texto original
#
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
REQUERIMENTO Nº ________ / 2.021
Senhor Presidente
Senhores Vereadores;
O Vereador subscritor do presente, no uso de suas atribuições regimentais vem à presença de Vossas Excelências, requerer o seguinte:
Que o Senhor Prefeito do Município, entre em entendimento com órgãos competentes, com o intuito de que seja estudada a possibilidade de fazer se cumprir a Lei 10.098, de dezembro de 2000, no Art. 1º e no Art. 2°. A Lei Nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, no artigo 1º, e o projeto de Lei Nº 11.259, de 2018, no Art. 1º e No Art. 2º, reconhece-se as pessoas com doenças renais crônicas como pessoas com deficiência para todos os fins de direito e demais providencias, no ficam reconhecidos, para todos os fins de direitos, as pessoas com doenças renais crônicas como pessoas com deficiência.
O doente renal crônico terá o mesmo tratamento e os mesmo direitos garantidos as pessoas com deficiência, em especial nas Áreas da Saúde, Educação, Transporte, Mercado de trabalho e Assistência Social, nos termos da legislação vigente, inclusive em relação as acomodações nas repartições públicas e privadas.
o presente requerimento visa em suma, proteger e garantir qualidade de vida aos pacientes renais crônicas de Arapongas, e assegurar que os direitos que são garantidos às pessoas com deficiência sejam estendidos ás pessoas com doenças renais crônicas , em previsto nas leis, e que venham conscientizar a população em geral sobre a problemática da pessoa que possui a doença renal crônica, cedendo os assentos nos lugares públicos e privados, inclusive isentados os mesmos da obrigatoriedade de utilizar vagas, com urgência instalações de indicadores com as respectivas Leis vigentes.
Sendo assim, contando com o apoio de Vossas Excelências para assunto de fundamental importância, nessa causa extremamente relevante e urgente, no aguardo do precioso atendimento pelas autoridades competentes, agradecemos.
N. termos,
Pede aprovação e encaminhamento.
Arapongas, 10 de fevereiro de 2021.
Milton Aparecido Xavier
Vereador
open original →