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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER nº /2021.
Assunto: Projeto de Lei L nº. 02/2021
Autoria: Poder Legislativo - Vereador Antonio Aparecido Ribeiro dos Santos
Súmula: Dispõe sobre a disponibilidade de carrinhos de compras, em supermercados e hipermercados adaptados para atender as necessidades dos cadeirantes e dá outras providências.
O Senhor Presidente desta Casa, Rubens Franzin Manoel, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 08 de fevereiro de 2021, Projeto de Lei L nº. 02/2021, de 18 de janeiro de 2021.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Legislativo, através do Vereador Antonio Aparecido Ribeiro dos Santos - "Toninho da Ambulância" que determina aos supermercados e hipermercados a disponibilizarem 01 (um) carrinho de compras adaptado, para atendimento äs necessidades dos cadeirantes. Junta foto demonstrativa em anexo.
Acompanha a mensagem correspondente.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
O presente projeto acha-se amparado pelo disposto nos artigos 8º da Lei Orgânica do Município e 30, inciso I, da Constituição Federal de 1988, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município.
Conferiu competência legislativa concorrente para dispor sobre a proteção e integração de pessoas portadoras de deficiência, conforme dispõe o Art. 9°, da L.O.M.:
Art. 9°. É competência do Município, comum à União e ao Estado do Paraná: II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no art. 42, inciso I, da Lei Orgânica Municipal:
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal.
Entendo, ainda, o projeto estar amparado pelo princípio da proporcionalidade e razoabilidade, vez que os estabelecimentos constantes do artigo 1° do projeto em análise impõe dever de disponibilizar 01 (um) único carrinho de compras devidamente adaptado para pessoas portadoras de deficiência, garantindo aassim sua acessibilidade.
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei L n° 02/2021, de autoria do Poder Legislativo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 12 de fevereiro de 2021.
Sebastião Ferreira da Silva
Presidente
Rodrigo C. de Almeida de Deus
Membro
Rosemary Soares G. Farias
Membro
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