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materia nº 9/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 9 / 2021
Date 2021-02-12
EmentaEmenta: O vereador subscritor do presente, no uso de suas atribuições regimentais vem à presença de Vossas Excelências, requer o seguinte: Que o Senhor Prefeito do Munícipio, entre em entendimento com órgãos competentes, com o intuito de que seja estudado a possibilidade de fazer se cumprir a lei Nº 10.098 de 2000, a Nº Lei 10.048 de 2000 e a lei |Nº 11.259 de 2018, que reconhece-se as pessoas com doenças renais crônicas como pessoas com deficiência,. O requerimento visa em suma, garantir o direito aos pacientes renais crônicas de Arapongas, que nas repartições públicas e privadas, seja isentos da obrigatoriedade de utilizar vagas, seja cedidos e respeitados os assentos, e instalados indicadores com as respectivas leis vigentes
native_id4271

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-02-18 Encaminhado para Prefeito Municipal — ENCAMINHADO OF. 18/2021
2021-02-17 Proposição aprovada U APROVADO POR UNANIMIDADE
2021-02-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia U INCLUSO NA ORDEM DO DIA
2021-02-12 Aguardando Leitura no Plenário U AGUARDANDO LEITURA EM PLENÁRIO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-02-18T08:39:44.827254-03:00 DESCONHECIDO 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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REQUERIMENTO   Nº ________ /  2.021



Senhor Presidente

Senhores Vereadores;



O Vereador subscritor do presente, no uso de suas atribuições regimentais vem à presença de Vossas Excelências, requerer o seguinte:

Que o Senhor Prefeito do Município, entre em entendimento com órgãos competentes, com o intuito de que seja estudada a possibilidade de fazer se cumprir a Lei 10.098, de dezembro de 2000, no Art. 1º e no Art. 2°. A Lei Nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, no artigo 1º, e o projeto de Lei Nº 11.259, de 2018, no Art. 1º e No Art. 2º, reconhece-se as pessoas com doenças renais crônicas como pessoas com deficiência para todos os fins de direito e demais providencias, no ficam reconhecidos, para todos os fins de direitos, as pessoas com doenças renais crônicas como pessoas com deficiência. 

O doente renal crônico terá o mesmo tratamento e os mesmo direitos garantidos as pessoas com deficiência, em especial nas Áreas da Saúde, Educação, Transporte, Mercado de trabalho e Assistência Social, nos termos da legislação vigente, inclusive em relação as acomodações nas repartições públicas e privadas. 

             o presente requerimento visa em suma, proteger e garantir qualidade de vida aos pacientes renais crônicas de Arapongas, e assegurar que os direitos que são garantidos às pessoas com deficiência sejam estendidos ás pessoas com doenças renais crônicas , em previsto nas leis, e que venham conscientizar a população em geral sobre a problemática da pessoa que possui a doença renal crônica, cedendo os assentos  nos lugares públicos e privados, inclusive isentados os mesmos da obrigatoriedade de utilizar vagas, com urgência  instalações de indicadores com as respectivas Leis vigentes.





Sendo assim, contando com o apoio de Vossas Excelências para assunto de fundamental importância, nessa causa extremamente relevante e urgente, no aguardo do precioso atendimento pelas autoridades competentes, agradecemos.



			N. termos,

			Pede aprovação e encaminhamento.

			Arapongas, 10 de fevereiro de 2021.































Milton Aparecido Xavier

Vereador













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