o sistema financeiro nacional será 
regulado por lei complementar (obviamente, nacional): 
"Art.192. 0 sistema fi,nanceiro nacional, estruturado de forma a 
promover o desenvolvimento equilibrado do Pais e a servir aos 
interesses da coletividade, em todas as partes que o compõem; 
abrangendo as cooperativas de credito, será regulado por leis 
complementares que disporão, inclusive, sobre a participação do 
capital estrangeiro nas instituições que o integram. (Redação 
dada pela Emenda Constitucional n° 40, de 2003)" 
Não bastasse o vicio de forma, a referida lei municipal também é 
inconstitucional por afronta aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 
Um ato normativo somente poderá ser considerado razoável e 
proporcional quando for útil ao fim a que se propõe, necessário e as restrições 
estabelecidas sejam proporcionais aos ganhos obtidos. 
Com efeito, a lei municipal, a pretexto de defender o consumidor, pode 
implicar ainda mais dificuldades', pois a contratação de funcionários armados durante 
todo o período em que os caixas eletrônicos estiverem abertos certamente ocasionarão 
uma de duas consequências nefastas ao Consumidor: ou o serviço sei•A encarecido para 
todos os consumidores, ou os caixas eletrônicos deixarão de funcionar quando a agência 
bancária estiver fechada. 
Logo, alem de vicio de forma, a lei municipal é inconstitucional
. 
 por 
afrontar a razoabilidade. • 
Sendo a lei inconstitucional, não pode o Ministério Publico ser obrigado 
a lutar por sua efetivação, sendo hipótese de arquivamento do inquérito civil por falta de 
fundamento para a propositura de ação judicial. 
Art.64. 0 Inquérito Civilseraarquivado: 
I - se depois de esgotadas as diligências investigatórias e as medidas 
extrajudiciais, não houver fundamento ou -interesse processual para a 
propositura de ação judicial; 
laPromotoria de Justiça da Comarca de Arapongas 
(Promotoria de Justiça de Proteção ao Patrimanio Público, Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, Varas Cíveis, 
FUNDEF/FUNDEB, Fundações e Terceiro Setor) 
2 de 3 
.763
. 
laPromotoria de Justiça da Comarca de Arapongas 
(Promotoria de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público, Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, Varas Cíveis, 
FUNDEF/FUNDEB, Fundações e Terceiro Setor) 
3 de 3 
; ; '4; t • ' 
_101;4 
i; 
•-• 
laPromotoria de Justiça de Arapongas 
II - em relação aos fatos e pessoas investigadas que não tenham sido objeto 
da ação ajuizada, na conformidade do disposto na parte final do artigo 72, 
caput, deste ato; 
III- se houver a celebração de Compromisso de Ajustamento de Conduta, 
implicando ausência circunstancial do interesse processual. 
3. DA CONCLUSÃO. 
Diante do exposto, o Ministério Público do Estado do Paraná, por seu 
Promotor de Justiça, PROMOVE 0 ARQUIVAMENTO deste inquérito civil com 
fundamento no artigo 64, inciso I, do Ato Conjunto n° ool/2019-PGJ/CGMP. 
Corrija as anotações no sistema ProMP, devendo constar: 
(i) representante: Claudemir de Souza Fernandes e Nilson dos Santos 
Bezerra; 
(ii) Área de atuação: Consumidor; 
, Notifique os interessados a respeito da promoção de arquivamentO. 
kjg44;hi.;46,4" 
Efetivada a cientificação dos interessados, conforme parágrafo anterior, 
os autos de Inquérito Civil devem ser remetidos ao Conselho Superior do Ministério 
Público, no prazo de 3 (três) dias contados do Ultimo ato de cientificação (artigo 64, § 40, 
do Ato Conjunto). 
Façam os necessários registrgs no sistema PROMP e cumpram 
integramente o Ato Conjunto n° oml203.9-PGJ/CGMP e demais práticas/rotinas 
administrativas institucionais. 
Arapongas, 30 de novembro de 2020. 
; ., • . •, ••• ?1;;.-,'`ifk.. 
TIAGO TREVIZOLI JUSTO 
Promotor de Justiça 
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'Moe 

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