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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
MENSAGEM N2. 006/2021
Arapongas, 10 de fevereiro de 2021.
Prezado Senhor Presidente
Prezados Senhores Vereadores
Encaminhamos a Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a
desafetação de áreas pertencentes ao Município de Arapongas, para fins de instalação da Estação
Elevatória de Esgoto e Linhas de Recalque pela Companhia de Saneamento do Paraná — SANEPAR.
Referido Projeto visa à regularização e significativa melhoria do sistema de tratamento de
esgoto no Município, mediante a realização de obras pela Sanepar.
Faz-se necessário, portanto, a regularização de áreas em que os equipamentos já estão
instalados e das áreas que irão receber os novos equipamentos visando a alegada melhoria no sistema
de esgoto, para melhor qualidade de vida dos munícipes.
As áreas estão devidamente individualizadas na presente lei, cujos memoriais descritivos
encontram-se no Processo Administrativo ng. 27860/2020 à disposição de Vossas Excelências, caso
entendam necessária a consulta dos locais.
Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime dos Senhores Vereadores
para assunto de tão relevante importância, solicitamos a esta Colenda Câmara a apreciação do Projeto
de Lei em apreço, conforme previsto na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno dessa Casa
de Leis
Aproveitamos a oportunidade para apresentarmos nossas cordiais saudações.
Exmo. Sr,
RUBENS FRANZIN MANOEL
DD. Presidente da Câmara Municipal
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