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materia nº 5/2021

Tipo Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Número / Ano 5 / 2021
Date 2021-02-17
EmentaPROJETO DE LEI L 03/2021
native_id4291

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-15 Proposição transformada em lei F LEI 4935/2021
2021-02-23 Aguardando Sanção do Prefeito — —
2021-02-22 Proposição aprovada F —
2021-02-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia S —
2021-02-18 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação — —
2021-02-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia P —
2021-02-12 Parecer favorável das Comissões — —
2021-02-08 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2021-02-08 Lida no Expediente — —
2021-02-08 Aguardando Leitura no Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO





PARECER nº         /2021.







Assunto:	Projeto de Lei L nº. 03/2021

Autoria: 	Poder Legislativo - Vereador Levi Aparecido Xavier

Súmula: 	Dispõe sobre a criação do “Festival Cultural de Músicos e Bandas de Arapongas” e dá outras providências.

O Senhor Presidente desta Casa, Rubens Franzin Manoel, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 08 de fevereiro de 2021, Projeto de Lei L nº. 03/2021, de 08 de fevereiro de 2021.



I – Relatório

Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Legislativo, através do Vereador Levi Aparecido Xavier que institui no Calendário Oficial de Eventos Culturais do Município de Arapongas, o Festival Cultural de Músicos e Bandas de Arapongas.

Acompanha a justificativa correspondente.

É o relatório. Passo a pronunciar-me.



II – Parecer do Relator

O presente projeto acha-se amparado pelo disposto nos artigos 8º da Lei Orgânica do Município e 30, inciso I, da Constituição Federal de 1988, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município.

Nos termos do art. 24, inciso IX, da Constituição Federal, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre educação, cultura, ensino e desporto. Essa previsão normativa não afasta a competência dos Municípios para legislar sobre o assunto, uma vez que o art. 30, incisos I e II da Constituição Federal dispõe competir aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no art. 42, inciso I,  da Lei Orgânica Municipal:

Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. 

Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos.



III – Conclusão

Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei L n° 03/2021, de autoria do Poder Legislativo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 



Sala das Comissões, em 12 de fevereiro de 2021.







Sebastião Ferreira da Silva

           Presidente



                                               Rodrigo C. de Almeida de Deus

                                                                 Membro





                                                                                        Rosemary Soares G. Farias  

                                                                                                     Membro





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