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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER nº /2021.
Assunto: Projeto de Lei nº. 01/2021
Autoria: Poder Executivo
Súmula: Declara Órgão Oficial do Município de Arapongas o Jornal Folha de Londrina e dá outras providências.
O Senhor Presidente desta Casa, Rubens Franzin Manoel, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 08 de fevereiro de 2021, Projeto de Lei nº. 01/2021, de 20 de janeiro de 2021.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Chefe do Poder Executivo declarando o Jornal Folha de Londrina como órgão oficial do Município de Arapongas, informando, ainda, que para tanto foi realizado o competente procedimento licitatório, onde a vencedora do certame foi a Editora e Gráfica Paraná Press S/A., que divulga seus atos através do jornal de circulação estadual "Folha de Londrina".
Acompanha a mensagem correspondente.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8º da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município.
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no art. 42, inciso III, e art. 67 da Lei Orgânica Municipal:
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal.
Art. 67. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica: (...) IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;
Ressalte-se que a o art. 8º, inciso XXXV da Lei Orgânica Municipal dispõe ainda que:
“Art. 8 º. Compete ao Município: (...) XXXV - publicar os atos municipais por meio impresso em jornal de circulação regional como órgão oficial e meio eletrônico digital de acesso público pela internet.”
Cumpre destacar que o órgão oficial, objeto do projeto em análise, é de vital importância para a divulgação dos atos administrativos do Executivo Municipal, disponibilizando todos os atos para pleno conhecimento da população em geral.
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 01/2021, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 10 de fevereiro de 2021.
Sebastião Ferreira da Silva
Presidente
Rodrigo C. de Almeida de Deus
Membro
Rosemary Soares G. Farias
Membro
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