texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N2. 007/21, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021
Dispõe sobre a instituição do Projeto Jovem
Empreendedor no Município de Arapongas e dá
outras providências.
Art.12 . Fica instituído no âmbito do Município de Arapongas o Programa
"Jovem Empreendedor", que tem por objetivo a inclusão social de jovens em condição de
vulnerabilidade social que se encontram aptos a cursar o Ensino Médio/Profissionalizante.
Art.22. Pelo Programa, o Município de Arapongas disponibilizará, para jovens em
condição de vulnerabilidade social, vagas em cursos Profissionalizantes em instituição particular de
ensino do Município, a ser contratada mediante processo administrativo legal, por meio de
chamamento público, até o limite simultâneo de 40 (quarenta) vagas.
§ 12 A instituição particular de ensino contratada pelo Município de Arapongas nos
termos do caput do presente artigo, se compromete a fornecer, em contrapartida e
concomitantemente ao Curso Profissionalizante, a formação de ensino médio dos jovens selecionados
em seu estabelecimento de ensino, em igual número de vagas (40).
§ 29 Sem prejuízo do acompanhamento do desempenho escolar a ser realizado pela
instituição de ensino contratada pelo Município de Arapongas, a Secretaria Municipal de Indústria,
Comércio e Turismo, em conjunto com a Secretaria de Assistência Social, realizarão a devida
fiscalização do Programa, inclusive no tocante ao envolvimento dos familiares dos jovens
participa ntes.
Art.32. A seleção dos jovens em condição de vulnerabilidade social aptos a participar do
Programa será feita pela Secretaria Municipal de Assistência Social em conjunto com a Secretaria
Municipal de Indústria, Comércio e Turismo, dentre aqueles indicados pelas entidades especializadas
em atendimento a jovens nesta condição, devidamente inscritas no Conselho Municipal de Assistência
Social.
§ 12 Os jovens indicados pelas entidades deverão ser registrados noCadÚnico e
encaminhados pelos CRAS — Centros de Referências de Assistência Social.
§ 29 A renda familiar do jovem selecionado não poderá ser superior a três salários
mínimos nacional.
Art.42. As despesas desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do
Município de Arapongas.
Art.52. Esta Lei entra em vigor na data de su Pu licação, revogadas as disposições em
contrário. ,—
Arapongas, 18 de fevereiro de 2021.
Prefeito
i
open original →