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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER nº /2021.
Assunto: Projeto de Lei L nº. 04/2021
Autoria: Poder Legislativo - Vereador Levi Aparecido Xavier
Súmula: Dispõe sobre a instituição do Brasão da Guarda Municipal de Arapongas e dá outras providências.
O Senhor Presidente desta Casa, Rubens Franzin Manoel, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 17 de fevereiro de 2021, Projeto de Lei L nº. 04/2021, de 12 de fevereiro de 2021.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Legislativo, através do Vereador Levi Aparecido Xavier que institui o Brasão da Guarda Municipal de Arapongas bem como dispõe da sua forma, medidas e outros.
Acompanha a justificativa correspondente.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
O presente projeto acha-se amparado pelo disposto nos artigos 8º da Lei Orgânica do Município e 30, inciso I, da Constituição Federal de 1988, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município.
Nos termos do art. 24, inciso IX, da Constituição Federal, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre educação, cultura, ensino e desporto. Essa previsão normativa não afasta a competência dos Municípios para legislar sobre o assunto, uma vez que o art. 30, incisos I e II da Constituição Federal dispõe competir aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no art. 42, inciso I, da Lei Orgânica Municipal:
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal.
No que diz respeito à disciplina legal dos símbolos oficiais, ressalta-se, que cada esfera federativa deverá editar norma específica, que disciplinará as hipóteses de uso e especificações. Além disso, pode ser feita por lei municipal de iniciativa comum, observadas as diretrizes traçadas na Lei Orgânica Municipal.
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de autoria do Poder Legislativo, pelos motivos acima expostos.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei L n° 04/2021, de autoria do Poder Legislativo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 19 de fevereiro de 2021.
Sebastião Ferreira da Silva
Presidente - Relator
Rodrigo C. de Almeida de Deus
Membro
Rosemary Soares G. Farias
Membro
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