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materia nº 7/2021

Tipo Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Número / Ano 7 / 2021
Date 2021-02-22
Ementaprojeto de lei 06/2021
native_id4334

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-19 Proposição transformada em lei F LEI 4936/2021
2021-03-02 Aguardando Sanção do Prefeito — encaminha do através do of. nº 40/2021
2021-02-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia S —
2021-02-22 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação P —

Documents (1)

texto original #

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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO





PARECER nº         /2021.











Assunto:	Projeto de Lei n. 06/2021

Autoria: 	Poder Executivo

Súmula: 	Dispõe sobre a desafetação de imóveis de propriedade do Município de Arapongas, e dá outras providências.

O Senhor Presidente desta Casa, Rubens Franzin Manoel, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 17 de fevereiro de 2021, Projeto de Lei nº. 06/2021, de 10 de fevereiro de 2021.



I – Relatório

Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Chefe do Executivo pretendendo a desafetação de áreas pertencentes ao Município de Arapongas, para fins de instalação da Estação Elevatória de Esgoto e Linhas de Recalque pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.

Acompanha a justificativa correspondente.

É o relatório. Passo a pronunciar-me.







II – Parecer do Relator

O presente Decreto encontra-se amparado pelo disposto nos artigos 8º da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município.

A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no art. 42, inciso III,  e art. 67, IV, da Lei Orgânica Municipal:

Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. 

Art. 67. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica: (...) IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica; 



Justifica a mensagem que a desafetação objeto do presente se faz necessário para a regularização das áreas em que os equipamentos já estão instalados e das áreas que irão receber os novos equipamentos visando a melhoria no sistema de esgoto, para melhor qualidade de vida dos munícipes.

Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos, encaminhando a matéria ao Plenário para que delibere sob o mérito.





III – Conclusão

Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo 01/2021, de autoria do Poder Legislativo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 



Sala das Comissões, em 19 de fevereiro de 2021.









Sebastião Ferreira da Silva

           Presidente



                                               Rodrigo C. de Almeida de Deus

                                                                 Relator





                                                                                        Rosemary Soares G. Farias  

                                                                                                     Membro









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