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materia nº 7/2021

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 7 / 2021
Date 2021-02-24
EmentaInstitui o dia 15 (quinze) de maio como o Dia de Conscientização Vida Sim, Aborto Não. Art. 1º. Instituído o dia 15 (quinze ) de maio dia em que se comemora o dia internacional da família, como o Dia de Conscientização "Vida Sim Aborto Não. Art. 2º. A instituição do Dia de Conscientização Vida Sim, Aborto Não tem os seguintes objetivos: 1 - Incentivar a promoção de palestras, seminários, campanhas, mobilizações e outras atividades que permitam estimular a sensibilização da população acerca dos direitos do nascituro. ll - Contribuir para redução dos indicadores relativos à realização de abortos clandestinos. lll - Promover intercâmbio visando ampliar a melhora do nível de resolutividade das ações direcionadas á saúde das gestantes, por meio de integração da população, órgãos públicos, privados e organizações não governamentais que atuam na área de defesa da vida humana. lV - Divulgar os preceitos de defesa da vida contidos na Declaração Universal dos Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas - ONU.
native_id4348

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-31 Proposição transformada em lei F LEI 4941/2021
2021-03-10 Aguardando Sanção do Prefeito — encaminhado através do of. nº 50/2021
2021-03-08 Proposição aprovada F —
2021-03-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia S —
2021-03-01 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação — —
2021-02-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia P —
2021-02-26 Parecer favorável das Comissões — —
2021-02-22 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2021-02-22 Lida no Expediente — —
2021-02-19 Aguardando Leitura no Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-03-15T19:28:00.643962-03:00 Aprovado 13 0 0

Documents (1)

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