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materia nº 1/2021

Tipo Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Número / Ano 1 / 2021
Date 2021-02-10
EmentaPARECER COMISSÃO DE JUSTIÇA
native_id4263

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2021-02-12 Proposição transformada em lei F LEI 4931/2021
2021-02-11 Aguardando Sanção do Prefeito — encaminhado através do of. nº 13/2021
2021-02-11 Proposição aprovada F aguardando encaminhamento
2021-02-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia S —
2021-02-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia S —
2021-02-10 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação — —
2021-02-10 Parecer favorável das Comissões — —
2021-02-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia P —
2021-02-10 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2021-02-08 Lida no Expediente — —

Documents (1)

texto original #

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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO





PARECER nº         /2021.







Assunto:	Projeto de Lei nº. 01/2021

Autoria: 	Poder Executivo

Súmula: 	Declara Órgão Oficial do Município de Arapongas o Jornal Folha de Londrina e dá outras providências.

O Senhor Presidente desta Casa, Rubens Franzin Manoel, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 08 de fevereiro de 2021, Projeto de Lei nº. 01/2021, de 20 de janeiro de 2021.



I – Relatório

Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Chefe do Poder Executivo declarando o Jornal Folha de Londrina como órgão oficial do Município de Arapongas, informando, ainda, que para tanto foi realizado o competente procedimento licitatório, onde a vencedora do certame foi a Editora  e Gráfica Paraná Press S/A., que divulga seus atos através do jornal de circulação estadual "Folha de Londrina".

Acompanha a mensagem correspondente.

É o relatório. Passo a pronunciar-me.



II – Parecer do Relator

O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8º da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município.

A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no art. 42, inciso III,  e art. 67 da Lei Orgânica Municipal:

Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. 

Art. 67. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica: (...) IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;

Ressalte-se que a o art. 8º, inciso XXXV da Lei Orgânica Municipal dispõe ainda que:

“Art. 8 º. Compete ao Município: (...) XXXV - publicar os atos municipais por meio impresso em jornal de circulação regional como órgão oficial e meio eletrônico digital de acesso público pela internet.”



Cumpre destacar que o órgão oficial, objeto do projeto em análise, é de vital importância para a divulgação dos atos administrativos do Executivo Municipal, disponibilizando todos os atos para pleno conhecimento da população em geral.

Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos.



III – Conclusão

Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 01/2021, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 



Sala das Comissões, em 10 de fevereiro de 2021.









Sebastião Ferreira da Silva

           Presidente



                                               Rodrigo C. de Almeida de Deus

                                                                 Membro





                                                                                        Rosemary Soares G. Farias  

                                                                                                     Membro



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