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materia nº 9/2021

Tipo Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Número / Ano 9 / 2021
Date 2021-02-22
Ementaprojeto de lei l 04/2021
native_id4336

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-19 Proposição transformada em lei F LEI 4937/2021
2021-03-02 Aguardando Sanção do Prefeito — encaminhado através do of. 40/2021
2021-03-01 Proposição aprovada — —
2021-02-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2021-02-22 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação — —

Documents (1)

texto original #

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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO





PARECER nº         /2021.





Assunto:	Projeto de Lei L nº. 04/2021

Autoria: 	Poder Legislativo - Vereador Levi Aparecido Xavier

Súmula: 	Dispõe sobre a instituição do Brasão da Guarda Municipal de Arapongas e dá outras providências.

O Senhor Presidente desta Casa, Rubens Franzin Manoel, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 17 de fevereiro de 2021, Projeto de Lei L nº. 04/2021, de 12 de fevereiro de 2021.



I – Relatório

Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Legislativo, através do Vereador Levi Aparecido Xavier que institui o Brasão da Guarda Municipal de Arapongas bem como dispõe da sua forma, medidas e outros.

Acompanha a justificativa correspondente.

É o relatório. Passo a pronunciar-me.



II – Parecer do Relator

O presente projeto acha-se amparado pelo disposto nos artigos 8º da Lei Orgânica do Município e 30, inciso I, da Constituição Federal de 1988, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município.

Nos termos do art. 24, inciso IX, da Constituição Federal, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre educação, cultura, ensino e desporto. Essa previsão normativa não afasta a competência dos Municípios para legislar sobre o assunto, uma vez que o art. 30, incisos I e II da Constituição Federal dispõe competir aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no art. 42, inciso I,  da Lei Orgânica Municipal:

Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. 



No que diz respeito à disciplina legal dos símbolos oficiais, ressalta-se, que cada esfera federativa deverá editar norma específica, que disciplinará as hipóteses de uso e especificações. Além disso, pode ser feita por lei municipal de iniciativa comum, observadas as diretrizes traçadas na Lei Orgânica Municipal.

Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de autoria do Poder Legislativo, pelos motivos acima expostos.



III – Conclusão

Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei L n° 04/2021, de autoria do Poder Legislativo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 

Sala das Comissões, em 19 de fevereiro de 2021.





Sebastião Ferreira da Silva

        Presidente - Relator



                                               Rodrigo C. de Almeida de Deus

                                                                 Membro





                                                                                        Rosemary Soares G. Farias  

                                                                                                     Membro

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