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materia nº 7/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 7 / 2021
Date 2021-02-19
EmentaDispõe sobre a instituição do projeto Jovem Empreendedor no Município de Arapongas e dá outras providências.
native_id4328

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-19 Proposição transformada em lei F LEI 4939/2021
2021-02-22 Aguardando emissão de parecer da comissão P —
2021-02-19 Aguardando Leitura no Plenário P —

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N2. 007/21, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021 
Dispõe sobre a instituição do Projeto Jovem 
Empreendedor no Município de Arapongas e dá 
outras providências. 
Art.12 . Fica instituído no âmbito do Município de Arapongas o Programa 
"Jovem Empreendedor", que tem por objetivo a inclusão social de jovens em condição de 
vulnerabilidade social que se encontram aptos a cursar o Ensino Médio/Profissionalizante. 
Art.22. Pelo Programa, o Município de Arapongas disponibilizará, para jovens em 
condição de vulnerabilidade social, vagas em cursos Profissionalizantes em instituição particular de 
ensino do Município, a ser contratada mediante processo administrativo legal, por meio de 
chamamento público, até o limite simultâneo de 40 (quarenta) vagas. 
§ 12 A instituição particular de ensino contratada pelo Município de Arapongas nos 
termos do caput do presente artigo, se compromete a fornecer, em contrapartida e 
concomitantemente ao Curso Profissionalizante, a formação de ensino médio dos jovens selecionados 
em seu estabelecimento de ensino, em igual número de vagas (40). 
§ 29 Sem prejuízo do acompanhamento do desempenho escolar a ser realizado pela 
instituição de ensino contratada pelo Município de Arapongas, a Secretaria Municipal de Indústria, 
Comércio e Turismo, em conjunto com a Secretaria de Assistência Social, realizarão a devida 
fiscalização do Programa, inclusive no tocante ao envolvimento dos familiares dos jovens 
participa ntes. 
Art.32. A seleção dos jovens em condição de vulnerabilidade social aptos a participar do 
Programa será feita pela Secretaria Municipal de Assistência Social em conjunto com a Secretaria 
Municipal de Indústria, Comércio e Turismo, dentre aqueles indicados pelas entidades especializadas 
em atendimento a jovens nesta condição, devidamente inscritas no Conselho Municipal de Assistência 
Social. 
§ 12 Os jovens indicados pelas entidades deverão ser registrados noCadÚnico e 
encaminhados pelos CRAS — Centros de Referências de Assistência Social. 
§ 29 A renda familiar do jovem selecionado não poderá ser superior a três salários 
mínimos nacional. 
Art.42. As despesas desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do 
Município de Arapongas. 
Art.52. Esta Lei entra em vigor na data de su Pu licação, revogadas as disposições em 
contrário. ,— 
Arapongas, 18 de fevereiro de 2021. 
Prefeito 
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