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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER nº /2021.
Assunto: Projeto de Lei L nº. 03/2021
Autoria: Poder Legislativo - Vereador Levi Aparecido Xavier
Súmula: Dispõe sobre a criação do “Festival Cultural de Músicos e Bandas de Arapongas” e dá outras providências.
O Senhor Presidente desta Casa, Rubens Franzin Manoel, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 08 de fevereiro de 2021, Projeto de Lei L nº. 03/2021, de 08 de fevereiro de 2021.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Legislativo, através do Vereador Levi Aparecido Xavier que institui no Calendário Oficial de Eventos Culturais do Município de Arapongas, o Festival Cultural de Músicos e Bandas de Arapongas.
Acompanha a justificativa correspondente.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
O presente projeto acha-se amparado pelo disposto nos artigos 8º da Lei Orgânica do Município e 30, inciso I, da Constituição Federal de 1988, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município.
Nos termos do art. 24, inciso IX, da Constituição Federal, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre educação, cultura, ensino e desporto. Essa previsão normativa não afasta a competência dos Municípios para legislar sobre o assunto, uma vez que o art. 30, incisos I e II da Constituição Federal dispõe competir aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no art. 42, inciso I, da Lei Orgânica Municipal:
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal.
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei L n° 03/2021, de autoria do Poder Legislativo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 12 de fevereiro de 2021.
Sebastião Ferreira da Silva
Presidente
Rodrigo C. de Almeida de Deus
Membro
Rosemary Soares G. Farias
Membro
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