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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER nº /2021.
Assunto: Projeto de Decreto Legislativo n. 01/2021
Autoria: Poder Legislativo - Vereador Antonio Aparecido Ribeiro dos Santos
Súmula: Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Honorário do Município de Arapongas ao Senhor Ivo Christino Branco.
O Senhor Presidente desta Casa, Rubens Franzin Manoel, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 08 de fevereiro de 2021, Projeto de Decreto Legislativo nº. 01/2021, de 27 de janeiro de 2021.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, através do Vereador Antonio Aparecido Ribeiro dos Santos, que pretende conceder o Título de Cidadão Honorário do Município de Arapongas ao Senhor Ivo Christino Branco.
Acompanha a justificativa correspondente.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
O presente Decreto encontra-se amparado pelo disposto nos artigos 8º da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município.
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo nos artigos: 30, I da Constituição Federal, 42, III da Lei Orgânica, e 33, XXVI, e 40 “e”) do Regimento Interno.
Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local;
Art. 33 - Compete ao Presidente da Câmara: XXVI – Após a aprovação pelo Plenário, da concessão de título de Cidadão Honorário, a entrega deverá ser efetuada no prazo máximo de 90 (noventa) dias, respeitando-se a ordem cronológica de aprovação. (Resolução 227/00).
Art. 40 - O Plenário é o órgão deliberativo da Câmara, constituindo-se do conjunto dos Vereadores em exercício em local, forma e) “quorum” legais para deliberar. e) atribuição de título de cidadão honorário a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado relevantes serviços à comunidade, mediante aprovação de 2/3 (dois terços) de seus membros;
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal.
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos, encaminhando a matéria ao Plenário para que delibere sob o mérito.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo 01/2021, de autoria do Poder Legislativo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 12 de fevereiro de 2021.
Sebastião Ferreira da Silva
Presidente
Rodrigo C. de Almeida de Deus
Membro
Rosemary Soares G. Farias
Membro
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