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materia nº 2/2021

Tipo Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Número / Ano 2 / 2021
Date 2021-02-17
EmentaPROJETO DE LEI Nº02/2021
native_id4288

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-10 Proposição transformada em lei F LEI 4932/2021
2021-02-23 Aguardando Sanção do Prefeito — encaminhado através do of. nº 33/2021
2021-02-22 Proposição aprovada F —
2021-02-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia S —
2021-02-18 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação — —
2021-02-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia P —
2021-02-17 Parecer favorável das Comissões P —

Documents (1)

texto original #

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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO





PARECER nº         /2021.







Assunto:	Projeto de Lei nº. 02/2021

Autoria: 	Poder Executivo

Súmula: 	DISPÕE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 12, INCISO VII, ALÍNEA "B" E "C", DA LEI MUNICIPAL Nº 4.301, DE 23 DE SETEMBRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Senhor Presidente desta Casa, Rubens Franzin Manoel, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 08 de fevereiro de 2021, Projeto de Lei nº. 02/2021, de 28 de janeiro de 2021.



I – Relatório

Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Chefe do Poder Executivo que pretende realizar alterações na Lei 4.301/2014 - Política Municipal de Turismo, ante a dificuldade de funcionamento e composição do seu Conselho.

Acompanha a mensagem correspondente.

É o relatório. Passo a pronunciar-me.



II – Parecer do Relator

O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8º da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município.

A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no art. 42, inciso III,  e art. 67, IV e VII da Lei Orgânica Municipal:

Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. 

Art. 67. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica: (...) IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica; 

VII - dispor sobre a organização e o funcionamento da administração municipal, na forma da lei;



Cumpre consignar que os conselhos municipais constituem um prolongamento do Poder Executivo, com o objetivo específico de estudar, incentivar e apresentar sugestões e conclusões a respeito dos assuntos que lhe são afetos, pertencendo, assim, ä estrutura organizacional da administração direta do município.

Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos.







III – Conclusão

Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 02/2021, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 



Sala das Comissões, em 12 de fevereiro de 2021.









Sebastião Ferreira da Silva

           Presidente-Relator



                                               Rodrigo C. de Almeida de Deus

                                                                 Membro





                                                                                        Rosemary Soares G. Farias  

                                                                                                     Membro





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